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Câmara dos Deputados aprova pacote anticrime; matéria vai ao Senado

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 256 votos a 147, o destaque do Novo ao projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado na forma do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para a matéria, seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados pelo grupo de trabalho que avaliou várias propostas, entre as quais a apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

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Em seguida, as votações foram encerradas.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Bolsonaro descarta recriação do Ministério da Segurança Pública

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O presidente Jair Bolsonaro descartou a possibilidade de recriação do Ministério da Segurança Pública. “O Brasil está indo muito bem. Segurança pública, os números demonstram que estamos no caminho certo e a minha máxima é ‘em time que está ganhando não se mexe’. Lógico que está descartado”, disse.

“A chance no momento é zero, não sei amanhã. Mas não há essa intenção de dividir”, completou, em entrevista a jornalistas na sua chegada à Nova Delhi, na Índia, onde é convidado especial para as celebrações do Dia da República, no próximo domingo (26).

Ao assumir o governo, no ano passado, Bolsonaro decidiu fundir os ministérios da Segurança Pública e o da Justiça, resultando na pasta que vem sendo comandada desde então pelo ex-juiz Sergio Moro. Na quarta-feira (22), entretanto, integrantes do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) se reuniram com o presidente, em Brasília, e pediram a recriação do ministério exclusivo para o setor.

“Desde a transição já não queriam a fusão. Há interesse de parte de setores da política. Nós simplesmente aceitamos, recolhemos as sugestões educadamente, dissemos que vamos estudá-las e os ministérios continuam sem problema”, disse Bolsonaro.

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“Os secretários, alguns, não são todos, estão querendo a divisão, alguns podem estar bem-intencionados, outros podem querem apenas enfraquecer o governo. Não existe qualquer atrito entre eu e o Moro, eu e o [ministro da Economia, Paulo] Guedes, eu e qualquer outro ministro”, destacou.

Além de pedirem a recriação da pasta especializada, os secretários estaduais pediram a ampliação das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de equipamentos de segurança e a determinação nos contratos de concessão, para que operadoras de telefonia façam o bloqueio de sinal de celular em áreas de segurança, como presídios. Na ocasião, Bolsonaro disse que iria avaliar os pedidos “o mais rápido possível”.

Visita de Estado

Além das celebrações pelo Dia da República na Índia, a agenda do presidente brasileiro inclui reuniões com o presidente indiano, Ram Nath Kovind, e o primeiro-ministro e chefe de governo do país Narendra Modi, para assinatura de acordos entre os dois países. Devem ser assinados pelo menos dez acordos bilaterais, em áreas como segurança cibernética, bioenergia e saúde.

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Bolsonaro também participa de café da manhã com empresários indianos para apresentar oportunidades de negócios no Brasil, com foco em investimentos no setor de infraestrutura e visita a cidade de Agra, que abriga o famoso mausoléu Taj Mahal, um dos principais monumentos da Índia.

Edição: Valéria Aguiar

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Governo publica decreto para contratar militares no serviço público

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O decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (23). De acordo com o Palácio do Planalto, os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade.

Pelo texto do decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, a contratação dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia. A pasta da Defesa vai examinar se a contratação não compromete eventual necessidade de mobilização de pessoal, além de estabelecer o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente. Já a equipe econômica vai examinar se há recursos para o pagamento do adicional e se há necessidade real de contratação.

“Como já de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social]. Contudo, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala”, informou o Planalto, em nota enviada à imprensa.

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Ainda segundo o governo, a contratação não será automática. “Ainda se precisará analisar o pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso”, acrescenta a nota.

Militares da reserva

Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da Previdência, pagando o adicional de 30%. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. 

A medida foi a forma encontrada pelo governo para reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso no INSS. A expectativa é que o acúmulo de processos caia para próximo de zero até o fim de setembro. Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.

A contratação direta dos militares pelo INSS chegou a ser questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade, ao direcionar a contratação exclusivamente para o grupo militar. Nesta quinta pela manhã, antes de embarcar para Índia, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo estava aguardando apenas um ajuste no entendimento com o TCU para poder publicar o decreto e iniciar o processo de contratação temporária dos militares. Para o presidente, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, disse.

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Custo

De acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, no caso do INSS, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido. A proposta inicial do governo é que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril. 

O decreto que regulamenta a contratação dos militares inativos ainda define que, para o órgão contratante, o prazo máximo de contrato é de até quatro anos, vedada a prorrogação. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.

Edição: Fábio Massalli

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