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Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2)  proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão votados na terça-feira.

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Transição

Segundo a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do que contratou.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do contratante. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com o contratante.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio de quem contratou o serviço.

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Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.

O projeto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. De autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), a proposta teve aprovação 312 deputados, com apenas um voto contra.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política
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Bolsonaro diz que governo honra militares e respeita o povo

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou hoje (7) da cerimônia de formatura de guardas-marinhas na Escola Naval, no Rio de Janeiro. Durante o discurso, ele exaltou os militares e disse que o Brasil está mudando para melhor.

“Hoje temos um governo que valoriza a família, honra os militares, respeita o povo e adora a Deus”, disse o presidente.

Hoje se formaram 205 novos oficiais da Marinha brasileira, que servirão nos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendência. Dez são mulheres.

 

Edição: José Romildo

Fonte: EBC Política
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“Vivemos uma era de mares revoltos”, diz Mourão

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O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse hoje (6) que o mundo atravessa uma fase conturbada, com o tradicional modelo político e econômico se rompendo e um novo modelo ainda não estabelecido.

“Estamos vivendo uma era de mares revoltos, de céus um tanto quanto cinzentos”, disse Mourão ao receber do governo do Paraná a comenda Expoente da Defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal, concedida a várias autoridades por ocasião do Dia Nacional da Justiça e da Família, no próximo domingo (8).

Ao defender a importância da preservação das instituições democráticas e de políticas públicas que busquem superar as desigualdades socioeconômicas que caracterizam a sociedade brasileira, Mourão citou vários exemplos que, para ele, revelam a instabilidade global.

“O mundo se encontra em um ponto de mutação. Está se rompendo o modelo político e econômico construído após o fim da Segunda Guerra Mundial, mas o outro modelo que vem surgindo ainda vai levar um tempo para se estabelecer”, declarou o vice-presidente.

Mourão frisou que, em meio a este cenário de mudanças tecnológicas e sociais, o eixo de poder econômico, político e militar estabelecido nas últimas décadas está se deslocando, com a disputa entre China e Estados Unidos.

“Vivemos uma guerra comercial e uma guerra tecnológica”, acrescentou Mourão, ao falar sobre os desafios não só para o Brasil, mas para a população global, já que, segundo ele, a “disrupção após disrupção [rompimento]” provocada pela velocidade das mudanças tecnológicas contribuem para aumentar a sensação de inquietação e de insegurança.

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“Com a revolução tecnológica, a desigualdade tende a aumentar, pois está havendo uma acomodação no mercado e o modelo de produção em massa vai se transportar para o modelo da economia de conhecimento, no qual precisaremos ter gente qualificada para empregar a tecnologia”, pontuou o vice-presidente.

Mourão disse que é papel do Estado “fazer sua parte” para corrigir as distorções e impor políticas públicas capazes de romper com a “desigualdade estrutural”.

“Vivemos uma desigualdade estrutural neste país. Há milhões de brasileiros sem oportunidade de estudar; que não tem esgoto e água encanada em suas casas; não tem energia elétrica, atendimento básico de saúde”, disse o vice-presidente, apontando a necessidade de um trabalho conjunto, que mobilize esforços no âmbito federal, estadual e municipal para oferecer aos cidadãos brasileiros um mínimo de igualdade. “Temos que trabalhar para que os brasileiros estejam alinhados em condições de igualdade na linha de partida, no momento de começar suas vidas profissionais. A partir daí, uns progredirão mais, outros menos”, acrescentou Mourão.

Para Mourão, no Brasil, há três graves problemas estruturais a serem resolvidos. “Um é a questão das contas públicas, deterioradas a um tal nível que estamos no sexto ano no vermelho, [e ainda] gerando dívidas”, comentou, citando a dívida pública, que já chega a 78% do Produto Interno Bruto (PIB). “É algo em torno de R$ 4.5 trilhões. O que nos leva a pagar um Plano Marshall em juros, por ano. Temos que equilibrar nossas receitas e despesas.”

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Para o vice-presidente, outro problema é como reduzir os entraves fiscais e burocráticos para permitir uma melhora da produtividade. “Temos o chamado Custo Brasil; a ineficiência burocrática; a infraestrutura logística deteriorada e um sistema tributário caótico, que ninguém consegue entender. É uma carga brutal de impostos que, na maioria das vezes, serve apenas para sustentar um Estado ineficiente e, muitas vezes, corrupto”, disse Mourão.

“Temos que fazer a Reforma Tributária para tornar o sistema de arrecadação mais justo. A própria Constituição determina a necessidade de se observar a capacidade contributiva do contribuinte. E aí, vamos tocar em outro aspecto da Justiça. A Justiça fiscal: quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos”, defendeu o vice-presidente.

Edição: Narjara Carvalho

Fonte: EBC Política
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