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Aprovado projeto que prevê a utilização de veículos apreendidos sem identificação para repressão penal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei 1151/2019 que propõem a utilização de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal pelas polícias militar e civil de Mato Grosso de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, foi aprovado em primeira votação em sessão ordinária na quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Além da economia de recursos para a aquisição de novos veículos, o governo deixará de desperdiçar capital com aluguel de pátio para abrigar os automóveis apreendidos que se deterioram sem qualquer utilidade.

“É uma forma de economizar, já que o Estado gasta com aquisições e aluguéis de automóveis para uso das polícias militar e civil. São veículos que ficam inutilizados e que são apreendidos em ótimo estado, podendo assim ser aproveitados pela administração pública”, afirmou o parlamentar.

O uso indevido e a identificação quanto à propriedade, após a aquisição pelos órgãos militar e civil, também estão previstas no projeto de lei que foi ao expediente e aguarda segunda votação e posterior sanção governamental para passar a vigorar em Mato Grosso.

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Fonte: ALMT

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Prazo de pagamento para placas finais 2 e 3 encerra na sexta-feira (28)

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Os proprietários de veículos com placa de final 2 e 3 devem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o dia 28 de fevereiro. Os contribuintes têm duas opções de pagamento: cota única ou parcelado em até seis vezes, todas sem o benefício da redução no valor. Os descontos de 5% e 3% foram concedidos apenas para os pagamentos realizados até os dias 10 e 20 de fevereiro, respectivamente.

Após o último dia útil do mês de fevereiro (28) o IPVA será acrescido de juros e multas. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, podem dividir o débito em parcelas iguais e sucessivas. Para que a negociação tenha validade, o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado até o dia 28. Além disso, o valor por parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), que para este mês está cotada em R$ 148,98.

Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve emitir a guia de recolhimento no portal da Sefaz, no banner IPVA 2020. Ao acessar o serviço, o proprietário do veículo também poderá consultar informações como possíveis débitos pendentes e parcelamentos.

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O pagamento poderá ser efetuado mediante a apresentação do documento de arrecadação nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil e correspondente bancário, SICREDI, BANCOOB, Bradesco e correspondente bancário, Itaú, PRIMACREDI e Santander. Confira as datas de vencimento das próximas placas.

Finais 4 e 5

Recolhimento em cota única com 5% de desconto – Até 10.03.2020

Recolhimento em cota única com 3% de desconto – Até 20.03.2020

Recolhimento em cota única sem desconto ou da 1ª parcela – Até 31.03.2020

Recolhimento integral com multa e juros – Após 31.03.2020

Finais 6 e 7

Recolhimento em cota única com 5% de desconto – Até 13.04.2020

Recolhimento em cota única com 3% de desconto – Até 20.04.2020

Recolhimento em cota única sem desconto ou da 1ª parcela – Até 30.04.2020

Recolhimento integral com multa e juros – Após 30.04.2020

Finais 8 e 9

Recolhimento em cota única com 5% de desconto – Até 11.05.2020

Recolhimento em cota única com 3% de desconto – Até 20.05.2020

Recolhimento em cota única sem desconto ou da 1ª parcela – Até 29.05.2020

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Recolhimento integral com multa e juros – Após 29.05.2020

Final 0

Recolhimento em cota única com 5% de desconto – Até 10.06.2020

Recolhimento em cota única com 3% de desconto – Até 22.06.2020

Recolhimento em cota única sem desconto ou da 1ª parcela – Até 30.06.2020

Recolhimento integral com multa e juros – Após 30.06.2020

Fonte: GOV MT

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Obras serão retomadas logo após a definição do vencedor da licitação

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As obras do novo Hospital Universitário Júlio Muller, paralisadas desde 2014, serão retomadas assim que for definido o vencedor da licitação. O edital foi lançado no início deste mês de fevereiro e está disponível no site da Sinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) por um período de 45 dias, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Segundo o titular da pasta, Marcelo de Oliveira e Silva, a obra será licitada na modalidade RCDI (Regime Diferenciado de Contratação Integrada), em que a empresa ou consórcio vencedor da concorrência ficará responsável pela elaboração, tanto do projeto básico, quanto pela execução da obra.

“O RCDI permite a redução do prazo de implantação e funcionamento do hospital, além de proporcionar agilidade e transparência ao processo”, explica Marcelo Oliveira, acrescentando que o prazo para a conclusão da obra será de aproximadamente 36 meses.

Por contar com recursos da União, a abertura das propostas, marcada para o dia 13 de abril, será pelo sistema eletrônico de licitação do Governo Federal, o Compra Net. Vencerá quem comprovar habilitação técnica (compatível com o objeto licitado) e melhor preço.

O edital trará ainda o instrumento de “orçamento sigiloso”. Isto é, o valor estimado será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação – prática prevista no artigo 6º da Lei 12.462, de 2011. “Desta forma, o Poder Público pode chegar mais perto do valor real da obra, evitando paralisações e a não conclusão do projeto”, explicou o titular da Sinfra.

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Histórico

As obras do novo Hospital Universitário Júlio Muller começaram em 2012, após, em 2011, o Governo do Estado firmar convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O consórcio Normandia – Phoenix- Edeme, formado pelas empresas Normandia Engenharia Ltda.,  Construtora e Incorporadora Phoenix Ltda. e Edeme Construções Civis e Planejamento Ltda., venceu a licitação e assumiu a obra.

Em 2014, ano previsto para a sua conclusão, os serviços foram paralisados e, posteriormente, o contrato foi rescindido pelo não cumprimento do cronograma. Apenas 9% do projeto foi executado.

Em 2012, o investimento previsto era de R$ 116,5 milhões, metade recursos estaduais e metade recursos federais (bancados pelo Ministério da Educação – MEC).

Para a retomada das obras, R$ 96 milhões (recursos federais) já estão assegurados.

O complexo está localizado no km 16 da rodovia Palmiro Paes de Barros, entre a Capital e o município de Santo Antônio de Leverger (32 km de Cuiabá). À época, a área foi doada pelo governo estadual para a construção do Campus II da UFMT, onde também seria instalado o novo prédio da Faculdade de Medicina, cuja a edificação foi concluída.                                 

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A nova unidade do Júlio Müller, além de atender à população, foi concebida para funcionar como hospital escola voltado à formação de profissionais da área de saúde, principalmente médicos.                                                         

O projeto atual, revisado pela UFMT e analisado pela equipe de engenharia da Sinfra, mantém a concepção de hospital escola e terá uma estrutura composta por 228 leitos de internação, 68 leitos de repouso, além de 63 leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), sendo 25 para adultos, 18 voltados a atender crianças (pediátrico) e 20 para recém-nascidos (neonatal).

O hospital contará também com 12 centros cirúrgicos, 85 consultórios, 45 salas de exame, 21 para banco de sangue e triagem e outras 53 salas administrativas.

Fonte: GOV MT

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