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CCJ da Câmara vota PEC da prisão em 2ª instância na próxima semana

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Franceschini (PSL-PR), pautará para a próxima segunda-feira (11) a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o parlamentar, se a votação não for concluída na segunda-feira, será pautada outra reunião da comissão na terça-feira (12), tendo a proposta como único item da pauta. Franceschini anunciou a decisão a jornalistas hoje (8), em entrevista coletiva no Salão Verde, da Câmara.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que trata do assunto, já foi discutida na comissão, inclusive com realização de audiência pública sobre o tema. No mês passado, a relatora da proposta na CCJ, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. A sessão foi tensa e contou com quatro horas de obstrução dos partidos de oposição. Após a leitura do parecer, os deputados apresentaram pedido de vista, o que adiou a votação da matéria.

Franceschini disse que, na análise de juristas, não há uma saída no ordenamento jurídico atual para determinar a prisão após condenação em segunda instância. A PEC pretende mudar o conceito de culpa previsto na Constituição para permitir a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal.

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Para parlamentares contrários, a proposta é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. O texto da PEC 410/18 estabelece que após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado e poderá ser preso. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.

A senadora Simone Tebet, presidente da CCJ do Senado, também anunciou que uma PEC similar, só que originária naquela Casa, começará a tramitar ainda em novembro. O anúncio dos presidentes da CCJ na Câmara e no Senado ocorre um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar o entendimento e desautorizar o cumprimento da pena de réus condenados em segunda instância.

Franceschini disse que já esperava por esse resultado, em virtude do que já conhecia das posições dos ministros da Suprema Corte. Ao mesmo tempo, negou que a intenção de levar o mais rápido possível a PEC para a comissão especial, último estágio antes da votação em plenário, se deve à soltura do ex-presidente Lula. O ex-presidente foi beneficiado pela decisão do STF e deixou a prisão na tarde de hoje.

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“Eu não vejo que é casuísmo, até porque o ex-presidente Lula é só mais um condenado dentro de milhares de condenados que cometeram crimes no nosso país. São milhares de brasileiros presos, que cometeram crimes graves contra a sociedade. Então, colocar essa discussão como se fosse um tom político contra o ex-presidente Lula, no meu caso, não é verdadeiro”.

 

Edição: Bruna Saniele

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Bolsonaro vai a ato de apoiadores em Brasília

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Presidente cumprimentou manifestantes em frente ao Palácio do Planalto

O presidente Jair Bolsonaro participou mais uma vez, neste domingo (31), de uma manifestação de apoiadores do seu governo no centro de Brasília. Os manifestantes se concentraram na área em frente ao Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo. Também houve uma carreata que percorreu a Esplanada dos Ministérios. 

Por Pedro Rafael Vilela – Antes de caminhar perto da multidão, o presidente sobrevoou, de helicóptero, a região da Esplanada e da Praça dos Três Poderes, de onde acenou para as pessoas. Um trecho desse momento foi transmitido ao vivo pela página de Facebook oficial de Bolsonaro.

Após o pouso da aeronave, o presidente caminhou pela via em frente ao Palácio do Planalto e cumprimentou os apoiadores. Em um determinado momento, Bolsonaro montou em um cavalo da Polícia Militar do Distrito Federal, acenando para os apoiadores. Em seguida, retornou para o Palácio do Planalto, de onde embarcou novamente no helicóptero para retornar ao Palácio do Alvorada, residência oficial. O presidente e boa parte dos manifestantes não usavam máscara, obrigatória em locais públicos do DF. A multa pelo descumprimento da norma pode chegar a R$ 2 mil.

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Vestindo roupas verdes e amarelas, parte dos manifestantes protestou contra o Supremo Tribunal Federal (STF), com faixas e cartazes contendo dizeres como “Abaixo a ditadura do STF” e pedidos de intervenção militar na Corte. Uma operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, cumpriu, na semana passada, mandados de busca e apreensão contra pessoas investigadas por disseminação ilegal de notícias falsas. Em entrevista no dia seguinte ao da operação, o presidente Jair Bolsonaro disse que a ação foi uma forma de censurar as mídias sociais.

Ontem (30), o presidente foi de helicóptero para a cidade de Abadiânia (GO), a cerca de 120 quilômetros de Brasília. Ele estava acompanhado do deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, do ministro Tarcísio Freitas (Infraestrutura) e por um dos seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Na cidade goiana, o presidente parou em uma lanchonete e cumprimentou populares.

Edição: Fábio Massalli

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Senado aprova projeto que abre crédito para profissionais liberais

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Em sessão remota nesta quinta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou o projeto que abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus (PL 2.424/2020). Do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Da Agência Senado – Segundo Eduardo Girão, o mundo inteiro já sente os enormes estragos sanitários e econômicos que têm sido propagados em virtude da pandemia do coronavírus. Ele disse que o cenário atual torna especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, “com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, veem-se subitamente sem quaisquer receitas”. Por isso, acrescentou o autor, o projeto se mostra tão importante.

— É extremamente importante uma deliberação rápida dessa matéria. Muitos desses profissionais não estão tendo uma condição mínima de sustentação — afirmou o autor.

O relator elogiou a iniciativa de Girão e destacou que uma infinidade de pequenos consultórios, principalmente de dentistas, foi obrigada a cancelar consultas, cirurgias e procedimentos diversos, em muitos casos reduzindo drasticamente a única fonte de renda desses profissionais. Omar Aziz ressaltou que o texto abarca tanto profissionais liberais de nível técnico como de nível superior.

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— É urgente que o Estado propicie recursos específicos para atender essa parcela relevante da população brasileira — argumentou.

Substitutivo

Foram apresentadas 20 emendas, das quais o relator acatou sete de forma parcial. Conforme o substitutivo, o programa de crédito previsto no projeto passa a incorporar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, a linha de crédito passa a contar com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

— As instituições financeiras aderentes ao programa efetuarão empréstimos a partir de recursos próprios, que entendemos ser mais viável politicamente para concretizar o direcionamento emergencial de crédito a profissionais liberais — declarou Omar Aziz.

O substitutivo define o limite de financiamento em R$ 100 mil por beneficiário, contra os R$ 50 mil previstos no texto original. O relator acatou emenda para ampliar o prazo de reembolso, que passou de 24 para 36 meses, sendo 8 meses para carência. A linha de crédito estará disponível por até seis meses depois da publicação da lei. Pelo substitutivo, a taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5%. O texto original previa taxa efetiva de juros de 2,5% ao ano.

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Omar Aziz ainda incluiu no texto final a criação de um conselho de participação em operações de crédito educativo, que terá sua composição e competências estabelecidas em ato do Executivo. Ele acrescentou que o governo já sinalizou que poderá fazer um aporte extra de R$ 3 bilhões para viabilizar as linhas de crédito para os profissionais liberais, sem prejudicar as operações para pequenas empresas.

Elogios

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou a atuação do autor e do relator na “construção coletiva” do texto do substitutivo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou o projeto como fundamental para os profissionais liberais, enquanto Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o trabalho “em defesa dos trabalhadores”. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) lembrou que o Senado já atendeu as pequenas empresas e não poderia deixar de dar atenção aos profissionais liberais.

Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Kátia Abreu (PP-TO), Jean Paulo Prates (PT-RN) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também elogiaram o trabalho do autor e do relator da matéria.

— É disto que o Brasil precisa: de pacificação e de boas ideias. É um projeto importante e de grande alcance — afirmou Rodrigo Pacheco.

 

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