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JUSTIÇA

CONAMP reafirma posição em defesa do sistema acusatório e das prerrogativas do Ministério Público

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NOTA PÚBLICA DE DEFESA DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DAS PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), entidade que representa mais de 16 mil Membros do Ministério Público vem a público externar sua irresignação à postura levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que instaurou de ofício, inquérito criminal para investigar Fake News, INQ 4781 – STF, por ofensas e ameaças, que “atingem a honorabilidade e a segurança” da Corte, os ministros e familiares:

1.             No curso da investigação citada, que, como dito, presidida por um magistrado, foram deferidas várias medidas cautelares consistentes na retirada de conteúdos jornalísticos postados por veículos de comunicação de abrangência nacional, com imposição de multas e a realização de busca e apreensão em vários endereços no território nacional, tudo sem qualquer conhecimento formal, participação ou atos direcionais de órgão do Ministério Público.

2.             A presidência de um inquérito criminal feita por Magistrado, além de não se coadunar com a sistemática processual penal em vigor erigida pela Carta de Outubro, desrespeita o sistema acusatório e enfraquece o princípio da autonomia e da separação de poderes e funções estatais.

3.             Nessa mesma linha principiológica, a Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”, garantido, ainda, a inviolabilidade do direito à liberdade (artigo 5º, caput) e prevendo expressamente que “é livre a manifestação do pensamento”. No corpo do artigo 5º, em que proclama garantias fundamentais, o legislador constituinte ainda fez inserir, uma vez mais, que “é inviolável a liberdade de consciência” (artigo 5º, VI).

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4.             A Constituição prevê ainda, ao tratar da ordem social, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, e ainda, que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (artigo 220, caput e § 1º).

5.             Também nesse palmar, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, indica que o abuso de controles oficiais a manifestações de pensamento ou difusão de ideias de qualquer pessoa humana implica violação aos direitos humanos. Para tanto, é claro e preciso o texto convencional quando veda a censura prévia à liberdade de expressão e, ainda, restrições ao seu exercício por vias e meios indiretos, “tais como o abuso de controles oficiais”.

6. Dentro desse cenário de crise institucional e constitucional gerado a partir das condutas nominadas, merece aplauso e referência de salvaguarda da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, as iniciativas desencadeadas pela Procuradoria-Geral da República para reparar as falhas em testilha.

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7- Muito mais do que reafirmar o papel do Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a manifestação da representante ministerial atendeu às exigências constitucionais dos princípios da legalidade, impessoalidade e devido processo legal, acrescida da necessária observância ao sistema acusatório penal, o respeito à titularidade da ação penal e garantias que foram erigidas ao patamar de clausula pétrea pela Carta Federal em vigor.

                Diante do exposto, em postura de constante vigilância e defesa da independência e da autonomia do Ministério Público e de seus agentes, a CONAMP manifesta apoio e ratifica confiança na atuação da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, pois compartilha das mesmas preocupações, ao tempo que pugna pela concessão da ordem de Habeas Corpus impetrada pela ANPR com escopo principal de trancamento do inquérito sob comento e repudia qualquer atuação que busque esvaziar os princípios da legalidade, da impessoalidade, do devido processo legal e do sistema acusatório criminal, bem como descumpra a necessária repartição de funções e atividades das instituições públicas.

                Brasília-DF, 16 de abril de 2019.

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da CONAMP em exercício

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JUSTIÇA

Ministra pede informações ao governo sobre monitoramento de parlamentares e jornalistas

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A requisição se deu na ação em que o PV questiona a produção de relatórios, pela Presidência da República, sobre a atuação dessas pessoas nas redes sociais.

A ministra Cármen Lúcia requisitou informações da Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765, ajuizada pelo Partido Verde (PV) para impedir a produção, pelo governo federal, de relatórios criados a partir do monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas.

Do STF – Na decisão, a ministra solicita que as informações sejam enviadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de 48 horas. A medida foi tomada com base no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), aplicável à ADPF. Segundo o dispositivo, salvo no período de recesso, a medida cautelar será concedida após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela lei ou pelo ato normativo impugnado.

Liberdade de expressão

Na ADPF, o Partido Verde argumenta que o monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas é uma grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e do livre exercício profissional. A ação baseou-se em matéria da revista Época que noticiou que pelo menos 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Segov (105 deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador). Segundo o partido, há, na prática, indícios de desvio de finalidade na contratação de empresa privada com verba pública, motivo pelo qual informa que o Ministério Público solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure se a medida atende ao interesse público.

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RR//CF

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JUSTIÇA

Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

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Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855).

Do STF – O tema de fundo da discussão é o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, que exige a notificação prévia como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. O caso julgado teve origem em uma marcha organizada pelo Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos de Alagoas e Sergipe, pela Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Confederações, Associações, Centrais Sindicais, Órgãos Classistas e Entidades Afins do Sergipe (Sintes) e pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) contra a transposição do Rio São Francisco na BR-101 em abril de 2008. Em atendimento a pedido da União para impedir a ocupação da rodovia, a manifestação foi vetada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que impôs às entidades o pagamento de multas e honorários. Apesar da decisão judicial, os sindicalistas realizaram a marcha, na região do Município de Propriá (SE).

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Lugar de participação

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, para quem deve ser afastada qualquer interpretação que condicione a realização de uma manifestação ao aviso prévio. “Dada a primazia do direito de expressão, não é possível interpretar a exigência como condicionante ao exercício do direito”, afirmou, lembrando que não há previsão legal nesse sentido.

Para o ministro, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. “Manifestações espontâneas não estão proibidas, nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos”, afirmou. “Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação”. Acompanharam seu voto os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Aviso à autoridade

A corrente vencida, liderada pelo relator, ministro Marco Aurélio, entende que o direito de reunião não é absoluto. O relator observou que a manifestação bloqueou o trânsito na BR 101, impedindo o tráfego de automóveis e caminhões de carga. “O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do trânsito em rodovia”, afirmou. Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

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Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.

AR/AS//CF

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