conecte-se conosco


CIDADES

Comissão Especial realiza audiência pública para debater a PEC 122/2015

Publicado


Proibir a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro e proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da Lei Orçamentária Anual ou do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA e PLOA) é o que propõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a medida aprimora a federação brasileira.

Durante audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 122/2015, Ziulkoski lembrou como a reivindicação municipalista se tornou na PEC de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS). “Essa proposta nasceu de um movimento de 2015, da Marcha dos Municípios, em que foi construída uma pauta com 15 itens, e esse era uma deles”, lembrou o presidente da CNM, ao contar que a matéria ingressou no Senado.

O texto acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal (CF) para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da LOA ou PLOA, enviado pelo chefe do Poder Executivo. Além de explicar o que está na redação da PEC, Ziulkoski também esclareceu a reação federativa trazida pela Constituição de 1881.

“A questão da autonomia está concentrada na parte administrativa e política, e na parte tributária, nós vivemos um federalismo que contraria o princípio da própria constituição, que seria de cooperação. Hoje ele é assimétrico, totalmente”, disse o líder municipalista ao esclarecer que, ao longo dos anos, a União concentrou recursos, criando contribuições ao invés de impostos para não partilhar com os demais Entes. “Ou um grande aumento da carga tributária sem a participação dos Municípios”, contou.

Leia mais:  Projetos de licenciamento ambiental elaborados pela AMM viabilizam obras nos municípios

Federalismo predatório
Em sua apresentação, Ziulkoski mostrou como a distribuição da carga tributária entre os Entes é injusta. “De cada R$ 100 arrecadados; R$ 50 ficam com a União; R$ 31 com os Estados; e R$ 19 com os Municípios”, divulgou. Ele também falou que a União, com leis aprovadas pelo Congresso, tem praticado um federalismo predatório, com as atribuições repassadas aos Municípios por meio dos 270 programas federais.

Segundo o presidente da CNM, a Constituição propõe um mecanismo de descentralização, para garantir a autonomia dos Municípios, mas, com apoio do Congresso, o governo federal estimula a desconcentração. E mencionou exemplos atuais como, o programa federal Saúde da Família, que repassa R$ 10 mil para localidades com até 30 mil habitantes/por equipe e R$ 7 mil para localidades com mais de 30 mil habitantes.

Exemplos
“Qualquer um dos senhores sabe que um médico, dependendo da região, está custando, no mínimo, R$ 25 mil, que vai a R$ 30 mil com os encargos e a chega a R$ 80 mil no Norte do país”, revelou. Ele confirmou tal informação com o prefeito de Santarém (PA) e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep), Nélio Aguiar. E mencionou outros casos como: o impacto da aplicação obrigatória de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os profissionais da educação; os pisos salariais de categoria; e a Lei 12.305/2010 que obriga a substituição de lixões por aterros sanitários.

Ao concluir sua participação, o presidente da CNM disse que “essa trava é para aprimorar uma distorção que nasceu em Brasília”. Sobre a exposição do líder municipalista, o presidente da comissão, deputado Júnior Mano (PL-CE), reconheceu a importância das explicações trazidas, principalmente em relação à quantidade de programas federais, os custos reais deles, os valores repassados e os impactos nos Municípios, inclusive nas pequenas cidades.

Leia mais:  Economia brasileira cai 0,1% no terceiro trimestre deste ano

Bolo tributário
Já o relator, deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), reforçou a questão da partilha da arrecadação entre os Entes federados. “Mais de 80% dos Municípios do Brasil, hoje, têm quase 90% da sua receita oriunda de repasses da União ou FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Cada vez mais, os Municípios estão dependentes de operação de crédito com o governo federal, tendo que buscar recursos aqui em Brasília e tendo menos recursos para prover programas sociais e investir em infra-estrutura”, reforçou.

Para Sílvio Costa, a PEC estabelece que a União indique a fonte de recursos para novos encargos para não deixar nas costas dos Municípios. Ele pediu que a CNM apresente uma medida sugestiva para recompor os 270 programas, para constar no PLOA de 2023 os adicionais desses programas. Para o deputado Bénes Leocádio (Republicanos-RN), a proposta traz segurança para os Entes da federação no tocante às transferências de responsabilidades sem a devida contrapartida financeira. 

Municipalismo
Os prefeitos presentes na audiência reforçaram os problemas mostrados pelo presidente da CNM. Dentre eles, o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), gestor de Araquari (SC), Clenilton Pereira; e do presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), chefe do Executivo de Francinópolis (PI), Paulo César. Ao final dos trabalhos, Ziulkoski propôs uma discussão mais profunda para organizar a Federação.

Fonte: AMM

Comentários Facebook

CIDADES

Mato Grosso registra 553.409 casos e 14.002 óbitos por Covid-19

Publicado


A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (03.12), 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 14.002 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 179 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 553.409 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.406 estão em isolamento domiciliar e 537.510 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 47 internações em UTIs públicas e 22 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 26,11% para UTIs adulto e em 5% para enfermaria adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (114.351), Várzea Grande (41.927), Rondonópolis (38.537), Sinop (26.836), Sorriso (18.604), Tangará da Serra (17.870), Lucas do Rio Verde (15.783), Primavera do Leste (14.884), Cáceres (12.027) e Alta Floresta (11.380).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 402.742 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, não restam amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (02.12), o Governo Federal confirmou o total de 22.118.782 casos da Covid-19 no Brasil e 615.179 óbitos oriundos da doença. Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (03.12).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Painel Epidemiológico 635

Leia mais:  Covid-19: 90% dos adultos brasileiros já tomaram a 1ª dose da vacina
Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

Portaria prorroga prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse de 2020

Publicado


A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está comunicando os prefeitos sobre a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos em Portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016. A medida foi autorizada pela  Portaria Interministerial 13.869, do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), publicada em 29 de novembro.

A prorrogação, que é mais uma conquista do movimento municipalista nacional, é válida para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e estabelecidos pelos §§ 7º, 8º e 17 do art. 41 da Portaria Interministerial 424/2016, nos casos de atraso na execução de instrumentos cujo objeto seja voltado para despesas de custeio, ou de obras que não puderam ser iniciadas ou que foram paralisadas.

As prorrogações de que trata o caput da Portaria poderão ser autorizadas desde que fique caracterizado que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de Covid-19.

A  AMM  ressalta a importância de analisar  as cláusulas suspensivas  dos  convênios  e  contratos  de  repasse  celebrados  no  exercício  de  2020,  para  verificar  suas  condições  e  estágios  de  execução,  elaborando  relatórios  técnicos  para  facilitar  a  prestação  de contas  e,  caso  haja  atrasos,  aferir  as  razões  que  os motivaram.

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

Leia mais:  Novo Geo-Obras amplia controle do TCE-MT e da administração pública sobre obras

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262