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Brasil

Bolsonaro sanciona PL de apoio a estados e municípios endividados

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Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou ontem (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.

Da ABr – O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

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O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados.

Pagamento por Serviços Ambientais

Bolsonaro também sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto também será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União.

O texto sancionado trata do pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas e proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

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O texto tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação e que se inserem nas ações de combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público.

Edição: Fábio Massalli

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Bolsonaro diz que insumos da CoronaVac chegarão nos próximos dias

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Produtos estão aguardando liberação de exportação pela China

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na tarde desta segunda-feira (25), que os insumos necessários para a fabricação da vacina CoronaVac estão próximos da liberação pela China e devem chegar ao Brasil “nos próximos dias”. A informação, segundo o presidente, foi repassada pela Embaixada do país asiático.

Por Pedro Rafael Vilela – Além dos insumos da CoronaVac, o presidente disse que os ingredientes farmacêuticos ativos (IFA) da outra vacina em uso no Brasil, a produzida pela AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford, também estão com trâmite acelerado para que possam ser enviados da China.

Com a chegada da matéria-prima das duas vacinas, tanto o Instituto Butantan quanto a Fundação Oswaldo Cruz poderão produzir, envasar e rotular milhões de doses da CoronaVac e do imunizante da AstraZeneca.

Também pelas redes sociais, o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, compartilhou a publicação de Bolsonaro e destacou que o seu país continuará a ajudar o Brasil no combate à pandemia.

Nos últimos dias, em um esforço diplomático, ministros do governo se reuniram com o embaixador para tentar acelerar a liberação dos insumos, que tinham previsão de entrega no início do mês, mas ficaram retidos no país asiático. Segundo o presidente brasileiro, na sua live semanal transmitida na semana passada, o atraso no envio é uma questão apenas burocrática da China e não teria vinculação com a relação bilateral entre os países.

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Segundo o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a primeira remessa de insumos da China deve chegar ao Brasil até o final desta semana. “A previsão de chegada dos insumos no Brasil é até o final dessa semana, garantindo com isso a continuidade da fabricação e distribuição das vacinas”, afirmou em um vídeo postado nas redes sociais pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Edição: Aline Leal

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Auxílio: Caixa libera parcelas dos ciclos 5 e 6, dos nascidos em abril

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Cerca de 3,4 milhões de inscritos no programa serão beneficiados

A Caixa realiza, nesta quarta-feira (6), mais uma etapa de saque em dinheiro do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Extensão.

© Marcello Casal Jr

Da Agência Brasil – Cerca de 3,4 milhões de beneficiários dos ciclos 5 e 6, nascidos em abril, poderão sacar ou transferir o saldo da Poupança Social Digital. Os recursos creditados são da ordem de R$  2,3 bilhões.

Desse total, R$ 2,1 bilhões são referentes às parcelas do Auxílio Emergencial Extensão e o restante, R$ 200 milhões, às parcelas do Auxílio Emergencial.

O saldo ainda segue disponível para movimentação pelo Caixa Tem, como pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas em mais de um milhão de estabelecimentos comerciais.

Saque em dinheiro

Para o saque em dinheiro, o beneficiário preciso fazer o login no App Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos do banco, nas casas lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

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*Com informações da Caixa

Edição: Aécio Amado

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