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Deputados votam vetos e aprovam PLC sobre benefícios fiscais

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Nesta quarta-feira (27), em duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária, deputados votaram vetos governamentais

 Depois de votar 15 vetos governamentais em duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária nesta quarta-feira (27), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 92/2019, de autoria das lideranças partidárias, que altera a Lei Complementar 631, de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Flávio Garcia – O PLC foi aprovado em segunda votação e vai ao expediente, e promove alterações nos artigos 5º, 15º e 16º. No artigo 5º, a alteração é no parágrafo 1º. Na lei, o parágrafo 1º diz que somente serão reconhecidas a remissão e anistia na forma deste artigo após o beneficiário, até 30 de novembro de 2019. Com a nova redação, o parágrafo 1º diz que somente serão reconhecidas a remissão e anistia na forma deste artigo após o beneficiário, até 30 de dezembro de 2019.

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Em justificativa ao PLC, as lideranças partidárias argumentam que a propositura visa dilatar o prazo, que era até 30 de novembro, para 30 de dezembro de 2019, para que os contribuintes enquadrados em Programa de Desenvolvimento Econômico e/ou autorizados à fruição de incentivos vigentes, possam realizar a migração para o benefício fiscal reinstituído e/ou alterado por meio da Lei Complementar n.º 631, de 31 de julho de 2019.

No artigo 15º, a nova redação do parágrafo 4º diz que “para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá comunicar sua migração para o tratamento previsto neste capítulo, até 30 de dezembro de 2019, na forma definida em regulamento, mediante formalização do termo de adesão de que trata o inciso II do caput do artigo 9º desta Lei Complementar”. Pela lei 630

No artigo 16º, a alteração no parágrafo 3º diz que” os contribuintes que estavam enquadrados em Programa ou autorizados à fruição de benefício fiscal, e que não fizerem a migração para a fruição dos novos tratamentos reinstituídos e alterados nos termos desta Lei Complementar, na forma fixada em regulamento, até 30 de dezembro de 2019, ficam impedidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de fruírem dos benefícios fiscais previstos nos correspondentes atos concessivos, bem como daqueles disciplinados nesta Lei Complementar”.

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), justificou que a votação dos vetos pelos parlamentares evitou que a pauta de projetos em tramitação fosse sobrestada. “Decidimos dar celeridade na votação dos vetos. Tinham vetos que estavam tramitando há mais de 90 dias na Casa de Leis”, afirmou. Conforme Botelho, a expectativa, a partir de agora, é votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual. “Agora, nossa esperança e começar a votar a LOA a partir da próxima semana”, completou.

Fonte: ALMT
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Governador participa de posse de juiz eleitoral no TRE

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O governador Mauro Mendes participou da posse do advogado Jackson Coutinho, no cargo de juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE), na manhã desta sexta-feira (06.12). Esta será a segunda vez que o advogado assume uma cadeira no TRE. Em 2017, ele foi eleito para a função de juiz substituto.

“Desejo muita sorte nessa nova passagem pelo Tribunal. Ele tem o respeito da sociedade e a experiência de quem já contribuiu com a Justiça Eleitoral”, destacou o governador.

Jackson Coutinho ficará na função de juiz membro pelo período de dois anos. Ele foi escolhido por meio de lista tríplice, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após eleição no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A vaga que ele assume a partir desta sexta-feira é originária do quinto constitucional, para advogados com mais de 10 anos de exercício profissional.

“Essa é uma honrosa missão de representar a advocacia. Esse privilégio, eu recebo como reconhecimento e isso é o que mais me sensibiliza aos muitos anos de dedicação ao direito e a justiça”, destacou, acrescentando ainda que tem a obrigação por bem representar a advocacia mato-grossense nas eleições de 2020.

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Ainda para o jurista, o próximo ano será de combate às “Fake News”, principalmente, no momento em que vive o país de “renovação da esperança”.

Fonte: GOV MT
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Sequência de mutirões leva serviços de cidadania a 14 mil moradores da zona rural de MT

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O Mutirão Rural 2019 realizou cerca de 42 mil atendimentos para moradores da zona rural de 62 municípios de Mato Grosso, entre os meses de abril e outubro. O  projeto é do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), promovido em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT).

Ao todo, foram 14 mil mato-grossenses atendidos com serviços de cidadania, como emissão do CPF, segunda via de certidões (casamento, nascimento, óbito), carteira de pescador, orientações da carteira de trabalho, fotocópias, plastificação de documentos e foto 3×4.

Os municípios beneficiados foram Porto Estrela, Cáceres, Lambari D’ Oeste, Mirassol D’ Oeste Porto Espiridião, Jauru, Figueirópolis D’ Oeste, Vila Bela Santíssima Trindade, Paranatinga, Nova Ubiratã, Nobres, Várzea Grande, Nova Brasilândia, Chapada dos Guimarães, Santo Antônio do Leverger, Acorizal, Nossa senhora do Livramento, Poconé, Matupá, Apiacás, Nova Bandeirantes, Paranaíta, Carlinda, Nova Canaã do Norte, Tabaporá, Porto dos Gaúchos, Juara, Feliz Natal e Lucas do Rio Verde.

A secretária adjunta de Cidadania e Inclusão Socioprodutiva, Rosineide Porcionato, lembra que o órgão trabalha com a atenção voltada para o atendimento de pessoas vulneráveis e destaca a importância dos serviços prestados.

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“A pasta tem procurado parceiros para levar serviços básicos, que auxiliam em questões práticas da vida. A nossa intenção é proporcionar o mínimo, que é a dignidade, para que estas pessoas deixem a invisibilidade social”, afirma.

Fonte: GOV MT
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