Por Pedro Peduzzi – A participação no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT) instituído pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101 – visando a repactuação dos acordos firmados com a União, passa a ter, como requisito para o ente subnacional, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

A concessão dos benefícios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a União estará condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. “O objetivo é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo”, informou por meio de nota o Planalto.

Está prevista também a criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), na qual será apresentado um conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes subnacionais.

O RRF prevê um Plano de Recuperação Fiscal a ser firmado com os entes subnacionais. Esse plano deverá apresentar ações como alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A lei sancionada apresenta outras medidas que visam reforçar a responsabilidade fiscal dos entes da federação. Entre elas, a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal; e a definição do cômputo do valor bruto da remuneração dos servidores no cálculo das despesas de pessoal.

“Alguns dispositivos foram vetados pelo risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro. Os vetos também se deram por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados”, informou o Planalto referindo-se ao veto parcial dos artigos 10, 13, 16 e 27.

Dois artigos foram vetados integralmente: o 7º e o 26º. “O primeiro porque a equiparação entre os limites estabelecidos no PEF e no PAT não segue as melhores práticas fiscais. O segundo por violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como pelo risco de desequilíbrio das contas públicas”, justificou a Presidência da República.

Por Camila Boehm – As maiores altas foram registradas em Salvador, de 32,89%, e Aracaju, 28,75%. Em Curitiba foi observada a menor elevação, de 17,76%.

De novembro para dezembro de 2020, o custo da cesta foi maior em nove cidades e menor em oito, com destaque para as elevações de João Pessoa (4,47%), Brasília (3,35%) e Belém (2,96%). As maiores diminuições foram registradas em Campo Grande (2,14%) e Salvador (1,85%).

Em São Paulo, a cesta custou R$ 631,46, com alta de 0,36% na comparação com novembro. No ano de 2020, o preço do conjunto de alimentos subiu 24,67%.

Poder de compra

Com base na cesta mais cara que, em dezembro, foi a de São Paulo, o Dieese estima que o salário mínimo necessário deveria ser equivalente a R$ 5.304,90, o que corresponde a 5,08 vezes o mínimo vigente, de R$ 1.045,00. Segundo o órgão, o cálculo é feito levando-se em consideração uma família de quatro pessoas, com dois adultos e duas crianças.

O tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta para o conjunto das capitais, considerando um trabalhador que recebe salário mínimo e trabalha 220 horas por mês, foi, em dezembro, de 115 horas e 8 minutos, maior do que em novembro, quando ficou em 114 horas e 38 minutos.

Quando comparado o custo da cesta ao salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto referente à Previdência Social – alterado para 7,5% a partir de março de 2020, com a Reforma da Previdência -, verificou-se que o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu, em dezembro, na média, 56,57% do salário mínimo líquido para comprar os alimentos básicos para uma pessoa adulta. Em novembro, o percentual foi de 56,33%.