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Cáceres institui programa para fomento da cidadania fiscal

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O município de Cáceres (220 km de Cuiabá) conta a partir deste mês com um Programa Municipal de Educação Fiscal. A medida tem o apoio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que coordena o Programa de Educação Fiscal no estado de Mato Grosso, e visa levar conhecimento aos cacerenses sobre origem, aplicação e controle dos recursos públicos.

A criação do Programa de Educação Fiscal de Cáceres foi aprovada e sancionada na quinta-feira (05), por meio da Lei Municipal nº 2.811.

“Desde o primeiro ano de gestão temos incentivado a participação popular na formulação das políticas públicas do município. Com o Programa da Educação Fiscal a participação popular dos cacerenses será ainda mais fomentada, contribuindo para a formação das crianças na participação do controle social”, afirma o prefeito Francis Maris Cruz.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Macedo, a relevância do Programa está em levar ao conhecimento da sociedade a importância da função socioeconômica dos tributos, incentivando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A instituição de uma política pública voltada para a prática da cidadania fiscal é uma ação importante que possibilita o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, por meio da participação ativa da população. Após a aprovação da lei, o Decreto para regulamentar a legislação será publicado pelo município, assim como a Portaria designando os servidores responsáveis na implantação do Programa.

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De acordo com o gerente regional Atendimento ao Contribuinte, da Sefaz, Sandoval Vieira de Araújo, a pasta fazendária fará a capacitação dos profissionais da rede municipal que vão atuar no Programa de Educação Fiscal. O curso será ministrado pelos representantes do Programa da Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda da Região Oeste, Leandro Xavier Ursolino e Anacleto Antunes Magalhães.

Programa Cidadania Fiscal

Instituído em 2015, o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso tem como principais objetivos: inserir a educação fiscal no planejamento escolar; mobilizar e sensibilizar os gestores públicos para a melhoria da transparência do serviço público; sensibilizar os servidores quanto aos princípios básicos da administração pública e sua relação na melhoria da qualidade de vida da sociedade; disseminar dados e informações sobre a transparência na administração pública; incentivar o cidadão a exercer a cidadania fiscal, mediante o controle social do gasto público; além de incentivar o comprometimento do cidadão no processo de planejamento das ações de governo.

Junto com o Programa foi instituído também o Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE/MT), coordenado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). O Grupo é responsável por desenvolver as ações da Cidadania Fiscal no estado.

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Mato Grosso registra 119.728 casos e 3.375 óbitos por Covid-19

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Há 243 internações em UTIs públicas e 287 em enfermarias públicas; taxa de ocupação está em 57% para UTIs adulto e em 33% para enfermarias

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (25.09), 119.728 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 3.375 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Por Ana Lazarini – Foram notificadas 1.180 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 119.728 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 15.419 estão em isolamento domiciliar e 100.183 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, 243 internações em UTIs públicas e 287 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 57,86% para UTIs adulto e em 33% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (23.275), Várzea Grande (8.890), Rondonópolis (8.733), Lucas do Rio Verde (5.430), Sorriso (5.049), Sinop (5.018), Tangará da Serra (4.854), Primavera do Leste (3.921), Cáceres (2.780) e Campo Novo do Parecis (2.667).

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A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 95.865 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 809 amostras em análise laboratorial.

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Mauro Mendes libera funcionamento de bares, boates, shows, esporte e cinema

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O decreto nº 655/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (25.09)

Com a redução na média móvel de casos confirmados de covid-19 no Estado, o governo publicou novas regras para regulamentar a prática de esportes e a abertura de cinemas e bares em Mato Grosso. O decreto nº 655/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (25.09).

Por Lorena Bruschi  – De acordo com o governador Mauro Mendes, planejamento para a retomada das atividades econômicas no Estado está acontecendo de forma responsável, com o objetivo de preservar os postos de trabalho e a economia de Mato Grosso.

“Estamos fazendo essa retomada de forma gradativa. Com a redução da contaminação e da ocupação de UTIs, já é possível permitir que essas atividades possam ser realizadas, sempre de forma segura. O setor cultural e esportivo foi muito prejudicado pela pandemia e cabe ao Governo auxiliar esses profissionais a restabeleceram sua fonte de renda”, afirmou o governador.

“É importante exaltar a sensibilidade do governador que permitiu essas atividades culturais e esportivas, que foram as primeiras afetadas pela pandemia e assim minimizar os impactos a quem vive do setor. Tudo isso paralelamente à ampliação da rede pública de saúde, com criação de leitos de UTI em todo estado, assim como pelas ações de tratamento precoce, a exemplo da criação do Centro de Triagem na Arena Pantanal e do envio de medicamentos e  300 mil testes rápidos aos municípios”, completou o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado.

Novas regras

A prática de esportes coletivos das categorias amador e profissional pode funcionar, desde que respeitado o limite de público externo de, no máximo, 30% da capacidade total do local do evento. Também deve ser observado o espaçamento de 1,5 metro entre os assentos.

Já os cinemas, museus e teatros, podem abrir as portas ao público, desde que respeitado o limite de pessoas correspondente a 50% da capacidade máxima do local. Para este cálculo, é necessário usar como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5 m entre as pessoas.

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Os bares, shows, casas noturnas e congêneres, precisam respeitar o limite de público sentado, que não deve ultrapassar 50% da capacidade máxima do local, utilizando o mesmo critério para cálculo dos cinemas, teatros e museus.
Para a edição do decreto, o governo considerou a tendência de estabilização nos registros de casos de infecção pelo coronavírus, conforme os dados do último Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde n° 32. Também houve a redução da média móvel de casos confirmados, e de hospitalizações e óbitos.

 

DECRETO Nº  655, DE  25  DE  SETEMBRO DE 2020.

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a tendência de estabilização nos registros de casos de infecção pelo Coronavírus COVID-19, conforme dados do último Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde n° 32;

CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade da retomada gradual e responsável das atividades econômicas estaduais objetivando a manutenção dos postos de trabalho em prol do desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a alínea “b”, do inciso III, do art. 5º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  (…)

(…)

III – Nível de Risco ALTO:

(…)

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, exceto os descritos no art. 5º, §5º deste Decreto;

Art. 2º  Ficam alterados os incisos I e V do § 5º, do art. 5º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, bem como acrescentado ao dispositivo o inciso VI, com a seguinte redação:

Art. 5º  (…)

(…)

§ 5º  Excetua-se da proibição contida no inciso III, alínea “b”, deste artigo, os:

I – a prática de esportes coletivos das categorias amador e profissional, respeitado o limite de público externo de, no máximo, 30% (trinta por cento) da capacidade total do local do evento, observado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre os assentos;

(…)

V – cinemas, museus e teatros, respeitado o limite de público correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

VI – bares, shows, casas noturnas e congêneres, respeitado o limite de público sentado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas/assentos.

(….)”

Art. 3º Fica alterado o § 6º, do art. 5º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  (…)

(…)

§ 6º  Os eventos e estabelecimentos mencionados nos incisos do §5º do art. 5 deste Decreto devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, proibição de utilização de brinquedos e de atividades coletivas, a assepsia dos utensílios e produtos ofertados no estabelecimento, bem como a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão. 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,       25        de  setembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

(original assinado)

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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