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CIDADES

Com queda de 23,5% do FPM em maio, municípios devem receber R$ 2 bilhões de recomposição

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A parcela de junho da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve chegar a R$ 2,37 bilhões. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos valores do FPM de maio deste ano e do ano passado. De acordo com a Medida Provisória (MP) 938/2020, de 2 de abril de 2020, os Entes municipais irão receber da União uma complementação do FPM, referente aos meses de março a junho, quando houver queda na arrecadação.

Da AMM – Dessa forma, os gestores terão garantidos, pelo menos, os mesmos valores de 2019. A medida tem como objetivo mitigar os impactos econômicos negativos da pandemia do novo coronavírus nos cofres públicos. As parcelas, que são depositadas como Apoio Financeiro, caem até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação.

Para o cálculo do valor esperado para junho, a CNM considerou que, em maio de 2019, os Municípios receberam um FPM bruto de R$ 10.094.663.856,35. No mesmo período deste ano, foram R$ 7.722.429.076,66. Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o acumulado do mês de maio de 2020 registra, portanto, queda de 23,50%.
Vale destacar ainda que, do total de cidades brasileiras, apenas 10 não terão recomposição do Fundo porque não sofreram queda no FPM de maio. Essa já é a terceira e penúltima parcela prevista na MP. Em abril, os gestores receberam o montante no dia 14; em maio, o depósito ocorreu no dia 7; e, para junho, espera-se que isso ocorra nos próximos dias. A CNM reforça que, por se tratar de auxílio, não há desconto para o Fundeb; e os valores não compõem a base de cálculo para repasse ao Legislativo local a título de duodécimo.

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Veja quanto seu Município deve receber de complementação do FPM em junho.

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CIDADES

Portaria explica suspensão de pagamentos de parcelamentos celebrados entre União e municípios

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Receita Federal e PGFN esclarecem pontos da Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira, 30/6, a Portaria Conjunta nº 1.072/2020, editada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para esclarecer pontos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).

A Portaria Conjunta explica que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar se aplica apenas aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, entre a União e os municípios, e às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

A norma evidencia ainda que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar nº 173, de 2020 não se aplica a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei, nem a outros parcelamentos celebrados com os municípios.

PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1072, DE 24 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1A, página 4)  

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos

celebrados entre a União e os municípios com base

na Lei nº 13.485,de 2 de outubro de 2017,

determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 1º, nos §§ 1º e 4º do art. 2º e no art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, resolvem:

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Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria Conjunta:

I – aplica-se, exclusivamente, aos parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, entre a União e os municípios, relativamente às prestações cujos vencimentos ocorrerem entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020;

II – não se aplica:

a) a obrigações correntes que tenham por objeto contribuições sociais devidas pelos municípios na condição de contratantes de trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do inciso I do art. 15 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, independentemente do vínculo laboral estabelecido entre estes e o município;

b) aos parcelamentos celebrados com os estados ou o Distrito Federal, com base na Lei nº 13.485, de 2017, ou em qualquer outra lei; e

c) a outros parcelamentos celebrados com os municípios; e

III – não implica direito a restituição ou compensação de valores correspondentes a prestações já pagas, compreendidas no período de suspensão, ressalvado o disposto no parágrafo único.

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Parágrafo único. As prestações pagas ou cujos valores forem retidos do FPM no período a que se refere o inciso I do art. 2º, salvo na hipótese prevista no art. 3º, terão seus valores apropriados ao pagamento das parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021, na forma prevista no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Art. 3º A suspensão de pagamentos ou de retenções do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 159 da Constituição, relativos a parcelamentos celebrados com base na Lei nº 13.485, de 2017, não será aplicada ao município que assim o requerer por meio de expediente encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o caso.

Art. 4º Os valores das prestações dos parcelamentos de débitos previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2017, não pagos no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 2020, serão atualizados com base em índices oficiais previstos em lei, sem incidência de encargos adicionais pelo inadimplemento, e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos parcelamentos.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

RICARDO SORIANO DE ALENCAR
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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CIDADES

Municípios da região Oeste de MT deverão adotar imediatamente o regime de lockdown

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Medida é necessária como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Cáceres, Ministério Público do estado de Mato Grosso (MP/MT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE), a Justiça Federal concedeu liminar que determina o regime de lockdown nos municípios da região Oeste do estado. As cidades dependem da rede hospitalar situada em Cáceres. São elas: Araputanga, Comodoro, Conquista d’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis d’Oeste, Glória d’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari d’Oeste, Mirassol d’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.

Do MPF – De acordo com os autores, a medida é necessária devido ao aumento dos casos de covid-19 na região, que conta com 22 municípios e aproximadamente 320 mil habitantes, tendo a cidade de Cáceres como polo de saúde da região. Há necessidade de isolamento como forma de contenção e diminuição da velocidade de contágio da doença.

De acordo com o procurador da República Bernardo Meyer, a ação civil pública (ACP), que resultou na liminar, foi ajuizada em razão do aumento significativo, nos últimos dias, de casos da covid-19, aliado ao colapso no sistema de saúde e à grande ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). “O município polo, onde está situada a principal rede hospitalar na região Oeste é Cáceres, e o município tomou medidas de restrição à circulação de pessoas e às atividades não essenciais, por outro lado, os demais municípios da região Oeste, pouco fizeram para impedir o crescimento da curva de contaminação, e consequentemente houve aumento dos casos nesta região”.

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O procurador também explica que a ACP busca que todos os municípios façam a sua parte e editem normas visando ao isolamento social e à redução da taxa de contaminação. “Por isso que eu peço à população que obedeça e observe as normas emanadas pelo Poder Público, as diretrizes dadas pelos órgãos competentes, os médicos, porque precisamos de esforço conjunto da população de Mato Grosso, para superarmos o quanto antes essa pandemia da covid-19”.

Na decisão, a Justiça Federal observa que os pacientes dos 22 municípios da região utilizam exclusivamente o Hospital São Luiz e o Hospital Regional na cidade de Cáceres nos casos de média e alta complexidade. “Ou seja, as UTIs existentes nos dois hospitais da cidade de Cáceres são responsáveis pelo atendimento de casos de média e alta complexidade de aproximadamente 320 mil pessoas”.

Além disso, conforme amplamente divulgado, todos os leitos de Cáceres estão com sua lotação máxima. “E lotação máxima significa que, se qualquer pessoa da região Oeste com sintomas de covid-19 precisar de um leito de UTI, muito provavelmente não terá, devendo se deslocar para outra região do estado. Porém, infelizmente, já existem mais de 50 pessoas na fila de espera por essas vagas em todo o estado”, enfatiza a Justiça Federal.

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Diante disso, o município de Cáceres deve manter suas medidas com opiniões técnicas, nos moldes explicitados pelo Boletim Epidemiológico número 11 do Ministério da Saúde, bem como no Decreto 10.212, de 30 de janeiro de 2020 (Regulamento Sanitário Internacional), utilizando, também, como parâmetro para a classificação de risco de acordo com o crescimento da contaminação da doença e a taxa de ocupação dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o estado, nos moldes do Decreto Estadual 532, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado em 24/06/2020.

Os demais municípios que compõem o polo passivo devem editar decretos utilizando os parâmetros e critérios fixados ao município de Cáceres, em especial, os estabelecidos no Decreto Municipal de Cáceres 339, de 23 de junho de 2020, pelo Decreto 347, de 23 de junho de 2020 e suas prorrogações e atualizações.

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