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Despesa com pessoal de Porto Estrela em 2018 respeitou limites da LRF

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As contas anuais de governo de Porto Estrela demonstram que o município, em 2018, aplicou 28,22% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Aplicou ainda 90,97% dos recursos recebidos do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Quanto à saúde, foram aplicados 19,07% do produto da arrecadação dos impostos. As despesas com pessoal foram realizadas de acordo com os limites contidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

As contas de governo de Porto Estrela (Processo nº 16.780-0/2018 e 19.457-3/2019 – apenso) de 2018, sob a gestão de Eugênio Pelachim, foram julgadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão extraordinária de 28/11. O relator, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, votou pelo parecer prévio favorável à aprovação e foi seguido pela unanimidade do colegiado.

Foi recomendado ao gestor, entre outros apontamentos, que realize planejamento e controle orçamentário eficiente para que nos próximos exercícios financeiros não seja efetuado repasse de duodécimo ao Poder Legislativo em percentual superior a 7%; adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos; e realize amplamente a publicidade das audiências de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA, a fim de garantir e ampliar a participação social no processo de elaboração e discussão das peças de planejamento do município e envie essa comprovação no Aplic.

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT

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TCE e Uniselva realizam 1° workshop de Diagnóstico e Planejamento

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Representando o TCE-MT, o consultor jurídico-geral Grhegory Paiva Pires Moreira Maia ministrou palestra durante o primeiro workshop de Diagnóstico e Planejamento do projeto “Excelência no assessoramento jurídico de conselheiros em órgãos de controle”, realizado nesta quinta-feira (20) na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O workshop é fruto de uma parceria firmada entre a Corte de Contas e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT (Uniselva).

De acordo com o consultor jurídico-geral, toda a parte administrativa do TCE será qualificada segundo as diretrizes do convênio com a Uniselva, buscando assim a excelência, prestigiando o controle externo e o controle interno.
A professora do Instituto de Biociências e coordenadora administrativa do convênio, Débora Pedrolle, explicou ainda que a excelência no assessoramento jurídico de conselheiros nos órgãos de controle envolvem a academia, servidores do TCE e Ministério Público de Contas, estagiários e professores. “Todos imbuídos em aprimorar o controle externo”, disse.

Já o secretário de Tecnologia Educacional e coordenador acadêmico do convênio com o TCE, Alexandre dos Anjos, pontuou que nessa primeira fase é preciso conhecer os processos jurídicos e promover estudos e pesquisas. “Desenvolvendo, assim, a melhoria dos processos por meio de educação mediada por tecnologia”.

Fonte: TCE MT

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