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JUSTIÇA

Em discurso de posse, Fux afirma que harmonia entre os Poderes não se confunde com subserviência

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Além de prestar homenagem às vítimas da Covid-19, o ministro disse que é preciso reduzir a judicialização da política e afirmou que não permitirá recuos no combate à corrupção.

Ao tomar posse, nesta quinta-feira (10), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux afirmou que, entre seus objetivos para os próximos dois anos, estão o fortalecimento da vocação constitucional do STF e a preservação de sua função como instituição de jurisdição maior. “Meu norte será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da magistratura: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e a vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais”, afirmou. “Afinal, o mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência”.

Judicialização epidêmica

Do STF – Em solenidade que contou com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, Fux conclamou os atores do sistema de justiça a dar um basta na judicialização “vulgar e epidêmica” de temas e conflitos em que a decisão política deve predominar. Segundo ele, o Poder Judiciário tem sido instado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional.

Fux assinalou que a norma constitucional que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça deve escapar à apreciação judicial erigiu uma “zona de conforto” para os agentes políticos e possibilitou que alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões permitam a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário. Isso, segundo o presidente do STF, obriga os juízes a decidirem sobre temas que demandam debate em outras arenas. “Essa prática tem exposto o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, a um protagonismo deletério, que corrói a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ter sido decididas no Parlamento”, destacou.

Ele considera que essa prática de delegar a solução de conflitos ao Judiciário gera uma disfuncionalidade, pois o Supremo não detém o monopólio das respostas nem é o canal legítimo para resolver todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação. Para o ministro, a intervenção judicial em temas sensíveis deve ser minimalista, respeitando os limites de capacidade institucional dos juízes, e sempre com uma perspectiva contextualista, consequencialista e pragmática. “Tanto quanto possível, os Poderes Legislativo e Executivo devem resolver internamente seus próprios conflitos e arcar com as consequências políticas de suas próprias decisões”, afirmou.

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Redução de ações

Fux afirmou que vai reforçar o gerenciamento dos precedentes do Supremo e o monitoramento de sua correta aplicação pelas demais instâncias do Judiciário, para reduzir o número de ações que chegam desnecessariamente ao Tribunal. Para ele, essa mudança é necessária para reposicionar cada vez mais o STF como uma corte eminentemente constitucional, pois não há justificativa para que o Supremo seja a corte constitucional que mais julga processos em todo o mundo (em 2019, foram 115.603 processos, contra 70 casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos). “Julgar muito não significa necessariamente julgar bem”, apontou.

Independência do Judiciário

De acordo com presidente do STF, embora o Judiciário deva ter deferência ao espaço legítimo de atuação da política, não é possível abrir mão da independência judicial atuante por um ambiente político “probo, íntegro e respeitado”. Ele observou que, de forma harmônica e com um diálogo permanente com os demais Poderes, o Judiciário não hesitará em proferir decisões exemplares para a proteção das minorias, da liberdade de expressão e de imprensa e para a preservação da democracia e do sistema republicano de governo.

Combate à corrupção

O ministro assinalou, ainda, que não medirá esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, “que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país”. Citando o mito da caverna, de Platão, ele afirmou que a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso à escuridão e que, nessa perspectiva, não será admitido qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção. “Aqueles que apostam na desonestidade como meio de vida não encontrarão em mim qualquer condescendência, tolerância ou mesmo uma criativa exegese do Direito”, ressaltou. “Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava-Jato”.

Consenso

O presidente considera que, numa sociedade democrática, o direito à discordância deve ser reconhecido como requisito essencial para o aprimoramento do ser humano e das instituições, pois, através da troca de ideias entre os diferentes, é possível construir soluções mais justas para os problemas coletivos. Ele destacou que as discussões e as soluções para o país devem emergir da Constituição, sempre em respeito aos direitos fundamentais e à cidadania. “Por isso mesmo, democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos”.

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Observatório de Direitos Humanos

O ministro afirmou que criará, no CNJ, o “Observatório de Direitos Humanos”, com a participação de lideranças nacionais, para funcionar como canal permanente de diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil, que poderá propor iniciativas a serem adotadas por toda a Justiça brasileira em matéria de direitos humanos. Ainda no âmbito do CNJ, promoverá a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade de estrutura física para o seu suporte.

Tributo às vítimas

Como primeiro gesto simbólico de sua gestão, o ministro Fux prestou um tributo às mais de 129 mil vítimas fatais do coronavírus em nosso país e aos seus familiares. Ele lembrou que, nesses últimos meses, os cidadãos e as instituições demonstraram admirável capacidade de resiliência e de superação no enfrentamento à pandemia da Covid-19. “Essa página crítica e devastadora de nossa história, que ainda estamos a virar, torna imperativa uma reflexão sobre nossas vidas, nossos rumos e nossos laços de identidade nacional. Nenhum nome será esquecido. Pela memória e pela dignidade dos brasileiros que se foram, não desperdiçaremos a oportunidade de nos tornarmos pessoas mais nobres e solidárias e uma nação melhor para as presentes e futuras gerações”, afirmou.

De acordo com o ministro, a pandemia provocou um processo de reação e de reconstrução nacional, e a Constituição sairá mais fortalecida dessa crise. “Mesmo no auge da ansiedade coletiva causada pela pandemia, ninguém – ninguém – ousou questionar a legitimidade e a autoridade das respostas da Suprema Corte, com fundamento na Constituição, para as nossas incertezas momentâneas”, assinalou.

Leia a íntegra do discurso de posse do ministro Luiz Fux.

PR//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

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JUSTIÇA

Tribunal de MT sedia evento nacional para discutir boas práticas de controle interno

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) transmite ao vivo, no dia 21 de outubro, o 6º Fórum de Boas Práticas de Controle Interno e Auditoria do Poder Judiciário. A meta dessa sexta edição do evento é oportunizar aos servidores da Justiça de todo o país a aquisição de conhecimentos relacionados à governança, gestão e monitoramento de riscos e discussão de temas na área de auditoria e controle interno.

Do CNJ – De acordo com a coordenadora de Controle Interno do TJMT, Simone Borges da Silva, responsável pela organização do fórum na capital mato-grossense, o encontro tem reunido mais de 300 participantes a cada ano para conhecer e discutir a qualidade e inovação das boas práticas e estudos de casos compartilhados. Simone Borges conta que o primeiro fórum foi realizado em Cuiabá, em 2015, sob o patrocínio do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) e nos anos seguintes, respectivamente, em Brasília (DF), Recife (PE), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG).

“Constatamos, nesses cinco anos, que o fórum vem contribuindo substancialmente na evolução e valorização da atividade da auditoria interna nos tribunais e conselhos que formam o Judiciário brasileiro”, ressalta Simone, acrescentando que as discussões, análises e aplicação de boas práticas culminam em um novo marco normativo para as Auditorias Internas, após a publicação das Resoluções 308 e 309 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 11 de março deste ano.

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A coordenadora de Controle Interno do TJMT diz que tudo iniciou com a percepção e iniciativa de um grupo de servidores lotados em auditorias de alguns tribunais – TRTs 23, TRT9, TRE-MG, Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), TJRJ e Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que identificaram necessidades e anseios comuns e imaginaram a oportunidade de criar um evento que permitisse a todas as Auditorias do Judiciário trocar experiências, aprender e ensinar.

“Além disso, os palestrantes convidados abordam temas peculiares, basilares, por vezes polêmicos e até desconhecidos por parte dos auditores e ainda não assimilados ou compreendidos por parte dos gestores”, frisa a coordenadora, assinalando que os temas escolhidos são recorrentes em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e que se consolidaram no Acórdão 1745/2020.

Agora, neste ano, de forma especial, até porque o fórum será virtual, os servidores e profissionais, na avaliação de Simone Borges, mostram mais uma vez a capacidade de identificar, gerir, tratar e minimizar os riscos, enxergando as oportunidades de manter o evento e alcançar um universo ainda maior de participantes, considerando a inexistência de gastos com deslocamentos.

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JUSTIÇA

Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF

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Ministro deve deixar a Corte no dia 13 de outubro

O ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou hoje (25) aposentadoria antecipada e deve deixar a Corte no dia 13 de outubro.

Por André Richter  – Mello está no STF desde 1989, quando foi nomeado pelo então presidente José Sarney. O ministro se aposentaria compulsoriamente em 1º novembro ao completar 75 anos, idade máxima para manutenção de servidores públicos na ativa.

Com a decisão pessoal de Mello, caberá ao presidente Jair Bolsonaro indicar um ministro para vaga. Antes de tomar posse, o indicado deverá ser aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado e pelo plenário da Casa.

Carreira

Ao se aposentar, Celso de Mello completa 50 anos no serviço público. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1969. Em 1970, foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para promotor e ingressou no Ministério Público de São Paulo. Antes de ser nomeado para o Supremo, em 1989, ocupou o cargo de consultor-geral da República.

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Nota à Imprensa

A Secretaria de Comunicação Social do STF divulgou nota encaminhada pelo Gabinete do Ministro Celso de Mello sobre a aposentadoria voluntária do ministro.

Cumpre esclarecer que o Ministro Celso de Mello requereu aposentadoria voluntária após 52 anos de serviço público (Ministério Público paulista + STF), e não aposentadoria por invalidez, como divulgado, por equívoco, por alguns meios de comunicação.

Cabe também enfatizar que essa aposentadoria, de caráter voluntário, ao contrário do que sugerido por blogs e outros meios de comunicação, não tem qualquer relação com alegadas “divergências internas” no Supremo Tribunal Federal, muito menos com o andamento do Inquérito 4.831/DF, que envolve o Presidente Bolsonaro e o ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

Um mero cotejo de datas basta para demonstrar esse aspecto de ordem temporal, eis que a chegada da promoção do Procurador-Geral da República na Secretaria Judiciária do STF e a posterior inclusão do feito (recurso de agravo no Inq 4.831/DF) em pauta pelo Ministro Marco Aurélio, para julgamento virtual, ocorreram em 23/09/2020, sendo certo, de outro lado, que os requerimentos de aposentadoria dirigidos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República, embora já elaborados no dia 21/09/2020, foram assinados pelo Ministro Celso de Mello em 22/09/2020 (cópias anexas).

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Gabinete do Ministro Celso de Mello

 

 

 

 

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