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AMM realiza primeiro encontro regional de prefeitos no Araguaia

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AMM – Descentralizar o debate municipalista e estabelecer uma agenda para fomentar o desenvolvimento das regiões do estado, é um dos objetivos do 1º Encontro Regional de Municípios, a ser realizado em São Félix do Araguaia nos dias 11 e 12 de outubro. A promoção é da Associação Mato-grossense dos Municípios e da prefeitura com a parceria de entidades. O evento contará com a participação dos prefeitos da região, secretários municipais, vereadores e lideranças políticas, como o  senador Welligton Fagundes. A programação do evento inclui um ciclo de palestras sobre vários temas inerentes à gestão pública, além da inauguração de obras no município.

Conforme o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, a meta é discutir a pauta municipalista nacional, levando os representantes de instituições como a Sudeco, Banco do Brasil, Unemat e outros para dialogar com os prefeitos. Ele frisou que pretende destacar o potencial econômico da região e fomentar alternativas para os municípios. “A região do Araguaia é muito importante para o estado. Estamos trabalhando e estamos presente no desenvolvimento de todas as regiões”, assinalou.

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Fraga acrescentou ainda que a AMM realizará  encontros em outras localidades, de acordo com as demandas dos prefeitos. Ele reforçou que os encontros regionais terão início pelo Araguaia, que concentra muitos municípios. “Este encontro visa interiorizar as atividades da instituição e promover um amplo debate sobre as demandas regionais, pois o papel da AMM é levar o desenvolvimento das regiões e fortalecer os municípios”, observou.

A programação terá início no dia 11 de outubro, às 13h com o credenciamento dos participantes. A abertura oficial, às 13.30h, com a presença de diversas autoridades. Às 15h, acontecerá um painel da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste/Sudeco, que será coordenado pelo superintendente Nelson Vieira Fraga Filho.

Os prefeitos da região vão intercalar as palestras com abordagens e questionamentos sobre os temas abordados. Ás 16h, haverá a participação de representantes do Banco do Brasil, que vão esclarecer sobre as diferentes linhas de financiamentos para os municípios. Em seguida, ás 17h, terá um painel sobre cursos de extensão para a região, com a presença de representantes da Universidade do Estado de Mato Grosso/Unemat e do Instituto Federal de Mato Grosso/IFMT.

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No dia 12 de outubro pela manhã haverá inauguração de obras de pavimentação de trecho da BR-242, entre São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista, e do hospital municipal João Abreu Luz.  A prefeita de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira, ressaltou  que o evento mostrará a importância que tem a região para Mato Grosso e para o país. “Agradecemos a AMM pela iniciativa de integrar os municípios e possibilitar que outros gestores conheçam essa região próspera e que está em pleno desenvolvimento”, assinalou Janailza, ressaltando também que será realizado entre os dias 10 e 12 de outubro o 1º Festival de Pesca de São Félix do Araguaia.

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Municípios de Mato Grosso vão receber R$ 226 milhões de recursos federais para combate à pandemia

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A Portaria 1.666/2020 estabelece a transferência de R$ 13,8 bilhões em recursos federais para auxiliar estados, Distrito Federal e municípios no  enfrentamento à disseminação do coronavírus. 

Desse montante, as prefeituras de Mato Grosso vão receber R$ 226.024.389,00. Os recursos serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e podem abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Da AMM – Também está incluído o custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavírus, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que os recursos vão reforçar o investimento que os prefeitos estão fazendo no sistema público de saúde neste período de alta demanda pelo setor. “Nesses últimos quatro meses  o investimento em saúde e a preparação das equipes têm sido prioridade para os prefeitos, considerando a interiorização da pandemia de forma muito rápida. Esses recursos irão contribuir muito neste momento em que se verifica o avanço da doença e a necessidade de ampliação da estrutura de saúde”, assinalou.

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A distribuição dos recursos aos municípios, em parcela única, seguirá os seguintes critérios: faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);  valores de produção de média e alta complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos municípios, estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e  valores transferidos aos municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do ente federativo beneficiado, conforme estabelece a Portaria.

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Portaria explica suspensão de pagamentos de parcelamentos celebrados entre União e municípios

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Receita Federal e PGFN esclarecem pontos da Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira, 30/6, a Portaria Conjunta nº 1.072/2020, editada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para esclarecer pontos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

A Portaria Conjunta explica que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar se aplica apenas aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, entre a União e os municípios, e às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

A norma evidencia ainda que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar nº 173, de 2020 não se aplica a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei, nem a outros parcelamentos celebrados com os municípios.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1072, DE 24 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1A, página 4)  

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos

celebrados entre a União e os municípios com base

na Lei nº 13.485,de 2 de outubro de 2017,

determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 1º, nos §§ 1º e 4º do art. 2º e no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, resolvem:

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Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria Conjunta:

I – aplica-se, exclusivamente, aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, entre a União e os municípios, relativamente às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

II – não se aplica:

a) a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do inciso I do art. 15 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, independentemente do vínculo laboral estabelecido entre estes e o município;

b) aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei; e

c) a outros parcelamentos celebrados com os municípios; e

III – não implica direito a restituição ou compensação de valores correspondentes a prestações já pagas, compreendidas no período de suspensão, ressalvado o disposto no parágrafo único.

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Parágrafo único. As prestações pagas ou cujos valores forem retidos do FPM no período a que se refere o inciso I do art. 2º, salvo na hipótese prevista no art. 3º, terão seus valores apropriados ao pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021, na forma prevista no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Art. 3º A suspensão de pagamentos ou de retenções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 159 da Constituição, relativos a parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, não será aplicada ao município que assim o requerer por meio de expediente encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o caso.

Art. 4º Os valores das prestações dos parcelamentos de débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2017, não pagos no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020, serão atualizados com base em índices oficiais previstos em lei, sem incidência de encargos adicionais pelo inadimplemento, e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos parcelamentos.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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