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JUSTIÇA

Após reunião com ministro da Saúde, Toffoli decide manter sessões presenciais do STF

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Ao lado dos presidentes do Senado e da Câmara, o presidente do STF apresentou medidas conjuntas para evitar a Covid-19 na Corte.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reuniu autoridades dos três Poderes nesta segunda-feira (16) para debaterem medidas conjuntas em relação ao novo coronavírus. Representando o Executivo, o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, teceu esclarecimentos a respeito do surto para os participantes.

Do STF – Toffoli apresentou medidas que estão sendo adotadas pelo STF, como as restrições de acesso às sessões presenciais, conforme disposto na Resolução 663, publicada na semana passada. Além disso, o Supremo passará a realizar um monitoramento diário junto ao Ministério da Saúde para embasar a tomada de decisões.

Outras ações propostas se referem à ampliação do plenário virtual e a realização de uma reunião com a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a formalidade necessária para a aquisição de insumos para assistência médica.

“Essa reunião é importante para deliberar sobre ações conjuntas que o Judiciário, o Legislativo e o Executivo têm que tomar para atuar com a competência que a população exige”, afirmou o presidente. Ele ressaltou que o STF já recebe processos com a judicialização do tema.

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Participaram também do encontro o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux; os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; os ministros do STF Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin; os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi; o vice-presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Barroso Filho; o procurador-geral da República, Augusto Aras; e o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.

Ouça a entrevista do ministro Toffoli após a reunião.

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JUSTIÇA

Estado poderá usar parcelas da dívida para combater novo coronavírus

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Bahia poderá usar parcelas da dívida do estado para combater novo coronavírus

Estado  pediu a suspensão, por seis meses, do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, em razão das medidas de combate à pandemia que causam reflexos na economia.

Do STF – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de liminar do Estado da Bahia na Ação Cível Originária (ACO) 3365 e determinou a suspensão, por 180 dias, do pagamento das parcelas da dívida do ente federado com a União, para que o estado use os valores no combate à pandemia do novo coronavírus 2019 (Covid-19). A decisão foi assinada na noite desta segunda-feira (23).

Com o início da pandemia, salienta o Estado, as medidas necessárias para proteção da população, que incluem a redução de interações sociais, o fechamento temporário de estabelecimentos comerciais e industriais, com a manutenção dos trabalhadores em suas residências, causam uma evidente desaceleração na produção, circulação e consumo de bens, comprometendo todo o ciclo da cadeia produtiva, com grave reflexo na economia e na capacidade de arrecadação de tributos pelo estado.

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Nesse sentido, o Estado da Bahia ajuizou a ação para pedir ao Supremo que, em caráter liminar, determinasse a suspensão temporária do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, decorrente do Contrato 006/97 STN/COAFI e seus aditivos, pelo período de seis meses, sem imposição de multa contratual ou qualquer restrição cadastral, remetendo o vencimento das parcelas suspensas para o final do contrato. O estado afirma que está em dia com seus pagamentos para com a União.

Ao deferir o pleito, o ministro Alexandre de Moraes citou sua decisão na ACO 3363, por meio da qual o Estado de São Paulo também pleiteou a suspensão do pagamento de parcelas previstas em Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado com a União pelos mesmos motivos.
Para o ministro, a gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.

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A alegação do Estado da Bahia, de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do Covid-19 é absolutamente plausível, deixando claro que é imperativa a destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral, como forma de dar efetividade à proteção a esse direito fundamental, frisou o relator, ressaltando que o estado deverá comprovar que os valores serão gastos com o combate à pandemia do coronavírus.

O ministro determinou, ainda, a participação do estado em audiência virtual para composição com a União sobre o tema decidido.

– Leia a íntegra da decisão.

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JUSTIÇA

OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a OAB, a norma, entre outros pontos, altera a sistemática do atual regime de custas processuais do estado, estabelecido em outra norma estadual, com a fixação de nova tabela em valores significativamente mais altos. Para a entidade de classe, a lei, ao elevar de maneira desproporcional os custos para que o jurisdicionado acesse o aparato judicial, ofende os princípios do acesso à justiça e da ampla.

Outro argumento é que modificações exacerbadas no valor de custas processuais, em patamares incompatíveis com a simples recomposição das perdas inflacionárias ou com a ideia de elevação dos custos de prestação dos serviços, evidenciam finalidade arrecadatória, sem correlação com o custo efetivo do processo e da atividade estatal prestada.

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SP/CR//CF

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