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Apreciação do veto a orçamento impositivo fica para depois do Carnaval

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O veto presidencial ao orçamento impositivo (VET 52/2019) foi retirado da pauta de votação do Congresso Nacional. Durante a sessão desta quarta-feira (12), as bancadas do Podemos, do PSL e da Rede entraram em obstrução, por não concordarem com a derrubada do veto. Para viabilizar a apreciação dos outros três vetos que constavam da pauta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou o veto para que as bancadas saíssem da obstrução.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugeriu uma nova sessão do Congresso para apreciar o Veto 52 para logo depois do Carnaval. Ele também pediu o compromisso de Davi em apoiar uma regulamentação sobre o uso dos recursos do Orçamento que ficarão a cargo dos parlamentares. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manifestou apoio à proposta do colega. Com a sinalização das lideranças, Davi retirou o veto da pauta e disse que vai convocar uma sessão para depois do Carnaval. Com base em uma sugestão do deputado Carlos Zaratini (PT-SP), o presidente Davi também convocou uma reunião prévia, na próxima terça (18), às 10h, para que as lideranças acertem um rito para a apreciação do Veto 52.

Segundo anunciou Davi Alcolumbre no início da sessão, a derrubada do veto seria fruto de um acordo com o governo. A saída encontrada foi derrubar o veto ao caput do artigo, mantendo os vetos aos parágrafos relacionados. O relator do Orçamento para 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse entender que o orçamento impositivo é uma vitória do Congresso, mas considerou o adiamento como salutar, para que seja possível construir um consenso.

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 Contrários

O acordo para a derrubada do veto recebeu crítica de vários parlamentares. O senador Major Olímpio (PSL-SP) defendeu a manutenção do veto e disse que o acordo poderia engessar completamente o Orçamento da União. Randolfe Rodrigues fez questão de afirmar sua oposição ao governo, mas destacou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é quem foi eleito para comandar o Orçamento. Para o senador, o acordo para a derrubada do veto é absurdo. Ele lembrou que os governos passam e que o Legislativo já tem hoje cerca de 51% do Orçamento.

— A principal peça da administração pública é o Orçamento. A derrubada do veto significa ampliar a governabilidade do Parlamento sobre o orçamento, deixando menos de 40% para o Executivo. Como é que se governa desse jeito? Se for pra ser assim, é melhor gente aprovar aqui o parlamentarismo — registrou o senador.

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o orçamento impositivo pode não ser a melhor forma para a aplicação dos recursos. Ele disse que as demandas sociais “são incríveis, as necessidades de caixa são conhecidas” e o país precisa aplicar com parcimônia e correção os recursos públicos. O senador acrescentou que, na maioria das vezes, a distribuição desses recursos atende a interesses eleitoreiros.

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— Não me parece que este é o caminho para a mais correta aplicação dos recursos públicos. O relator [do orçamento] vai ter mais recursos que um ministro – ponderou Alvaro Dias.

 Acordo

 O acordo havia sido acertado nessa terça-feira (11), depois de uma reunião com lideranças do Congresso e representantes do governo. O presidente Davi destacou que o acordo sobre a derrubada do veto demonstra o alinhamento do governo com o Congresso Nacional. Ele ainda ressaltou que o Legislativo vê o orçamento impositivo como muito importante para o país.

A reunião para o acordo sobre a derrubada do veto contou com as presenças do ministro da Secretaria do Governo, General Luiz Eduardo Ramos, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do deputado Domingos Neto, relator-geral da proposta orçamentária para 2020.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – Lei 13.898, de 2019) foi sancionada em novembro do ano passado. O Executivo vetou o artigo que previa o caráter impositivo do orçamento. O argumento do governo é que essa imposição pode engessar demais o orçamento e não deixa margem para o Executivo sobre as verbas discricionárias. Se confirmada a derrubada do veto, o Orçamento volta a ter o caráter impositivo.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro destaca trabalho de recuperação de rodovias no carnaval

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Em uma postagem no Twitter nesta segunda-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro destacou o trabalho de homens do Exército, coordenados pelo Ministério da Infraestrutura e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na recuperação de rodovias brasileiras durante o carnaval. “(..) não descansam para tornar a vida dos motoristas e usuários das BRs do Brasil mais segura. Foram décadas de abandono! O trabalho continua”, disse em meio a uma montagem de fotos e vídeos com as obras.

Também pela mesma rede social, ontem (23), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, publicou um vídeo dos trabalhos desse sábado. “Nosso 1º Batalhão Ferroviário (Lages-SC) avança firme nos trabalhos da duplicação da BR-116, trecho Guaíba-Tapes”, destacou.

Bolsonaro comemora curtidas

Ontem à noite (23), Bolsonaro também postou um vídeo no qual comemora. às 21h55, a marca de 10 milhões de curtidas no facebook. “Muito obrigado a vocês pelo apoio e pela confiança. O Brasil é nosso, valeu pessoal!”, disse.

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O presidente passa o carnaval no Forte dos Andradas, no Guarujá (SP). A base militar é a última fortaleza construída no Brasil, inaugurada em 1942, durante a Segunda Guerra Mundial.

Edição: Graça Adjuto

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Reforma administrativa pretende revisar salários e número de carreiras

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Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.

Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Pirâmide

Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.

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No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.

Etapas da reforma administrativa

Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.

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PEC emergencial

Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.

*Colaboraram Pedro Rafael Vilela e Luciano Nascimento

Edição: Liliane Farias

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