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Acusadores criticam decisão do STF sobre 2º grau; defensores elogiam

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Pouco depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu na noite de ontem (7), por maioria, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, promotores, procuradores e advogados voltaram a expor suas diferenças em torno da questão, manifestando-se respectivamente contra e a favor da mudança na jurisprudência da Corte.

Alterando a jurisprudência vigente entre 2009 e 2016, o plenário do STF estabeleceu, por 6 votos a 5, que o cumprimento da pena, entre as quais a prisão, só pode começar após o chamado trânsito em julgado, quando se esgotam todos os recursos possíveis contra a sentença criminal, incluindo as apelações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo.

Acusadores

Uma das primeiras a se manifestar, a força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota afirmando que “a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”.

“A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade”, acrescentou a força-tarefa da Lava Jato.

A diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fez coro, afirmando que “lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Em nota, a entidade disse que a mudança no entendimento da Corte é um “retrocesso no combate ao crime”.

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No texto, a ANPR avalia que o novo entendimento será “responsável por reforçar a morosidade da Justiça e incentivar a proliferação de recursos protelatórios como antídoto para evitar o cumprimento de penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias”.

O promotor de Justiça Victor Hugo Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade que congrega 16 mil membros dos MP’s estaduais, ressaltou a preocupação “com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”.

Defensores

Do outro lado, advogados especializados em direito criminal elogiaram a decisão. Hugo Leonardo, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), disse que a decisão do STF “deu um passo decisivo para recuperar o sentido da presunção de inocência”. Para ele, a Constituição sempre foi “claríssima” em relação ao assunto.

“A decisão de hoje não será capaz de compensar as injustiças e os dias de liberdade arbitrariamente tirados de milhares de pessoas nos últimos anos, mas é um marco importante para a retomada da nossa segurança jurídica”, disse o presidente do IDDD, entidade que atuou como interessada no processo.

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O professor e advogado criminalista André Callegari, especialista em delação premiada e que atua em grandes casos sobre corrupção, disse que “a decisão do STF responde ao deveres de uma Corte Constitucional, na medida em que não só manteve o que já preconizava a Carta Política como fez a correta leitura da lei ordinária conforme a Constituição”.

Para Callegari, “antes de responder aos anseios populares e discursos populistas, a Corte deve manter uma postura contra-majoritária, no sentido de assegurar os direitos e garantias fundamentais e não se render a determinadas correntes de pensamentos autoritários”.

O advogado criminalista Daniel Gerber afirmou que “a decisão de ontem trouxe o STF de volta aos trilhos de sua missão institucional, qual seja a Guarda da Constituição”.

Gerber criticou aqueles consideraram a decisão equivocada por atentar contra o que dizem ser o sentimento popular. “Não cabe ao Poder Judiciário, e muito menos ao Ministério Público, preocupação com sentimentos do povo ou da mídia, e sim, exclusivamente, preocupação com o respeito ao sistema legal”, disse o advogado.

Edição: Maria Claudia

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Senado aprova PL das Fake News; projeto segue para Câmara dos Deputados

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Relator diz que projeto combate anonimato irresponsável

O Senado aprovou hoje (30) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto, conhecido como PL das fake news, teve 44 votos favoráveis e 32 votos contrários. O texto segue para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou o resultado em sua conta no Twitter.

Por Marcelo Brandão – “A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse Alcolumbre. O presidente da Casa já demonstrava seu apoio à aprovação do texto, desde sua concepção. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e foi relatado por Ângelo Coronel (PSD-BA).

Coronel, além de relator do PL, é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas. “É fundamental saber com quem estamos debatendo. E no anonimato não sabemos com quem estamos debatendo e como nos defender. Minha principal preocupação foi vencer o anonimato irresponsável”, disse ele durante apresentação do seu relatório.

Contas falsas em redes sociais

O projeto estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada. O PL busca o combate à divulgação de notícias falsas postadas em anonimato ou com o uso de perfis falsos e de disparos em massa. Ao mesmo tempo, o texto fala em garantir liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

As empresas responsáveis pelas redes sociais e serviços de troca de mensagens são umas das mais afetadas pelo projeto. Cabe a elas uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios.

O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. Os impulsionamentos de mensagens publicitárias continuam valendo, mas os serviços de redes sociais e de troca de mensagens devem informar, de forma destacada, o caráter publicitário dessas mensagens.

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Os provedores de rede social e de serviços de troca de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação. O provedor e rede social, como Twitter e Facebook, por exemplo, deverá tomar medidas imediatas para apagar conteúdos que sejam de dano imediato de difícil reparação. Publicações que incitem violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas ou que contenham conteúdo criminoso, como incitação à pedofilia, são proibidas.

Agentes políticos

O PL considera de interesse público as contas do presidente da República, de ministros de Estado, além de deputados e senadores em redes sociais. Dessa forma, essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. “É um ônus que o indivíduo deve suportar em razão da função que exerce. Se eu tenho minha conta oficial como senador, eu posso ter a minha conta particular. Eu posso ter uma conta para conversar com a minha família e meus amigos”, disse Coronel.

Divergências

O resultado da votação, com um placar dividido, refletiu as divergências expressas durante a sessão. Alguns senadores se mostraram contrários à votação da matéria. Para Major Olímpio (PSL-SP), os senadores favoráveis estão “votando com o fígado”, no ímpeto de combaterem as notícias falsas das quais muitos deles são vítimas. Para Olímpio, a proposta “mata a vaca para matar o carrapato”.

Um dos críticos mais incisivos foi Plínio Valério (PSDB-AM). O senador defendeu que o projeto fosse discutido em audiência pública e só fosse para voto quando as atividades no Senado já estivessem normalizadas, com votação presencial, no plenário. Valério afirmou que o projeto é “inoportuno e que abrange a tudo e a todos”.

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O senador tucano, junto com Olímpio e Espiridião Amin (PP-SC) apresentaram uma Questão de Ordem pedindo a retirada do projeto de pauta. Alcolumbre rejeitou a Questão de Ordem dos três parlamentares. O presidente do Senado argumentou que o projeto foi pautado três vezes para ser votado, mas foi retirado para que fosse melhor discutido.

“Não devemos confundir a divergência no mérito com a divergência no procedimento. A matéria teve sim uma discussão muito mais ampla do que a assegurada no regimento do Senado. Não tem razão, nem política nem regimental, para adiar a deliberação da matéria de hoje”, disse o presidente da Casa.

Entre os favoráveis à votação da matéria está Weverton Rocha (PDT-MA). Para ele, os argumentos de que o PL retira a liberdade de expressão não são verdadeiros. Ele afirmou que o projeto apenas visa retirar o anonimato em determinados casos. “Não podemos cair nessa narrativa errônea de que essa é uma lei da mordaça. Você pode me criticar, me chamar de qualquer coisa, mas você tem que dizer quem você é”.

Rogério Carvalho (PT-SE) também apoiou o projeto. Ele entende que o projeto 2.630/2020 é importante para começar o debate de uma regulamentação sobre o tema no país. Ele ainda citou os perigos da disseminação de notícias falsas no contexto da pandemia da covid-19. “Se a gente não tem o debate em cima da verdade, não construímos um debate honesto, esclarecedor. E a gente acaba induzindo a sociedade a erros que podem custar muito caro. Inclusive, custar a própria vida ou milhares de vidas, como em uma pandemia como esta”.

Edição: Bruna Saniele

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Mais de 76% dos recursos do Auxílio Emergencial alcançaram os estratos de renda mais baixos em maio

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A PNAD COVID19 MENSAL do IBGE revela que, dos 68 milhões de domicílios existentes no Brasil, 38,7% (26,3 milhões de domicílios) foram beneficiados, em maio, com o Auxílio Emergencial, que tem por objetivo fornecer proteção social no período de enfrentamento da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Em termos populacionais, 45% dos 210 milhões de habitantes, quase 94 milhões de pessoas, residem em domicílios onde pelo menos um morador recebeu o benefício. No total, segundo a PNAD COVID19, em maio, foram repassados R$ 23,5 bilhões, distribuídos principalmente para aqueles que estão nos estratos de renda mais baixos da população, cuja renda domiciliar, naquele mês, não ultrapassava R$ 645,54, o que representavam 76,2% dos recursos.

Do IBGE – Os dados da PNAD COVID19 MENSAL foram divulgados na quarta-feira (24), menos de três meses da implementação do Auxílio Emergencial, visando apresentar os efeitos da pandemia no mercado de trabalho e na renda da população, de modo a produzir informações necessárias à elaboração de programas de apoio específicos ou de políticas públicas em geral. Esses primeiros resultados incluem estimativas detalhadas sobre cobertura e focalização do programa. O Auxílio Emergencial é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

Nos estados das regiões Norte e Nordeste, o percentual de domicílios beneficiados com o Auxílio Emergencial ultrapassou os 40%. No Amapá e no Maranhão, a proporção de beneficiados foi superior a 60%. Em São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, estados cujo rendimento domiciliar per capita são os mais elevados, a cobertura do programa não alcançou 30% dos domicílios.

“Foram incluídas questões relativas ao Auxílio Emergencial, que, por ser um programa de transferência de renda de grande envergadura, exigia uma avaliação de forma separada dos demais programas existentes. Para receber o Auxílio Emergencial, a pessoa deve atender a alguns critérios entre os quais que a renda domiciliar per capita não ultrapasse R$ 522,50 ou a renda total do domicílio não ultrapasse a três salários mínimos (R$ 3.135,00)”, lembra o diretor adjunto de Pesquisas do IBGE, Cimar Azeredo.

A pesquisa mostra que, na primeira faixa de renda, o Brasil tem 21 milhões de pessoas que residem em domicílios com renda domiciliar até R$ 56,62. Desses, 16 milhões de pessoas, o equivalente a 72% dessa faixa, residem em domicílios que receberam o benefício. Para esse contingente, que passou de uma renda domiciliar per capita de R$ 10,64 para R$ 238,03, o impacto do benefício foi equivalente de um “ganho” superior a 2.136%.

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Na segunda faixa de renda (até R$ 233,18), o alcance foi de 81,1%, contemplando 17 milhões dos 21 milhões de pessoas que residiam em lares onde pelo menos uma pessoa recebeu o Auxílio Emergencial. No caso dessa faixa, houve impacto positivo equivalente a 141,6%, ao passar de renda per capita de R$ 146,08 para R$ 352,85.

Cerca de metade dos 94 milhões de pessoas que residiam em domicílios beneficiados com o auxílio, recebiam renda per capita de até R$ 645,54.

Faixas maiores

Leonardo Santos de Oliveira, analista de rendimento do IBGE, explica que as faixas de maior renda – da sexta, com renda de R$ 832, à décima, para os de renda superior a R$ 2.275,13 – eventualmente receberam o benefício devido ao caráter flutuante de seus rendimentos, a exemplo do que ocorre com os trabalhadores por conta própria. “São vários fatores. Estamos vivendo um momento diferente de tudo o que já vimos. As pessoas podem transitar da pobreza para outras faixas de renda. Um trabalhador por conta própria pode ter rendimento em um mês e nenhuma renda em outro período. Essa pessoa pode estar precisando de recursos em um mês e ter acesso ao programa; e, no mês seguinte, ter um pouco mais de renda. Em todos os programas sociais existe uma flutuação e em um momento de pandemia essa flutuação é ainda maior”, esclarece Oliveira.

“No conjunto de informações mostradas pela PNAD COVID19, foi possível verificar que 85% dos recursos foram destinados a pessoas cujo rendimento domiciliar per capita era inferior a 1 salário mínimo”, observa Adriana Beringuy, economista do IBGE. “A concentração dos recursos nos estratos de renda mais baixos indica uma boa focalização do programa, uma vez que na ausência desse benefício muitas famílias poderiam ter sua capacidade de consumo bastante comprometida. Ademais, a garantia de um consumo básico viabiliza a demanda por bens e serviços, permitindo aos produtores a manutenção das operações e do emprego”, acrescenta Adriana.

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#PraCegoVer pessoas em fila na rua para sacar o auxílio emergencal
Quase 94 milhões de pessoas residem em domicílios onde pelo menos um morador recebeu o benefício – Foto:Adenir Britto/CMSJC

Tempo recorde

Eduardo Rios Neto, diretor de Pesquisas do IBGE, um dos idealizadores da pesquisa, avalia que a PNAD COVID19 é uma pesquisa desenvolvida em tempo recorde, com amostra fixa, e entrevista por telefone. “A rapidez no planejamento, desenvolvimento e divulgação dela muito orgulha o IBGE. Além disso, ela oferece um mapa semanal da condição da síndrome gripal e atenção primária da saúde, do mercado de trabalho e das políticas de transferência de renda, como o Auxílio Emergencial. A divulgação deste quadro no decorrer da pandemia será de iluminação para as alternativas de políticas públicas em todas as esferas federativas”, conclui Rios Neto.

Cimar Azeredo acrescenta que, de acordo com a PNAD COVID19, mais da metade dos domicílios das regiões Norte e Nordeste foram beneficiados. “E cerca de 76% dos R$ 23 bilhões distribuídos no mês de maio de 2020, aferidos pela pesquisa, foram direcionados para os 50% da população que estão nos estratos de renda mais baixos”.

Segundo ele, apesar do alcance desta focalização, há uma parcela da população que está na faixa elegível ao programa e não estava recebendo o benefício, em maio, e isso pode ser devido a diversos fatores. “Por exemplo, falta da documentação requerida e/ou existência de documentos em situação irregular, dificuldades de acesso e de preenchimento do aplicativo por questões relacionadas à limitações decorrentes do analfabetismo (tradicional e funcional), dificuldade de acesso à Internet, incapacidade para resolver as pendências apontadas, ou por outros motivos, que incluem erros de processamento e de definição de regras”, disse.

Cimar afirma ainda que todos os programas de transferência de renda exigem um processo dinâmico de ajuste e aperfeiçoamento. “Não seria diferente com o Auxílio Emergencial, um dos maiores programas de transferência direta de renda já implementados no Brasil. Não se pode esquecer de que o programa foi criado em meio a uma pandemia e com todos os seus respectivos desafios inerentes. Trata-se de um programa emergencial”, enfatiza o diretor do IBGE.

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