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Consultora da Unesco do Programa Criança Feliz esteve em Cuiabá para visita técnica

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A coordenadora responsável pelo Programa Criança Feliz no Centro-Oeste, Lisane Marques, da Unesco esteve em Cuiabá para uma visita técnica e avaliação do trabalho que está sendo desenvolvido pela Prefeitura, nesta sexta-feira (06). O programa é uma parceria do Ministério da Cidadania em parceria com os municípios.

“O objetivo da visita é fazer o monitoramento, o acompanhamento e a execução do Programa, que é desenvolvido dentro da política de assistência social. Estamos acompanhando, conversando e avaliando todas as equipes de referência, pois o programa conta atualmente com mais de 21.000 visitadores. Essa avaliação permanente é necessária para que os apontamentos sejam feitos e os serviços melhorados”, explicou Lisane Marques.

Na oportunidade, a coordenadora conheceu in loco os serviços da equipe pertencente à Unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), do bairro Pedra 90, onde as famílias atendidas pelo Programa. “Fiquei muito satisfeita com o que pude presenciar. Um fator primordial para o sucesso do programa é o envolvimento de todos os componentes da equipe. Quem trabalha com esse programa tem que estar envolvido, conhecer a realidade de cada família para saber que tipo de suporte poderá ser ofertado. E isso ficou visível. Cuiabá está de parabéns. As famílias visitadas demonstraram satisfação pelo atendimento prestado”, comentou a representante da Unesco.

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Na Capital, o programa que é coordenado pela Secretaria de Assistência Social é realizado em sete das 14 unidades existentes dos Centros de Referência, sendo eles: Planalto, Pedra 90, CPA, Jardim União, Jardim Araçá, Pedregal e Jardim Nova Esperança. A metodologia utilizada é de visitas domiciliares realizadas nas residências das famílias cadastradas no Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), inserida no CRAS de referência em que o Programa Criança Feliz atua.

Durante a explanação, a coordenadora do Programa Criança Feliz em Cuiabá, Michelle Santos Machado informou que cerca de 986 crianças de 0 a 3 anos, 54 famílias contempladas com o auxílio do BPC e 94 gestantes estão sendo acompanhadas pelo programa. “Desde que assumi a coordenação sabia do grande trabalho a ser desempenhado, mas que, sem dúvida nenhuma, o retorno satisfatório estava garantido. Temos pela frente muitos desafios, mas estamos no caminho certo. Nosso objetivo é incluir cada vez mais famílias e melhorar a qualidade de vida dessa população”, disse ela.

“Aos poucos já estamos recebendo o retorno das famílias atendidas pelo programa em Cuiabá. A principal declaração é de que a vida delas mudou depois que começaram a receber a visita da equipe, e isso nos motiva a continuar e trabalhar ainda mais por essa nobre causa que é a primeira infância”, comentou.

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O secretário municipal de Assistência Social, Wilton Coelho agradeceu a visita, pois segundo ele, trocas de informações e novas orientações são fundamentais para o progresso do Programa. “Quem ganha com isso é a população que necessita do apoio e dos serviços ofertados pela administração pública. O nosso objetivo é trabalhar para oferecer qualidade de vida a população cuiabana. É com muita satisfação que podemos afirmar que o trabalho está tendo resultados positivos e fazendo a diferença na vida das pessoas”, concluiu o secretário de Assistência Social, Wilton Coelho.

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- O programa prioriza crianças e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, como: gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; crianças de até 72 meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no Art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

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Lei que redistribui receitas do ISS é sancionada sem vetos

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A redistribuição do do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Da Agência CNM – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida e lembra que a matéria é uma luta do movimento municipalista e que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal.

A CNM explica que a redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. Ressalta-se que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

Sistema eletrônico
Uma vez que as mudanças realizadas na legislação exigem dos contribuintes envolvidos mudanças operacionais, para facilitar o cumprimento do papel de ambos os atores nesse processo, Município e contribuinte, a nova lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios.

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O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como: alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios.

Formação do Comitê
Para a definição dessas obrigações a lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o CGOA contará com o auxílio de um Grupo Técnico (GT), composto por dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê e dois membros indicados pela CNF, representando os contribuintes.

Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Transição
A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

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Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Próximos passos
A equipe técnica da CNM prepara orientação aos Municípios sobre as ações que devem ser desenvolvidas para a efetividade da medida. Destaca ainda que atuará para a implantação o mais breve possível do Comitê e grupo de trabalho de que trata a nova Lei.

A CNM ressalta também que empenhará esforços junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão da liminar concedida em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, que tornou sem efeitos as mudanças do local de incidência do tributo, tema tratado na Lei Complementar (LC) 157/2016), já que a nova lei trouxe as definições de quem são os tomadores dos serviços.

Bate-papo
Na próxima terça-feira, 29 de setembro, a CNM promoverá um Bate-papo especial para falar sobre o tema. A trasmissão, que será ao vivo pelas redes sociais da entidade, contará com a presença do presidente Glademir Aroldi e do presidente de honra Paulo Ziulkiski, além de técnicos e consultores da Confedarção.

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Frente parlamentar e municípios criticam corte em verbas federais do programa Criança Feliz

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Deputados da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, criticaram na sexta-feira (18) o corte de até R$ 200 milhões no programa Criança Feliz, do governo federal.

Da AMM – O programa atende gestantes e crianças de até 3 anos de idade de famílias de baixa renda, que recebem a visita semanal de profissionais capacitados para orientar sobre assuntos como saúde, alimentação e higiene. Também são atendidas crianças com deficiência de até 6 anos de idade que estejam inscritas nos programas sociais do governo.

O corte de recursos foi debatido em reunião virtual organizada pela presidente da frente parlamentar, deputada Leandre (PV-PR). A reunião também teve a participação de representantes dos ministérios da Economia e da Cidadania, de integrantes da CNM e das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC)Daniela do Waguinho (MDB-RJ), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Tereza Nelma (PSDB-AL).

“Foi o próprio governo que, no PPA 2020-2023, colocou a primeira infância como prioridade. Além do mais, sancionou a Lei do Biênio da Primeira Infância (2020 e 2021) e aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância junto ao Conselho Nacional de Justiça. Tudo isso não pode ficar apenas no campo das intenções”, afirmou Leandre.

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“Eu entendo o contexto da pandemia, mas o governo, na necessidade de encontrar recursos para usar em algumas áreas, não pode tirar o dinheiro justamente da primeira infância. Isso geraria um impacto muito grande no futuro, como repetência nas escolas e baixa profissionalização. E também impacto no sistema socioeducativo”, completou.

O presidente da CNM afirmou que este é um exemplo claro da necessidade de transformar programas de governo em políticas públicas que sejam despesas discricionárias. “Quando vira lei, vira obrigação. E oferece segurança para o gestor municipal ou estadual para aderir aos programas”, disse Aroldi.

Os estados e os municípios precisam aderir ao Criança Feliz para efetivar a sua implementação. Em cada cidade, as ações são desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar que inclui profissionais como pedagogos e assistentes sociais. Até o momento, já ocorreu a adesão de mais de 2.623 municípios ao programa, que é considerado uma ação complementar ao Bolsa Família.

“É oportuna a manifestação da CNM, em nome dos municípios, em especial daqueles que hoje têm o programa. Isso tem uma força muito grande. Na prática, são eles que vão tomar a decisão de manter ou não o programa. E essa decisão tem custo: social, político e tantos outros”, disse Leandre.

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Reunião com ministro
A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância já encaminhou ofício ao Ministério da Cidadania, que coordena o programa Criança Feliz, manifestando preocupação com os cortes. A CNM também se comprometeu em oficiar ambos os ministérios, da Cidadania e da Economia, sobre o tema. Para a próxima semana, está prevista uma reunião com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

O programa Criança Feliz recebeu, no ano passado, o principal prêmio do mundo na área de inovação para a educação, o Wise Awards 2019, durante a Cúpula Mundial de Inovação para a Educação, no Catar.

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