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Economia & Finanças

Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União

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PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano.

Por Gilberto Costa – Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19, que já provocou paralisia de alguns setores de atividade econômica e aumento do desemprego. Interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020.

O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria da PGFN publicada nesta quarta-feira (17).

De acordo com o recém-nomeado procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, a modalidade não se assemelha às edições passadas do Programa de Recuperação Fiscal. “Transação tributária não é Refis. É Um instrumento muito mais refinado”, descreveu. Segundo ele, o Refis é um “benefício linear”, que não consegue atender a especificidade de cada contribuinte inadimplente.

A PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões. O novo regime foi concebido para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

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Quem tem direito

Podem tentar a transação excepcional, contribuintes individuais e empresas inscritas na dívida ativa, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Por ora, não está aberta a possibilidade para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional. A inclusão depende de votação de lei complementar no Senado Federal. A transação excepcional ainda não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não existe possibilidade de renegociar débitos relativos a multas criminais.

Para aderir à transação excepcional, os contribuintes devedores de até R$ 150 milhões poderão se inscrever no período de adesão no Portal Regularize. Em caso de dívidas acima desse valor, deverão ser tratadas pessoalmente pelos contribuintes em unidades da PGFN.

Acordada a negociação individual do contribuinte com a PGFN, os pagamentos acontecerão durante dois momentos distintos: o período de estabilização fiscal, de 12 meses, e o período de retomada fiscal. No período de estabilização, será cobrado 4% da dívida em 12 parcelas de 0,33%. O restante será cobrado em parcelas posteriores.

No caso de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil que fizerem a negociação com a PGFN, terão mais 133 meses adicionais para efetuarem o pagamento restante em parcelas mensais, conforme capacidade indicada pelo faturamento.

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Para esses contribuintes, há possibilidade de descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que não ultrapassem 70% do valor total da dívida.

No caso das demais empresas, o restante da dívida poderá ser quitado nos 72 meses seguintes – período de retomada fiscal. Os valores restantes deverão ser pagos também em parcelas mensais. No caso de débitos previdenciários, o prazo de parcelamento é de no máximo 48 meses.

Para as empresas, há possibilidade de descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que isso não ultrapasse a metade do valor total da dívida.

A adesão à transação excepcional implica em renúncia do contribuinte em processos judiciais relativos à dívida ativa com a União.

As empresas que tenham dívida ativa com a União, mas que suas atividades não tenham sido impactadas pela covid-19, tem possibilidade de negociação no regime de transação extraordinária previsto na Portaria PGFN nº 9.924/2020.

Edição: Liliane Farias

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FGTS aprova distribuição de R$ 7,5 bi para trabalhadores

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Dinheiro será depositado até 31 de agosto nas contas vinculadas

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou hoje (11) a distribuição de parte dos lucros para os trabalhadores. Serão creditados nas contas vinculadas ao fundo R$ 7,5 bilhões, equivalentes a 66% do resultado positivo de 2019. O resultado total do ano passado foi de R$ 11,32 bilhões.

Por André Richter –  Conforme a deliberação, os créditos devem ser pagos até 31 de agosto. A distribuição será feita proporcionalmente ao saldo de 31 de dezembro de 2019.

Segundo informações apresentadas durante a reunião do conselho, a distribuição dos recursos permitirá que o FGTS tenha rendimento de 4,90%, somados juros e correções obrigatórias. Dessa forma, o fundo passa a render mais que a poupança, que fechou 2019 com rentabilidade de 4,26%, e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que terminou o ano passado em 4,31%.

A decisão do conselho não altera as hipóteses em que o trabalhador pode sacar o FGTS. No site da Caixa é possível obter mais informações, inclusive sobre os saques emergenciais do fundo devido aos efeitos da pandemia da covid-19 na renda dos brasileiros.

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Veja na TV Brasil:

Edição: Maria Claudia

 

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Fazenda Nacional prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto

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A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 103, de 17 de março de 2020, do Ministério da Economia, e regulamentada pela Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que teve o prazo prorrogado pela Portaria PGFN nº 18.176, de 30 de julho de 2020.

 Confira como estão os atos de cobrança suspensos:

Rescisão de parcelamento por inadimplência

Parcelamentos que incidam em motivo de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos durante o período de suspensão. Ao final desse prazo, o contribuinte que deixar acumular parcelas em atraso poderá ser excluído do parcelamento, caso não regularize a situação.

As parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho – as quais tiveram as datas de vencimento prorrogadas para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente – não contarão como parcelas em atraso. Embora, no sistema, essas parcelas não quitadas possam constar como atrasadas, na prática essa pendência não será considerada como causa para rescisão de parcelamento até a nova data de vencimento.

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Envio de débitos para protesto em cartório

A medida alcança apenas a suspensão do envio de certidões de dívida aos cartórios de protesto. Sendo assim, os débitos já protestados continuarão nessa situação até que sejam regularizados, por meio de pagamento, parcelamento ou transação.

Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos

O prazo para manifestação de defesa no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e no Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (Pert) está suspenso, retomando a contagem ao final do período da suspensão (30 de agosto).

Além disso, a PGFN também suspendeu o início de novos procedimentos, e, por isso, não haverá novo envio de cartas e publicação de editais de notificação. As cartas eventualmente recebidas e os editais publicados durante esse período são referentes a procedimentos iniciados antes da suspensão dos atos de cobranças.

Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de pedido de revisão

A PGFN continua com a rotina de inscrever débitos em dívida da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, estão suspensos os prazos para ofertar antecipadamente uma garantia em execução fiscal ou para requerer a revisão da dívida, mesmo para aqueles que já tenham recebido a carta ou venham a recebê-la até 31 de agosto.

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Portal Regularize disponível para manifestação

Embora os prazos estejam suspensos, todos os serviços digitais continuam disponíveis no Portal Regularize.

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