conecte-se conosco


CIDADES

Câmara dos Deputados aprova socorro de R$ 4 bi para serviço de transporte coletivo

Publicado

Matéria será analisada no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3364/2020 que prevê o repasse de R$ 4 bilhões a estados, Distrito Federal e aos municípios com mais de 200 mil habitantes para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de covid-19. A matéria segue para o Senado.

Por Heloisa Cristaldo – O texto prevê que, além das empresas privadas, os recursos poderão ser destinados às empresas públicas ou de economia mista que realizem o serviço de transporte, como empresas de metrô. Os recursos da medida são oriundos do Fundo das Reservas Monetárias (FRM), extinto por meio de uma medida provisória sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto estabelece que os recursos serão liberados mediante condições estabelecidas em termo de adesão. Os entes federados que receberem recursos ficarão proibidos de aumentar as tarifas do serviço.

Entre as condições está a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021; adoção de instrumentos de priorização do transporte público coletivo de passageiros em relação ao transporte individual motorizado; proibição de novas gratuidades sem contrapartida e a definição de diretrizes para a redução gradual das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem fóssil e de poluentes, com a utilização de combustíveis e tecnologias mais limpas e sustentáveis.

Leia mais:  Frente parlamentar e municípios criticam corte em verbas federais do programa Criança Feliz

Melhorias tecnológicas

O texto prevê ainda o incentivo à adoção de bilhetagem eletrônica e outras melhorias tecnológicas; prevê níveis mínimos de qualidade cujo desrespeito leve à perda do contrato; uso de sistema que permita a auditoria de bilhetagem e o monitoramento dos veículos por GPS; auditoria independente dos balanços a partir de 2021; e mecanismos que garantam a promoção da transparência, principalmente quanto à tarifa de remuneração da prestação do serviço.

A proposta estabelece que o operador do transporte coletivo deverá manter a quantidade de empregados igual ou maior que a existente em 31 de julho último em virtude do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus.

Se a revisão de contrato não for feita até 31 de dezembro de 2021, o ente federado estará sujeito à suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para ações nas áreas de transportes ou mobilidade urbana; e poderá ser impedido de obter aval da União para empréstimos relacionados ao setor ou mesmo empréstimos e financiamentos em bancos federais.

Leia mais:  CNM aponta que 78,7% dos prefeitos podem se candidatar à reeleição

O projeto prevê que o contrato surgido da revisão contratual poderá ter vigência máxima de 15 anos, sem prorrogação. A exceção é para trens e metrôs, cujos contratos poderão ser prorrogados se a vigência dos atuais vencer em até dez anos contados da publicação da futura lei e se o novo prazo durar até mais 30 anos, contados também da publicação da lei.

Distribuição dos recursos

O valor total dos recursos (R$ 4 bilhões) será distribuída na ordem de 30% (R$ 1,2 bilhão) para estados e o Distrito Federal e 70% (R$ 2,8 bilhões) para os municípios.

A medida prevê o rateio entre estados e DF proporcional à população de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento ou aglomerações urbanas que incluam ao menos um município com mais de 200 mil habitantes.

O prazo para os entes federados assinarem o termo de adesão será até 10 de dezembro de 2020. A parcela reservada a estados ou municípios que não tenham aderido será redistribuída entre os que aderiram, mantida a proporcionalidade prevista.

Edição: Aline Leal

Comentários Facebook

CIDADES

Lei que redistribui receitas do ISS é sancionada sem vetos

Publicado

por

A redistribuição do do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Da Agência CNM – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida e lembra que a matéria é uma luta do movimento municipalista e que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal.

A CNM explica que a redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. Ressalta-se que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

Sistema eletrônico
Uma vez que as mudanças realizadas na legislação exigem dos contribuintes envolvidos mudanças operacionais, para facilitar o cumprimento do papel de ambos os atores nesse processo, Município e contribuinte, a nova lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios.

Leia mais:  Lei que redistribui receitas do ISS é sancionada sem vetos

O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como: alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios.

Formação do Comitê
Para a definição dessas obrigações a lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o CGOA contará com o auxílio de um Grupo Técnico (GT), composto por dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê e dois membros indicados pela CNF, representando os contribuintes.

Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Transição
A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

Leia mais:  Frente parlamentar e municípios criticam corte em verbas federais do programa Criança Feliz

Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Próximos passos
A equipe técnica da CNM prepara orientação aos Municípios sobre as ações que devem ser desenvolvidas para a efetividade da medida. Destaca ainda que atuará para a implantação o mais breve possível do Comitê e grupo de trabalho de que trata a nova Lei.

A CNM ressalta também que empenhará esforços junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão da liminar concedida em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, que tornou sem efeitos as mudanças do local de incidência do tributo, tema tratado na Lei Complementar (LC) 157/2016), já que a nova lei trouxe as definições de quem são os tomadores dos serviços.

Bate-papo
Na próxima terça-feira, 29 de setembro, a CNM promoverá um Bate-papo especial para falar sobre o tema. A trasmissão, que será ao vivo pelas redes sociais da entidade, contará com a presença do presidente Glademir Aroldi e do presidente de honra Paulo Ziulkiski, além de técnicos e consultores da Confedarção.

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

Frente parlamentar e municípios criticam corte em verbas federais do programa Criança Feliz

Publicado

por

Deputados da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, criticaram na sexta-feira (18) o corte de até R$ 200 milhões no programa Criança Feliz, do governo federal.

Da AMM – O programa atende gestantes e crianças de até 3 anos de idade de famílias de baixa renda, que recebem a visita semanal de profissionais capacitados para orientar sobre assuntos como saúde, alimentação e higiene. Também são atendidas crianças com deficiência de até 6 anos de idade que estejam inscritas nos programas sociais do governo.

O corte de recursos foi debatido em reunião virtual organizada pela presidente da frente parlamentar, deputada Leandre (PV-PR). A reunião também teve a participação de representantes dos ministérios da Economia e da Cidadania, de integrantes da CNM e das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC)Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Tereza Nelma (PSDB-AL).

“Foi o próprio governo que, no PPA 2020-2023, colocou a primeira infância como prioridade. Além do mais, sancionou a Lei do Biênio da Primeira Infância (2020 e 2021) e aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância junto ao Conselho Nacional de Justiça. Tudo isso não pode ficar apenas no campo das intenções”, afirmou Leandre.

Leia mais:  Frente parlamentar e municípios criticam corte em verbas federais do programa Criança Feliz

“Eu entendo o contexto da pandemia, mas o governo, na necessidade de encontrar recursos para usar em algumas áreas, não pode tirar o dinheiro justamente da primeira infância. Isso geraria um impacto muito grande no futuro, como repetência nas escolas e baixa profissionalização. E também impacto no sistema socioeducativo”, completou.

O presidente da CNM afirmou que este é um exemplo claro da necessidade de transformar programas de governo em políticas públicas que sejam despesas discricionárias. “Quando vira lei, vira obrigação. E oferece segurança para o gestor municipal ou estadual para aderir aos programas”, disse Aroldi.

Os estados e os municípios precisam aderir ao Criança Feliz para efetivar a sua implementação. Em cada cidade, as ações são desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar que inclui profissionais como pedagogos e assistentes sociais. Até o momento, já ocorreu a adesão de mais de 2.623 municípios ao programa, que é considerado uma ação complementar ao Bolsa Família.

“É oportuna a manifestação da CNM, em nome dos municípios, em especial daqueles que hoje têm o programa. Isso tem uma força muito grande. Na prática, são eles que vão tomar a decisão de manter ou não o programa. E essa decisão tem custo: social, político e tantos outros”, disse Leandre.

Leia mais:  CNM aponta que 78,7% dos prefeitos podem se candidatar à reeleição

Reunião com ministro
A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância já encaminhou ofício ao Ministério da Cidadania, que coordena o programa Criança Feliz, manifestando preocupação com os cortes. A CNM também se comprometeu em oficiar ambos os ministérios, da Cidadania e da Economia, sobre o tema. Para a próxima semana, está prevista uma reunião com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

O programa Criança Feliz recebeu, no ano passado, o principal prêmio do mundo na área de inovação para a educação, o Wise Awards 2019, durante a Cúpula Mundial de Inovação para a Educação, no Catar.

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262