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CGE atualiza Guia Simplificado de Proteção de Dados Pessoais

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, atualizou o Guia Simplificado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). A atualização leva em conta o recém-editado Decreto Estadual nº 806/2021, o qual traz, de forma detalhada, os procedimentos para o tratamento de informações pessoais no âmbito do Governo de Mato Grosso.

Elaborado no final de 2019 em formato eletrônico, o Guia Simplificado aborda os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação para auxiliar na adequação dos órgãos estaduais à normativa.

Uma das premissas da LGPD é que os dados pessoais só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade de expressão, intimidade, privacidade e livre iniciativa

No Governo de Mato Grosso, o pedido de acesso à informação pessoal deve ser formalizado pelo Serviço de Informação à Cidadão (SIC), disponível no Portal Transparência, no Portal do Estado e nos sites institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, no seguinte link: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/servlet/cadastrardemanda?5.

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Na solicitação, conforme o Decreto Estadual nº 806/2021, deve ser demonstrada a necessidade de acesso à determinada informação e para qual finalidade a informação será utilizada. Ao obter o acesso ao dado pessoal, o demandante somente poderá utilizar o conteúdo para os fins justificados no pedido.

Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. O assentimento do titular é dispensável quando a informação pessoal for requerida para fins de prevenção e diagnóstico médico da pessoa que estiver física ou legalmente incapaz e para utilização exclusiva a tratamento médico; realização de estatística e pesquisa científica de interesse público ou geral, prevista em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; cumprimento de ordem judicial; defesa de direito humano; proteção do interesse público e geral preponderante.

“É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Orientações

Além do Guia Simplificado, a CGE tem promovido capacitações sobre o tema. Em novembro de 2020, foi realizada live no Youtube, como parte do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. Nesta semana, um novo ciclo de orientações online está em andamento, com foco nas peculiaridades do Decreto Estadual nº 806/2021.

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Acesse AQUI o Guia Simplificado sobre a LGPD.

Acesse AQUI as transmissões sobre proteção de dados pessoais. 

Fonte: GOV MT

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Deputado Nininho faz indicações para Segurança Pública de Barra do Garças

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O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, apresentou a indicação nº 940/2021 ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante Santos, com a necessidade de disponibilizar de imediato duas viaturas do tipo camionete para atender as demandas do patrulhamento na zona rural do município de Barra do Garças. 

De acordo com o deputado, as viaturas vão atender o 5º Comando Regional da PM, sob a direção do Coronel Souza. “Os vereadores Murilo Valoes e Jairo Gehn nos cobraram esse atendimento, já fiz o encaminhamento e, segundo o secretário Alexandre Bustamente, o município logo será atendido”, ratificou Nininho.

Outros encaminhamentos também foram feitos pelos vereadores para atender a Saúde e a Secretaria Municipal de Esportes. O vereador Murilo agradeceu a atenção do parlamentar. “Nós temos encaminhado uma ambulância de R$ 200 mil, uma indicação minha para o deputado que já está protocolada, juntamente com o vereador Jairo conseguimos uma emenda parlamentar para três motos. Já para o esporte, garantimos uma emenda no valor de R$ 70 mil para aquisição de um veículo para auxiliar as demandas da secretaria. Nós temos muita gratidão pelo deputado Nininho, está sempre pronto para nos atender, em qualquer tempo, juntamente com sua equipe”, agradeceu Murilo.

Conforme Nininho, outras ações serão encaminhadas via Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, Educação e Ação Social. “O Governo de Estado tem investimentos para a região do Araguaia, com certeza Barra do Garças e região será contemplada, vamos acompanhar de perto os encaminhamentos e fazer gestão”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Estudo identifica variante inglesa da Covid-19 em Mato Grosso

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou nesta quinta-feira (25.02) um estudo que identifica a circulação da variante do coronavírus do Reino Unido em Mato Grosso. A pesquisa aponta dois casos da nova cepa, sendo um de Cuiabá e outro de Primavera do Leste.

O estudo é realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Rede Corona-Ômica. Foram parceiros da analise a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Instituto Hermes Pardini. Os pesquisadores sequenciaram 25 genomas pertencentes à variante viral inglesa, conhecida cientificamente como B.1.1.7., e foram analisados mais de 740 mil exames.

De acordo com o epidemiologista e secretário adjunto de Vigilância e Atenção à Saúde da Secretaria Estadual (SES-MT), Juliano Melo, a constatação evidencia que a transmissibilidade do vírus pode aumentar em Mato Grosso. Até o momento, não há evidencias sobre o aumento da letalidade desta nova cepa.

“Essa variante foi inicialmente identificada na Inglaterra e, desde novembro, já afetou cerca de 50 países. Cada linhagem do vírus apresenta mutações internas e esse é o comportamento natural do vírus. O que preocupa é que essa linhagem da B.1.1.7. tem um potencial maior de transmissão, sendo em torno de 50% mais transmissível do que as linhagens anteriores”, explicou o gestor.

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Diante deste contexto, as instruções de biossegurança e distanciamento social devem ser mantidas e reforçadas pela população. “Esse é mais um motivo de alerta para os cuidados com o manejo, isolamento social e todas as demais formas de prevenção. A vacina é efetiva na redução da transmissibilidade de variantes do vírus”, concluiu.

Como forma de conter o avanço da pandemia e atender as demandas por internação hospitalar em todo o estado, o Governo de Mato Grosso viabilizou a abertura de 60 novos leitos públicos de UTI em 15 dias. A ação foi possível graças à parceria com os municípios de Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Alta Floresta e Primavera do Leste.

Também serão ampliados outros 20 leitos de UTI no Hospital Estadual Santa Casa, em Cuiabá, e reativados 10 leitos de Terapia Intensiva no Hospital Regional de Sinop.

O Governo de Mato Grosso ainda divulga frequentemente a Classificação de Risco dos municípios, como forma de orientar e auxiliar as gestões municipais na tomada de decisões.

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Além de Cuiabá e Primavera do Leste, a variante do Reino Unido foi identificada em Belo Horizonte (MG), Betim (MG), Araxá (MG), Barbacena (MG), Rio de Janeiro (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ), Curitiba (PR), Cuiabá (MT), Primavera do Leste (MT), Aracajú (SE), São Paulo (SP), Americana (SP), Santos (SP), Valinhos (SP), São Sebastião do Passe (BA) e Barra do São Francisco (ES).

Fonte: GOV MT

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