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Comissão presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf analisa propostas da OAB

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Conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Durante a votação de normatização que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso com relação à contagem dos prazos processuais na Corte de Contas, o presidente da Comissão Permanente de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, anunciou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, que a comissão já está analisando as propostas de modificações no Regimento Interno entregues a ele em junho passado. Leonardo e demais advogados estiveram em plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira (02/12) com intuito de defender a aprovação da Resolução Normativa que altera o artigo 263 e o inciso 1 do artigo 264 do Regimento Interno do TCE-MT. Aprovado por unanimidade, a partir de agora na contagem dos prazos processuais, serão computados somente os dias úteis.

O presidente da OAB – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos disse em plenário que o tema quanto as prerrogativas do advogado no âmbito do TCE-MT, especialmente no que tange à Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), bem como a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT) foi motivo de um estudo que identificou possíveis ofensas às prerrogativas do advogado, e apresentou sugestões para a solução dos problemas enfrentados. “Apresentamos sugestões para a solução dos problemas enfrentados pelos advogados junto à Corte de Contas, que são de vital importância para o controle dos gastos públicos no Brasil”, disse.

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Como presidente da Comissão Permanente de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE-MT, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf reforçou que todas as sugestões já estão sendo discutidas. “Ainda ontem (02/12), em reunião da Comissão iniciamos uma discussão sobre as propostas. Defendo o direito da preservação da defesa assim como a obediência à Constituição Federal Brasileira em toda a atuação desta Corte”, afirmou. Maluf elogiou a atuação de Leonardo junto a OAB de Mato Grosso e garantiu a parceria do TCE com a OAB durante sua gestão na Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

O Estudo

No dia 14 de junho deste ano, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, e do vice-presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas, Maurício Magalhães Faria Neto, estudo sobre a Lei Orgânica do TCE/MT, algumas resoluções normativas e do Regimento Interno. Estiveram em reunião com o conselheiro acompanhados do membro da OAB, Nestor Fidelis. Eles apresentaram também proposta quanto ao procedimento de mediação e conciliação nos processos administrativos julgados pelo TCE-MT.

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Naquela oportunidade, Maluf disse defender a ideia de mediação entre as partes, com objetivo de resolver os conflitos e tendo como meta principal harmonizar as políticas conduzidas por órgãos públicos. A mediação já vem sendo adotada pelo conselheiro Maluf desde a sua posse, como no processo que discutiu o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. O conselheiro promoveu uma reunião entre vereadores, Semob, Arsec, empresas do transporte urbano e auditores do TCE.

Fonte: TCE MT
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Contas de gestão de Mauro Curvo frente à PGJ são julgadas regulares pelo TCE

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade do procurador-geral Mauro Benedito Pouso Curvo. As contas (Processo nº 84417/2019) foram julgadas na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada na tarde de terça-feira (03/12).

Relator do processo, o conselheiro interino Moises Maciel afastou apontamento feito pela equipe técnica do TCE-MT, referente à divergência entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e a existência física dos bens. O conselheiro considerou que as divergências não foram originadas na gestão de 2018, sendo em parte resultantes da migração de dados do sistema antigo para o atual. Também verificou que o então gestor da PGJ envidou esforços no sentido de corrigir as inconsistências encontradas, reduzindo consideravelmente o número dos bens não localizados, de 3.543 para 1.561.

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Mesmo afastando a irregularidade, o conselheiro Moises Maciel recomendou à equipe técnica que realize a fiscalização das contas anuais de gestão do exercício 2019 da Procuradoria Geral de Justiça, para que analise os ajustes no Inventário 2018 e 2019, a fim de verificar se as falhas foram definitivamente sanadas.

Outra irregularidade apontada pela equipe técnica e afastada pelor relator tratou da nomeação de servidor para exercer o cargo de controlador interno, sem realização de concurso. O conselheiro afirmou ter sido comprovada a qualificação técnica do servidor nomeado, “sendo demonstrado que este é servidor estável, pertencente à carreira efetiva de contador do Ministério Público Estadual, com diversos cursos voltados para o Controle Interno, e que vem prestando serviço de grande valia para aquele Órgão”. O voto foi aprovado por unanimidade.

Fonte: TCE MT
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Recurso é negado para Adesco e acolhido parcialmente para ex-prefeito de Sinop

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao Recurso Ordinário da Adesco e deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do ex-prefeito de Sinop, Juarez Alves da Costa, para o fim de excluir a determinação de instauração de Tomada de Contas – item “d” do voto condutor do Acórdão 570/2016–TP, destinada a viabilizar o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 11.936,40, em razão de o referido valor ter sido restituído ao erário.

O Recurso Ordinário (Processo nº 26360/2015) foi julgado na sessão extraordinária do Pleno de 03/12 e teve como relator o conselhero interino Moises Maciel. O processo estava com vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que na referida sessão devolveu os autos e decidiu por acompanhar o relator.

Por fim, o conselheiro votou pela manutenção da aprovação das contas anuais de gestão da Prefeitura de Sinop, referentes ao exercício de 2015, como também pela permanência dos comandos do voto condutor do Acórdão 570/2016-TP, referentes à: declaração de inaplicabilidade da Lei Municipal 2140/2015 e do Decreto 235/2015, ambos do Município de Sinop (item “a”); instauração de tomadas de contas (itens “b e c”); realização de auditoria coordenada (item “m”); imposição de restituição ao erário do valor de R$ 30.800,00, e aplicação de multa de 10% sobre o respectivo dano (item “e”); aplicação de multas (item “f”); encaminhamentos (item “k”) e recomendações (item “l”).

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Fonte: TCE MT
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