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CCJR vota 11 matérias em reunião ordinária

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 11 propostas em sua 34ª reunião ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (3). Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 75/2019, que cria o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural, por meio do uso de protetor solar, a fim de inibir a incidência do câncer de pele.

O relator da matéria na CCJR, deputado estadual Lúdio Cabral (PT), lembrou que Mato Grosso tem um grau de insolação alto. “A população trabalhadora do campo está exposta de forma permanente ao sol e aos riscos que essa exposição, especialmente ao risco de câncer de pele”, justifica o parlamentar. “É melhor prevenir e o protetor solar precisa ser entendido como uma espécie de medicamento e não como um cosmético. Ele [filtro solar] precisa estar numa cesta de produtos disponíveis no sistema público de saúde para a população que trabalha exposta ao sol”, completa Cabral.  

Também foi aprovado no encontro o Projeto de Lei nº 33/2019. O texto permite o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, de maneira gratuita, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Além dessas duas propostas, receberam parecer favorável outras três matérias (PL nº 1135/2019, emenda nº 15 ao Projeto do Plano Plurianual 2020-2023 e PL nº 87/2017).

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Ainda houve empate na votação de uma matéria (PL nº 356/2016). Já dos três vetos analisados, dois receberam parecer pela derrubada (Veto nº 116/2019 e Veto nº 115/2019) e um pela manutenção (Veto nº 117/2019).

O vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC), ainda comentou o balanço da comissão no mês de novembro. Foram realizadas quatro reuniões ordinárias e seis extraordinárias no período e 70 matérias foram analisadas. “Tivemos aqui na CCJR projeto de autoria do MP, TJ, Defensoria. Foi um mês extremamente produtivo”, avaliou Rezende.

Hospitais filantrópicos – Os membros da CCJR também receberam na reunião o deputado Wilson Santos (PSDB), que convidou os parlamentares a discutirem a inclusão de mais hospitais filantrópicos como beneficiários do Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEF), instituído em junho de 2018 pela Lei nº 10.709. Hoje, são contemplados com parte dos recursos do FEF o Hospital do Câncer de Mato Grosso, Hospital Geral Universitário, Santa Casa de Cuiabá, Hospital Santa Helena, Santa Casa de Rondonópolis e Instituto Lions da Visão.

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De acordo com Wilson Santos, deputados já apresentaram propostas de inclusão de mais seis instituições. “Nós estamos aqui pedindo aos deputados autores [dos projetos de inclusão] uma reunião, para que possamos agilizar e votar ainda neste mês de dezembro, para que a partir de janeiro esse bolo em vez de ser dividido entre seis hospitais seja dividido entre doze”, explica o parlamentar.

Santos pretende acertar com os colegas diferentes percentuais a serem repassados a cada hospital, de acordo com a demanda de cada um. O diretor do Hospital Geral de Poconé, Danton Caporossi, concorda com essa proposta. Ele chefia uma das instituições que podem ser beneficiadas. “Acho justo, o Hospital de Poconé é um hospital que não pode ser comparado com o Hospital do Câncer, mas nós também queremos fazer parte desse bolo, não podemos ficar de fora”, afirmou Caporossi.

Fonte: ALMT
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Cáceres institui programa para fomento da cidadania fiscal

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O município de Cáceres (220 km de Cuiabá) conta a partir deste mês com um Programa Municipal de Educação Fiscal. A medida tem o apoio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que coordena o Programa de Educação Fiscal no estado de Mato Grosso, e visa levar conhecimento aos cacerenses sobre origem, aplicação e controle dos recursos públicos.

A criação do Programa de Educação Fiscal de Cáceres foi aprovada e sancionada na quinta-feira (05), por meio da Lei Municipal nº 2.811.

“Desde o primeiro ano de gestão temos incentivado a participação popular na formulação das políticas públicas do município. Com o Programa da Educação Fiscal a participação popular dos cacerenses será ainda mais fomentada, contribuindo para a formação das crianças na participação do controle social”, afirma o prefeito Francis Maris Cruz.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Macedo, a relevância do Programa está em levar ao conhecimento da sociedade a importância da função socioeconômica dos tributos, incentivando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

A instituição de uma política pública voltada para a prática da cidadania fiscal é uma ação importante que possibilita o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, por meio da participação ativa da população. Após a aprovação da lei, o Decreto para regulamentar a legislação será publicado pelo município, assim como a Portaria designando os servidores responsáveis na implantação do Programa.

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De acordo com o gerente regional Atendimento ao Contribuinte, da Sefaz, Sandoval Vieira de Araújo, a pasta fazendária fará a capacitação dos profissionais da rede municipal que vão atuar no Programa de Educação Fiscal. O curso será ministrado pelos representantes do Programa da Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda da Região Oeste, Leandro Xavier Ursolino e Anacleto Antunes Magalhães.

Programa Cidadania Fiscal

Instituído em 2015, o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso tem como principais objetivos: inserir a educação fiscal no planejamento escolar; mobilizar e sensibilizar os gestores públicos para a melhoria da transparência do serviço público; sensibilizar os servidores quanto aos princípios básicos da administração pública e sua relação na melhoria da qualidade de vida da sociedade; disseminar dados e informações sobre a transparência na administração pública; incentivar o cidadão a exercer a cidadania fiscal, mediante o controle social do gasto público; além de incentivar o comprometimento do cidadão no processo de planejamento das ações de governo.

Junto com o Programa foi instituído também o Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEFE/MT), coordenado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). O Grupo é responsável por desenvolver as ações da Cidadania Fiscal no estado.

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Fonte: GOV MT
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Delegado Claudinei destina R$ 2 mi de emendas livres à PJC/MT

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Deputado Claudinei entrega cópia da emenda de R$ 2 milhões que destinou à PJC

Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Ratificando o compromisso com as questões de segurança pública, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) destinou R$ 2 milhões de suas emendas parlamentares livres para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). Por lei, o deputado pode indicar R$ 3,276 milhões de emendas livres no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 (PLOA).  

Nessa semana, o coordenador de Desenvolvimento Institucional da PJC-MT, investigador Moacir Rodrigues de Menezes, esteve no gabinete do deputado Delegado Claudinei, representando a diretoria da Execução Estratégica da instituição e recebeu uma cópia da emenda destinada na PLOA de 2020.

“Pela PJC, o investigador Moacir estará junto à nossa equipe, cobrando o governo a execução dessa emenda de R$ 2 milhões que destino à nossa instituição. Quero que você leve a cópia dessa emenda para conhecimento do nosso diretor-geral da PJC, Mário Demerval. Espero que este valor possa no ano que vem contribuir para o fortalecimento das investigações e ações da PJC”, afirmou Delegado Claudinei.  

Na oportunidade, o coordenador agradeceu a ação do deputado Claudinei, que atuou como delegado por 18 anos, sendo 17 em Mato Grosso, dos quais dois destes esteve como delegado regional de Rondonópolis. “Em nome da Polícia Civil, agradeço o empenho e confiança depositada a nós ao destinar essa emenda para investimento da instituição e colaboração com os trabalhos da PJC. Principalmente, neste momento, em que o estado passa por dificuldades financeiras. Essa emenda vai fazer uma diferença muito grande para nós”, destacou Moacir. Deputados Delegado Claudinei e Elizeu Nascimento conseguem R$ 16 milhões junto à bancada dos R$ 27 milhões de emendas federais para 2020

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Foto: Marcelo Lucas / Assessoria de Gabinete

AÇÕES PARA A PJC – Durante o ano de 2019, o deputado Delegado Claudinei realizou várias ações parlamentares que dizem respeito à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. Das suas indicações, 25 trataram de assuntos envolvendo a instituição, desde pedidos de reformas e construção de delegacias, bem como aumento de efetivos de delegados, investigadores e escrivães, pedido de viaturas, móveis e equipamentos. Dos ofícios encaminhados pelo gabinete, dois foram para atender à PJC, bem como cinco projetos de lei e três de projetos de lei complementar, além de Títulos de Cidadão Mato-grossense, moções de Aplausos e de Pesar. O deputado Claudinei realizou audiências públicas que discutiu fechamento de delegacias em Mato Grosso e a alteração do Código de Processo Penal.

Junto com os representantes de sindicatos da PJC, o Delegado Claudinei tem trabalhado para garantir que, na Reforma da Previdência, que a Polícia Judiciária Civil (PJC), agentes penais, do socioeducativo e da Polícia Técnica tenham as mesmas condições de aposentadoria que a Polícia Militar, Bombeiros e Forças Armadas.

Claudinei, que é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, também esteve em Brasília (DF), juntamente com o presidente dessa Comissão, o também deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), em busca de emendas federais para atender à área de Segurança. Inclusive, nessa semana recebeu a informação do líder da bancada, deputado federal Neri Geller (PP), que dos R$ 27 milhões de emendas federais destinadas à Segurança Pública para 2020, R$ 16 milhões foram oriundos desta ida ao Distrito Federal em que Claudinei e Elizeu articularam junto aos demais parlamentares federais. Deputados da Comissão de Segurança Pública e Comunitária se reúnem com secretário da Casa Civil e representantes de Sindicatos para discutir reforma da Previdência

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Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

Além disso, o deputado conseguiu, no início do ano, que a Delegacia de Repressão e Entorpecentes (DRE) recebesse doação de equipamentos para intensificar combate ao crime organizado. A Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (DERRFVA) também recebeu novos equipamentos, a partir de articulação do Delegado Claudinei junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O Delegado Claudinei também tem envidado esforços para desbloqueio de recursos na ordem de R$ 3,2 milhões destinados à construção da nova sede da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (Deddica), numa ação junto ao titular da Deddica,  o delegado Francisco Kunze Junior.

Como servidor público de carreira, durante o ano fez a defesa pelo pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores estaduais, bem como cobrou a convocação de aprovados em concursos, em especial, daquelas carreiras da área de Segurança Pública, como a de delegados, investigadores e escrivães.

  Articulação do deputado Delegado Claudinei junto à Sefaz conseguiu doação de equipamenotos para a DRE

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS Deputado entrega Moção de Aplausos em Rondonópolis para servidora da PJC

Foto: Marcos Lopes

Fonte: ALMT
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