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"É crime de corrupção e ponto", diz procurador sobre repasses de Eike a Cabral

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eike batista

O Ministério Púbico Federal (MPF) no Rio de Janeiro detalhou hoje (10) duas denúncias contra o ex-governador Sérgio Cabral e o empresário Eike Batista. A força-tarefa da Lava Jato acusa o dono das empresas do grupo EBX de corrupção ativa e lavagem de dinheiro por ter feito dois pagamentos ilegais de US$ 16,5 milhões e outro de R$ 1 milhão à Cabral, em troca de benefícios nos negócios. O ex-governador foi denunciado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O MPF disse que o pagamento, em especial o primeiro, beneficiou as empresas de Eike e coincide com licitações e pedidos de licença para empreendimentos como o Superporto do Açu, no norte fluminense, e o Porto do Sudeste, na zona oeste do Rio. Embora os investigadores não tenham identificado, até agora, quais foram exatamente as vantagens recebidas, os procuradores são categóricos ao afirmar que os pagamentos por si configuram corrupção.

“Um dos maiores empresários do estado do Rio de Janeiro, o senhor Eike Batista, pagou US$ 16,5 milhões para o governador do Rio de Janeiro [Sérgio Cabral]. Isso é crime de corrupção e ponto”, afirmou o coordenador da Lava Jato no Rio, Leonardo Cardoso de Freitas.

“O senhor Eike Batista tinha diversos interesses no estado, diversos empreendimentos, diversos atos dependiam da atuação do estado e, sobretudo, do governador, e o senhor Eike não podia dar de presente U$16,5 milhões para o governador e o governador não podia ter aceitado. É simples assim”, completou.

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Segundo a denúncia do MPF, Cabral solicitou o pagamento de US$ 16,5 milhões a Eike, em 2011, pagos por meio de transação concebida pelo assessor e braço direito do executivo, o advogado Flávio Godinho, também denunciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Parte dos recursos (US$ 4,7 milhões) foi transferida a Cabral por meio de um contrato fraudulento de compra e venda de uma mina de ouro, no exterior. Outra parte, por meio de ações das empresas Petrobras, Vale e Ambev, nos Estados Unidos. A operação contou com a participação do doleiro Renato Chebar, que revelou o esquema em troca de pena menor. Ele o irmão, Marcelo, operadores da conta de Cabral, foram denunciados por evasão de divisas.

Em 2013, a Lava Jato também identificou pagamento de propina das empresas de Eike ao ex-governador por meio do escritório da esposa dele, Adriana Ancelmo. A advogada recebeu do grupo EBX R$ 1 milhão por serviços que nunca foram prestados, segundo o MPF. De acordo com o Ministério Público, em depoimentos prestados Adriana negou ter recebido os valores “a título de propina”.

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Em depoimento voluntário para esclarecer o caso, em 2016, Eike disse que o pagamento se referia à contratação de consultoria do escritório, recomendada pela Caixa Econômica, entidade com a qual fazia negócios. O banco confirmou a negociação, no entanto, negou que tenha indicado o escritório de Adriana para qualquer operação. As declarações de Batista foram vistas como tentativa de ludibriar os investigadores e obstruir a Justiça.

Também foram denunciados pelo MPF os ex-assessores de Cabral Wilson Carlos, Carlos Emanuel Miranda e Luiz Arthur Andrade Correio, mas ficaram de fora o irmão do ex-governador Maurício Cabral indiciado na quarta-feira (8) pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro e organização criminosa e a ex-mulher de Cabral, Suzana Neves, acusada de lavagem de dinheiro. “Essa denúncia, no entanto, não exaure a possibilidade de novas”, esclareceu o procurador Rafael Barreto.

Dos nove denunciados hoje, seis estão presos, em Bangu, na zona oeste da capital fluminense.

Nas contas dos procuradores, pelos dois pagamentos, Eike pode pegar até 44 anos de prisão e o ex-governador até 50 anos, embora a Justiça limite penas no Brasil até 30 anos.

Edição: Denise Griesinger
ABr

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Câmara dos Deputados aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar

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Votação do mérito da proposta vai ocorrer em sessão marcada para esta quinta-feira, às 15 horas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

Por Eduardo Piovesan – O Plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.

Nesta quinta-feira, às 10 horas, os líderes partidários farão reunião para tentar chegar a um texto de maior consenso sobre o mérito da matéria, que deverá ser votado em sessão marcada para as 15 horas do mesmo dia.

Margarete Coelho será relatora também em nome da comissão especial e adiantou que fará mudanças em alguns pontos, como sobre a inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.

                                                                                                             ©Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Votação de propostas. Dep. Margarete Coelho(PP - PI)
Margarete Coelho poderá propor mudanças em pontos do texto na sessão desta quinta

Decisão monocrática
O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.

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Para a relatora, “fortalecer as imunidades parlamentares significa oferecer valiosa contribuição para a consolidação do processo democrático brasileiro”.

Já o deputado Celso Sabino disse que o texto incorpora entendimento jurisprudencial sobre os temas. “Com o nosso texto, além de restringir o foro privilegiado, nós estamos também trazendo para a letra da Constituição o que é efetivamente uma prisão em flagrante e o que são efetivamente os crimes inafiançáveis. Eles são ditos pela própria Carta Magna”, ponderou.

Crimes sem fiança
Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

A PEC também atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

Dois julgamentos
O relatório da deputada Margarete Coelho aprofundou a análise de um dos pontos mudados pela PEC, a necessidade de duplo grau de jurisdição para haver inelegibilidade de candidatos.

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Ela lembrou que o duplo grau de jurisdição é garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica, que contém a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse segundo julgamento ocorre quando a pessoa pode recorrer a outro colegiado da decisão de uma instância inicial.

“Estender às autoridades com prerrogativa de foro a garantia do duplo grau de jurisdição é medida que maximiza os cânones de igualdade de todos perante a jurisdição. Assim, tanto um cidadão comum quanto os agentes com prerrogativa de foro terão o mesmo tratamento jurídico-processual aos olhos da Constituição”, afirmou a deputada, citando jurisprudência nesse sentido da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios

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Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.

© Pablo Valadares

Por Heloisa Cristaldo – Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.

Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.

O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão. O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

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O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos Correios.

“Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

O presidente, pelas redes sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei. Bolsonaro disse que o Brasil “segue firme no caminho da liberdade econômica”.

Decisão coletiva

Ao receber a proposta elaborada pelo Poder Executivo, o deputado Arthur Lira afirmou que haverá uma discussão do projeto e a decisão será coletiva dos congressistas.

“O relacionamento das duas Casas [Câmara e Senado], continua com muito diálogo e vamos cumprir o que prometemos ao povo brasileiro”, disse.

Edição: Fábio Massalli

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