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AGRONEGÓCIO

Aprovadas mudanças na política florestal em Mato Grosso

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Após amplo debate  em plenário, deputados aprovaram mensagem do Executivo com alterações na lei florestal

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram na noite de terça-feira (23), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 48/2019, em forma de substitutivo integral, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 233, de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

FLÁVIO GARCIA – Depois de muita polêmica em Plenário, o PLC foi aprovado em segunda votação e redação final com votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Delegado Claudinei (PSL) e Wilson Santos (PSDB). O PLC teve parecer favorável da comissão especial e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, rejeitando as emendas um, dois e três, todas de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT).

A lei terá mais dois artigos, o 41-A e o 65-A. O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 48/2019 acrescenta o artigo 41-A, que diz que “ficam dispensadas de emissão de guias florestais (GT) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, bem como de produtos e subprodutos beneficiados desta mesma origem, madeira usada em geral, exceto de espécies constantes nos anexos da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas”.

O artigo 2º do PLC 48/2019 altera o caput e o parágrafo único do artigo 65 da Lei Complementar 233, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 65 – “Fica proibido o corte e a comercialização da castanheira (Bertholetia excelsa) e seringueira (Hevea spp) e das demais espécies com restrição de corte em áreas nativas, primitivas e regeneradas”. E acrescenta o artigo 65-A, com a proibição do corte do pequizeiro (Caryocar spp) em áreas situadas fora do limite do bioma Amazônia no âmbito do estado de Mato Grosso, exceto no caso de exemplares plantados.

Conforme o governo, em justificativa ao PLC, a alteração se faz necessária para adequar a legislação estadual à federal, conforme portaria 32, de janeiro de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe o corte do pequizeiro. “A alteração ajusta a redação do artigo 65. Ainda garante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias nos casos em que seja autorizado o corte das espécies castanheira, seringueira e pequizeiro. A justificativa técnica proibindo corte do pequizeiro fora do bioma Amazônia se dá pelo fato de que a espécie é abundante nas suas áreas endêmicas”.

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AGRONEGÓCIO

Comissão regulamenta emissão de títulos do agronegócio em moeda estrangeira

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 7734/17, do Poder Executivo, que regulamenta a emissão de títulos do agronegócio em moeda estrangeira e com cláusula de correção cambial, a fim de que investidores e fundos do exterior financiem a atividade.

Agência CÂMARA –  proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). “Vive-se a transição de um modelo em que o Estado desempenhava papel preponderante para uma nova realidade, em que o setor privado se torna cada vez mais relevante no crédito rural”, disse.

O substitutivo aprimora a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, a fim de ampliar da transparência das operações e dos lastros e assegurar segurança jurídica. “Espero que as modificações retirem os obstáculos para a atração de recursos nacionais e estrangeiros para o agronegócio brasileiro”, disse Barbudo.

A proposta altera a Lei 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei 11.076/04, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, a CPR, emitida pelos agentes produtores, representa a promessa de entrega de mercadorias. O CDCA serve para incluir os fornecedores e a indústria alimentícia como participantes da cadeia do agronegócio. O CRA, por sua vez, é emitido por empresas que transformam dívidas em títulos do mercado financeiro que servem para financiar o setor agrícola.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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AGRONEGÓCIO

Subsídio para energia elétrica para irrigação esbarra no licenciamento ambiental

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 A regulamentação da Lei 10.438/02, que estabelece descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para uso em irrigação, foi feita em 2017 por meio de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o objetivo de evitar fraudes, mas tem dificultado o acesso dos produtores rurais aos benefícios.

 A reclamação foi feita durante audiência pública na Comissão de Agricultura. Uma das exigências é de que o agricultor comprove a existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos. Porém, de acordo com o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Gustavo Goretti, faltam estrutura administrativa, quadro técnico e recursos orçamentários na liberação dos documentos, o que causa demora na renovação do benefício.

“O que a gente propõe é que seja feito o recadastramento sem a necessidade de outorga e licenciamento nesse primeiro momento, e, no próximo recadastramento, que está previso na resolução que será daqui a três anos, seja exigido isso, porque haveria prazo para os governos estaduais se adequarem.”

Os subsídios saem da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que custeia diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, como a universalização do serviço de energia elétrica e a concessão de descontos tarifários.

O assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU) Leandro Cunha da Silveira explicou que existem nove tipos de subsídio, com 16 subtipos, que saem do fundo da CDE e que por isso é preciso justificar o recebimento do desconto.

O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Calixto, completou afirmando que a resolução apenas cumpre a exigência da lei de 2002.

“A gente espera que nenhum consumidor tenha seu benefício cortado simplesmente porque houve um atraso do órgão ambiental. Não é esse o propósito da Aneel. Mas, como a gente zela pelo equilíbrio do setor, a gente tem que fazer essa exigências, que já é feita com outros consumidores, como os de baixa renda, que a cada dois anos precisam se recadastrar para não perderem o beneficio.”

O representante da Agência citou ainda outros benefícios, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada, o seguro defeso e o passe escolar, que também exigem recadastramento do beneficiado.

O deputado José Mario Schreiner (DEM-GO) não ficou satisfeito.

“As explicações da Aneel não foram nada convincentes, não nos agradaram, não deram clareza. E agora vamos seguir em frente. Temos vários PDLs apresentados para derrubar essas resoluções. Vamos apresentar outros PDLs. Se for necessário, convocações de ministros.”

O deputado afirma que uma possibilidade é apresentar outro projeto de decreto legislativo em conjunto com outros deputados para anular ou mudar a resolução.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub

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