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JUSTIÇA

Em discurso de posse, Fux afirma que harmonia entre os Poderes não se confunde com subserviência

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Além de prestar homenagem às vítimas da Covid-19, o ministro disse que é preciso reduzir a judicialização da política e afirmou que não permitirá recuos no combate à corrupção.

Ao tomar posse, nesta quinta-feira (10), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux afirmou que, entre seus objetivos para os próximos dois anos, estão o fortalecimento da vocação constitucional do STF e a preservação de sua função como instituição de jurisdição maior. “Meu norte será a lição mais elementar que aprendi ao longo de décadas no exercício da magistratura: a necessária deferência aos demais Poderes no âmbito de suas competências, combinada com a altivez e a vigilância na tutela das liberdades públicas e dos direitos fundamentais”, afirmou. “Afinal, o mandamento da harmonia entre os Poderes não se confunde com contemplação e subserviência”.

Judicialização epidêmica

Do STF – Em solenidade que contou com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, Fux conclamou os atores do sistema de justiça a dar um basta na judicialização “vulgar e epidêmica” de temas e conflitos em que a decisão política deve predominar. Segundo ele, o Poder Judiciário tem sido instado a decidir questões para as quais não dispõe de capacidade institucional.

Fux assinalou que a norma constitucional que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça deve escapar à apreciação judicial erigiu uma “zona de conforto” para os agentes políticos e possibilitou que alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões permitam a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário. Isso, segundo o presidente do STF, obriga os juízes a decidirem sobre temas que demandam debate em outras arenas. “Essa prática tem exposto o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, a um protagonismo deletério, que corrói a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ter sido decididas no Parlamento”, destacou.

Ele considera que essa prática de delegar a solução de conflitos ao Judiciário gera uma disfuncionalidade, pois o Supremo não detém o monopólio das respostas nem é o canal legítimo para resolver todos os dilemas morais, políticos e econômicos de uma nação. Para o ministro, a intervenção judicial em temas sensíveis deve ser minimalista, respeitando os limites de capacidade institucional dos juízes, e sempre com uma perspectiva contextualista, consequencialista e pragmática. “Tanto quanto possível, os Poderes Legislativo e Executivo devem resolver internamente seus próprios conflitos e arcar com as consequências políticas de suas próprias decisões”, afirmou.

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Redução de ações

Fux afirmou que vai reforçar o gerenciamento dos precedentes do Supremo e o monitoramento de sua correta aplicação pelas demais instâncias do Judiciário, para reduzir o número de ações que chegam desnecessariamente ao Tribunal. Para ele, essa mudança é necessária para reposicionar cada vez mais o STF como uma corte eminentemente constitucional, pois não há justificativa para que o Supremo seja a corte constitucional que mais julga processos em todo o mundo (em 2019, foram 115.603 processos, contra 70 casos julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos). “Julgar muito não significa necessariamente julgar bem”, apontou.

Independência do Judiciário

De acordo com presidente do STF, embora o Judiciário deva ter deferência ao espaço legítimo de atuação da política, não é possível abrir mão da independência judicial atuante por um ambiente político “probo, íntegro e respeitado”. Ele observou que, de forma harmônica e com um diálogo permanente com os demais Poderes, o Judiciário não hesitará em proferir decisões exemplares para a proteção das minorias, da liberdade de expressão e de imprensa e para a preservação da democracia e do sistema republicano de governo.

Combate à corrupção

O ministro assinalou, ainda, que não medirá esforços para o fortalecimento do combate à corrupção, “que ainda circula de forma sombria em ambientes pouco republicanos em nosso país”. Citando o mito da caverna, de Platão, ele afirmou que a sociedade brasileira não aceita mais o retrocesso à escuridão e que, nessa perspectiva, não será admitido qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da corrupção. “Aqueles que apostam na desonestidade como meio de vida não encontrarão em mim qualquer condescendência, tolerância ou mesmo uma criativa exegese do Direito”, ressaltou. “Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava-Jato”.

Consenso

O presidente considera que, numa sociedade democrática, o direito à discordância deve ser reconhecido como requisito essencial para o aprimoramento do ser humano e das instituições, pois, através da troca de ideias entre os diferentes, é possível construir soluções mais justas para os problemas coletivos. Ele destacou que as discussões e as soluções para o país devem emergir da Constituição, sempre em respeito aos direitos fundamentais e à cidadania. “Por isso mesmo, democracia não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo e com honestidade de propósitos”.

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Observatório de Direitos Humanos

O ministro afirmou que criará, no CNJ, o “Observatório de Direitos Humanos”, com a participação de lideranças nacionais, para funcionar como canal permanente de diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil, que poderá propor iniciativas a serem adotadas por toda a Justiça brasileira em matéria de direitos humanos. Ainda no âmbito do CNJ, promoverá a criação de juízos 100% digitais, em que todos os atos processuais serão realizados de forma eletrônica e remota e com juízes acessíveis a todos os jurisdicionados, sem a necessidade de estrutura física para o seu suporte.

Tributo às vítimas

Como primeiro gesto simbólico de sua gestão, o ministro Fux prestou um tributo às mais de 129 mil vítimas fatais do coronavírus em nosso país e aos seus familiares. Ele lembrou que, nesses últimos meses, os cidadãos e as instituições demonstraram admirável capacidade de resiliência e de superação no enfrentamento à pandemia da Covid-19. “Essa página crítica e devastadora de nossa história, que ainda estamos a virar, torna imperativa uma reflexão sobre nossas vidas, nossos rumos e nossos laços de identidade nacional. Nenhum nome será esquecido. Pela memória e pela dignidade dos brasileiros que se foram, não desperdiçaremos a oportunidade de nos tornarmos pessoas mais nobres e solidárias e uma nação melhor para as presentes e futuras gerações”, afirmou.

De acordo com o ministro, a pandemia provocou um processo de reação e de reconstrução nacional, e a Constituição sairá mais fortalecida dessa crise. “Mesmo no auge da ansiedade coletiva causada pela pandemia, ninguém – ninguém – ousou questionar a legitimidade e a autoridade das respostas da Suprema Corte, com fundamento na Constituição, para as nossas incertezas momentâneas”, assinalou.

Leia a íntegra do discurso de posse do ministro Luiz Fux.

PR//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

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JUSTIÇA

STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

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A decisão unânime considera magnitude da pandemia da Covid-19 e a necessidade de atuação conjunta da União e dos entes federados, sempre respeitando as evidências científicas.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização.

Do STF – A decisão prevê também que, caso a agência não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 apresentado pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa.

O entendimento do Supremo foi firmado na sessão virtual encerrada em 23/2. A liminar foi deferida em dezembro do ano passado pelo ministro Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e da Ação Cível Originária (ACO) 3451, ajuizada pelo Estado do Maranhão.

Federalismo cooperativo

Em seu voto, Lewandowski ressalta que a magnitude da pandemia exige, “mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Único de Saúde (SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da República. Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde e assistência pública.

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Segundo o ministro, a Lei 6.259/1975 estabelece que cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações (PNI), com a definição do calendário nacional de vacinação, inclusive as de caráter obrigatório. No entanto, essa atribuição não exclui a competência dos demais entes federados de adaptar o programa às peculiaridades locais e suprir eventuais lacunas ou omissões do governo federal em relação à pandemia. “Os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença”, afirma.

Caráter excepcional

Para o ministro, isso inclui não somente a disponibilização de imunizantes diversos dos ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, e a importação e a distribuição, em caráter excepcional e temporário, de quaisquer materiais, medicamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia, conforme disposto na Lei 13.979/2020 (artigo 3°, inciso VIII, alínea a , e parágrafo 7°-A).

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Ele destaca que a própria lei estabelece que a autorização excepcional e temporária deverá ser concedida pela Anvisa em até 72h horas após a submissão do pedido, resultando na sua liberação caso esgotado o prazo sem manifestação, desde que o insumo seja autorizado por, pelo menos, uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas (agências das Europa, dos Estados Unidos, do Japão ou da China). Segundo o ministro, essa foi a solução encontrada pelo Congresso Nacional para superar, emergencialmente, a carência de vacinas.

Em qualquer dos casos, Lewandowski ressalta que a decisão deverá levar em consideração as evidências científicas e as análises estratégicas em saúde, como determina o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei 13.979/2020. “Essa apreciação, sempre explícita e fundamentada, compete exclusivamente às autoridades públicas estaduais, distritais e locais, consideradas as situações concretas que vierem a enfrentar”, conclui.

RR/AD//CF

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JUSTIÇA

Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT (atualizada)

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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a posse de dirigentes já reconduzidos anteriormente para os mesmos cargos configuraria afronta à atual interpretação adotada pelo STF.

Do STF – A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivo da Constituição de MT que autoriza a recondução do presidente e dos demais ocupantes de cargos que compõem a Mesa da Assembleia Legislativa. O partido narra que ocorreram sucessivas reconduções para a Presidência entre 2009 e 2014, e, no momento, o atual presidente foi eleito e empossado para o exercício do terceiro mandato consecutivo, após ter cumprido mandato nos biênios 2017-2018 e 2019-2020. Cita, também, decisão monocrática do ministro Alexandre na ADI 6654, sobre a reeleição para os cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima.

Evolução jurisprudencial

Na decisão, o relator explicou que a interpretação da Constituição Federal que vinha sendo dada pelo STF era de que a vedação à recondução dos membros das Mesas das Casas Legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente não seria de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. No entanto, no recente julgamento da ADI 6524, em que se discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o STF “clara e diretamente” demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com a maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

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Eleição da nova Mesa

No caso da Assembleia Legislativa mato-grossense, o ministro verificou que a composição da Mesa Diretora, empossada e em exercício desde 1º/2, é parcialmente coincidente com a sua composição nos dois biênios anteriores. Ele também salientou que a eleição realizada em 10/6/2020 elegeu chapa encabeçada por parlamentar inelegível para o cargo de presidente, “o que contamina a regularidade do pleito”. Para o ministro, portanto, a posse de dirigentes que já foram anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos configuraria “flagrante afronta à atual interpretação adotada pelo STF em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federal”.

Na decisão cautelar, o ministro fixou interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição de Mato Grosso para possibilitar apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora e determinou, ainda, a suspensão da eficácia da eleição realizada em 2020, até que o STF se manifeste em caráter definitivo sobre a questão.

Para assegurar que o funcionamento da Casa Legislativa não seja paralisado pela ausência de uma Mesa Diretora, o relator determinou à Assembleia Legislativa que promova nova eleição, com observância da limitação fixada, ou seja, a vedação de mais de uma recondução sucessiva ao mesmo cargo.

Leia a íntegra da decisão.

EC/AD//CF

Rede contesta norma de MT que permite recondução do presidente da Assembleia Legislativa

O partido pede que seja realizada nova eleição para a Mesa da Assembleia estadual.

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6674), com pedido de liminar, contra norma da Constituição do Estado de Mato Grosso que autoriza a recondução do presidente da Assembleia Legislativa. O partido pede que o dispositivo seja interpretado de forma que a recondução seja vedada dentro da mesma legislatura ou em legislaturas diferentes. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

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Do STF – O partido argumenta que, no julgamento da ADI 6524, o STF se manifestou pela impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Uma legislatura corresponde a quatro anos, e, durante esse período, são realizadas duas eleições para a mesa das casas legislativas estaduais e federais.

Segundo a Rede, o atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso teria sido eleito, em 1º/2, de forma ilegal, para exercer o terceiro mandato consecutivo. No pedido de liminar, o partido requer a desconstituição da Mesa da Assembleia e a realização de nova eleição. No mérito, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 24, parágrafo 3º da Constituição estadual estabelecendo que a vedação constitucional à reeleição ou à recondução dos integrantes da mesa na eleição imediatamente subsequente se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

Acesse aqui a petição inicial

PR/AS//CF

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