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Deputados se mobilizam para que o Fundeb seja regulamentado ainda neste ano

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Líder do governo, porém, garante que o Executivo vai enviar o texto para o Congresso a tempo de garantir a distribuição dos recursos

Parlamentares temem a demora na regulamentação do novo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), promulgado na semana passada, e por isso têm se dedicado ao tema. A regulamentação depende da aprovação de uma lei para definir a distribuição dos recursos entre estados e municípios.

 
Por Karla Alessandra – Como a lei (11.494/07) que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) já apresentou uma proposta (PL 4372/20) de regulamentação.

Ela estabelece os percentuais de investimento em educação para estados e municípios, além de demonstrar as fontes que vão compor os Fundos de Educação.

“A PEC necessita de vários aspectos de regulamentação: o formato da distribuição de recursos, como será considerada as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, educação indígena, educação da pessoa com deficiência, além dos índices que serão utilizados dentro do critério de distribuição socioeconômico, indicador fiscal, enfim, um conjunto de considerações”, lembrou.

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Gestão dos recursos
A deputada Tabata Amaral (PDT-SP), coautora da proposta, destacou a importância da regulamentação ainda neste ano para que os recursos do Fundeb estejam previstos no orçamento de 2021.

“A gente tem um texto que aumenta os recursos especialmente para aqueles municípios que mais precisam. Um Fundeb maior e mais distributivo”, disse ela. Tabata salientou, também, que a proposta destina uma parte dos recursos para a implementação de boas práticas de gestão. “O texto traz que 2,5 % da complementação da União irão para boas práticas, que serão regulamentadas num projeto de lei posterior. Além disso, esse recurso vai ser distribuído não para aquelas redes que alcançarem os melhores resultados, mas sim as que mostrarem uma maior evolução no período¨.

Texto do governo
Apesar da preocupação dos parlamentares com o tempo para essa regulamentação, o líder governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), garantiu que isso será feito pelo governo, mesmo que seja necessária uma medida provisória.

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“A regulamentação será feita pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional necessariamente. Então, nós precisamos ter um relator que pense também no aluno, no resultado do ensino, não só em dar mais salários mais altos para os professores, mas em cobrar Ideb mais alto”, disse.

Para Ricardo Barros, é preciso vincular, na regulamentação, o aumento do Fundeb ao aumento dos índices de desenvolvimento da educação.

Edição – Ana Chalub

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Programa Médicos pelo Brasil: portarias definem regras de execução e participação dos Municípios

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Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias 3.352/2021 3.353/2021, que tratam do Programa Médicos pelo Brasil (PMB). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha as regras de execução e a relação de Municípios elegíveis do PMB.

De acordo com a Portaria 3.353/2021, o PMB será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), com orientação técnica e supervisão do Ministério da Saúde. Já a Portaria 3.352/2021 traz a relação dos Municípios elegíveis. A CNM destaca que, em relação às etapas do processo, o Ministério da Saúde é o responsável pela publicação da relação dos Municípios elegíveis e também pela publicação do edital.

Também é atribuição da Pasta estabelecer as condições para manifestação de interesse, as obrigações e os deveres das partes, bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deve ser assinado pelo gestor municipal.

Termos de adesão e compromisso
O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o Município deve conter os direitos e os deveres de cada parte contratante, a vigência do contrato pelo prazo de cinco anos e as penalidades em caso de infração. Os médicos selecionados para o programa serão os médicos de família, comunidade e tutores médicos e serão contratados pela Adaps.

O Anexo I disponibiliza a metodologia de priorização de locais para participação no Programa Médicos pelo Brasil e dimensionamento de vagas. Por sua vez, o Anexo II apresenta a relação de 3.999 Municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo máximo de vagas por Ente elegível.

O Ministério da Saúde ressalta que o preenchimento das vagas para a participação dos Municípios no Programa Médicos pelo Brasil fica condicionado ao número de vagas ofertadas no edital publicado pela Adaps e à disponibilidade orçamentária, observada a existência de vagas ociosa em equipes de saúde da família validadas no sistema de informação oficial.

A CNM considera que o problema do provimento de profissionais médicos é crônico no Brasil e presente em todas as regiões, não sendo problema apenas nos Municípios elencados pelo Ministério da Saúde como mais vulneráveis, mas também presente em todos os demais Entes locais, em especial os de pequeno porte.

Criado pella Lei 13.958/2019, O PMB tem como o objetivo incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: AMM

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Comissão aprova projeto que distribui salário-educação com base em matrículas

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a cota dos estados, municípios e Distrito Federal do salário-educação será distribuída de modo proporcional às matrículas na rede pública de educação básica, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.

O texto também determina que do montante de recursos do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo menos 10% devem ser distribuídos com equidade entre os municípios com baixos indicadores de nível socioeconômico dos estudantes e que apresentem avanços dos níveis de aprendizagem.

Hoje, o FNDE fica com 10% da arrecadação líquida da contribuição para financiamento de programas e ações da educação básica.

O Projeto de Lei 347/19 é do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e foi aprovado na forma de um substitutivo, proposto pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O texto aprovado altera as leis 9.424/96 e 9.766/98. Ambas tratam do salário-educação.

Previsto na Constituição, o salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública. É calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas pelas empresas aos empregados.

Regra atual
Atualmente, os estados e municípios ficam com 60% da arrecadação do salário-educação e a União com os outros 40%. Originalmente o projeto altera essa relação para 80%-20%. A relatora decidiu não acolher os novos percentuais por entender que a drástica redução da cota federal afetaria programas educacionais importantes, como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

Por outro lado, ela concordou com a determinação do projeto de que os recursos sejam distribuídos aos entes de forma proporcional às matrículas escolares na rede pública. Além disso, manteve o ajuste de redação definindo o salário-educação como fonte adicional de financiamento da educação básica, e não apenas do ensino fundamental, como está hoje na legislação.

Para Professora Dorinha Seabra Rezende, a nova disposição para a distribuição dos recursos (conforme as matrículas) fortalece a educação pública. “Sem dúvida, a nova forma de distribuição transforma a contribuição do salário-educação, que é uma receita federal, em um instrumento efetivo de redistribuição de recursos”, disse.

O projeto de lei aprovado também estabelece regras sobre a fiscalização da contribuição feita pela Receita Federal. Entre outros pontos, o texto determina que a Receita vai encaminhar mensalmente ao FNDE os dados consolidados da arrecadação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: AMM

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