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Embaixador japonês quer expansão de negócios entre Brasil e Japão

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Para diplomata, há grande potencial de intercâmbio tecnológico

Valter Campanato

De janeiro a setembro deste ano, as 700 empresas japonesas com escritório ou fábricas no território brasileiro aplicaram cerca de US$ 800 milhões em investimentos no Brasil. Mas as relações entre Brasil e Japão não se resumem a negócios. Este ano, os dois países celebraram os 110 anos da imigração japonesa no Brasil, com centenas de eventos culturais, artísticos, esportivos e culinários que simbolizam a contribuição dos japoneses para a sociedade brasileira.

Do desenvolvimento do jiu-jitsu à expansão agrícola do cerrado brasileiro, da introdução da berinjela na culinária nacional ao judô, é difícil enumerar todas as contribuições que os imigrantes japoneses deram ao Brasil. Atualmente, os 2 milhões de descendentes japoneses que vivem hoje no Brasil constituem a maior comunidade de pessoas de origem japonesa fora do Japão.

Em entrevista, o embaixador do Japão, Akira Yamada, ressalta que os brasileiros também contribuíram para enriquecer a cultura e os costumes japoneses. Como exemplos, ele citou o jogador brasileiro Zico que foi importante para o desenvolvimento do futebol no Japão e a bossa nova, gênero musical brasileiro dos anos 60 que até hoje é muito apreciada pelos japoneses.

O embaixador observou ainda que os 200 mil trabalhadores brasileiros que vivem hoje no Japão são responsáveis pela disseminação do gosto pelo churrasco e pelo samba.

Para Yamada, os investimentos e a transferência de tecnologia do Japão podem aumentar em direção ao Brasil, mas observou que é importante que o “ambiente de negócios no Brasil” melhore.

Veja os principais trechos da entrevista do embaixador Akira Yamada. Por José Romildo de Oliveira Lima 

ABr: Os brasileiros aprenderam muito com a imigração japonesa que incentivou o cultivo de diversos produtos agrícolas antes desconhecidos, como o pepino e a berinjela. Além disso, os imigrantes criaram um modelo de abastecimento em torno das grandes cidades que melhorou a vida dos brasileiros. Em sentido contrário, o que os japoneses aprenderam com o Brasil e exportaram para o Japão?

Akira Yamada: Este ano marca os 110 anos da imigração japonesa no Brasil. Os japoneses e os seus descendentes trouxeram e implementaram muitas coisas ao longo destes anos. Já o Japão também teve muito a aprender do Brasil: enquanto os descendentes japoneses contribuíram de forma significativa na agricultura brasileira, os consumidores japoneses tradicionalmente se beneficiam pelas importações de café brasileiro de alta qualidade e de produtos como frutas tropicais nestes últimos anos, por exemplo. Além disso, antes da criação da J-League (Liga nacional de futebol do Japão), os jogadores brasileiros como George Yonashiro e Sérgio Echigo contribuíram para o futebol do Japão. Os craques brasileiros tais como Zico e Dunga também fizeram contribuições significativas para aumentar o nível do futebol do Japão. De fato, antes de estes jogadores ingressarem na J-League, o Japão não havia participado de Copa do Mundo. Porém o Japão esteve presente nestas últimas seis Copas. A bossa nova também ganhou a sua popularidade no Japão. Dizem que os CDs deste gênero são mais comprados no Japão do que no Brasil e a bossa nova vem enriquecendo os nossos corações. No Japão, há atualmente cerca de 200 mil trabalhadores brasileiros, e eles têm desempenhado papéis para a difusão da cultura brasileira como o samba e o churrasco lá no Japão. Isso faz com que aumente o número de jovens japoneses interessados na cultura brasileira. Aproveitando o ano comemorativo da imigração japonesa e se baseando no slogan “Do Rio para Tóquio”, gostaria de fortalecer ainda mais os nossos laços entre o Brasil e o Japão.

ABr: Na década de 1970, havia uma demanda muito grande do Japão por grãos – particularmente por grãos proteicos, como a soja. Essa necessidade deu origem a um acordo entre os governos japonês e brasileiro para desenvolver a produção de grãos no Centro-Oeste do Brasil. A partir daí, a produção de soja, milho e algodão explodiu no Cerrado, que se tornou o principal polo agropecuário do país. Parceiros de longa data, japoneses e brasileiros agora estão trabalhando em conjunto além de suas fronteiras. O desafio é viabilizar o corredor agrícola de Nacala, em Moçambique. Quais são as perspectivas desse projeto para o Brasil e Japão?

Yamada: Entre os anos de 1979 a 2001, executamos o Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento Agrícola dos Cerrados (Prodecer) constituído de cooperação financeira e de cooperação técnica, para transformar umas das terras mais estéreis do Brasil por ter um solo ácido, em terras cultiváveis na região do cerrado. Esse programa aumentou a produção de alimentos, melhorou as variedades e transferiu a tecnologia agrícola tropical sustentável para o Brasil. Executamos esse projeto-piloto em uma área de 350 mil hectares e investimos um total de 68,4 bilhões de ienes. Atualmente 50% da produção de grãos no Brasil são produzidos na região do Cerrado e o Brasil tornou-se um grande país produtor de grãos. O sucesso do Prodecer tem um impacto notável a ser observado na história da cooperação econômica do Japão e é um projeto digno de deixar o seu registro na história agrícola do mundo. Por meio deste projeto, vários especialistas brasileiros obtiveram conhecimentos sobre agricultura tropical sustentável e, atualmente, por meio da cooperação japonesa, vários especialistas brasileiros estão atuando em países em desenvolvimento. Em Moçambique, onde há semelhanças nas terras agrícolas tropicais do Brasil, especialistas brasileiros estão ativos no campo junto com os especialistas japoneses. Moçambique está em um ambiente muito diferente do Brasil, mas esperamos que o Japão e o Brasil cooperem para contribuir com a solução de problemas alimentares na África e que essa cooperação triangular entre Brasil-Japão-Moçambique continue progredindo.

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ABr: A parceria que existiu na agricultura entre o Brasil e o Japão pode também ocorrer no plano industrial? Quais os campos em que o Japão pode colaborar com o Brasil para que a tecnologia brasileira ganhe escala global?

Yamada: Até agora, o Projeto Usiminas sobre a produção de aço e o Projeto Amazon Aluminium sobre produção de alumínio têm sido implementados como um projeto nacional cooperado pelos setores público e privado do Brasil e do Japão no campo industrial. A cooperação público-privada japonesa contribuiu muito para o desenvolvimento do campo industrial brasileiro. Atualmente, cerca de 700 empresas japonesas estão atuando no Brasil. Esperamos que o investimento japonês se expanda e que a transferência de tecnologia para o Brasil possa acompanhar o progresso, porém, é importante melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Também esperamos aproveitar a Reunião de Cooperação em Infraestrutura Brasil-Japão, resultado da reunião de cúpula Brasil-Japão realizado em 2016, para desenvolver as relações de cooperação em vários campos industriais, com as tecnologias da informação e comunicação.

ABr: O Brasil é um grande exportador de matérias-primas e gostaria de adicionar valor à sua produção e exportar produtos de maior valor agregado. Já o Japão é um país que precisa de alimentos processados de alta qualidade, com rastreabilidade e certificação. Há espaço para o desenvolvimento de negócios que interessariam aos dois países na área da indústria de alimentos?

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Yamada: Produtos agrícolas brasileiros de alta qualidade já são exportados para o Japão, sob as condições sanitárias acordadas entre Brasil Japão, como a manga brasileira e a carne suína do estado de Santa Catarina. Para que os produtos agrícolas e processados brasileiros tenham sucesso no mercado japonês, é muito importante pesquisar cuidadosamente o mercado, incluindo a preferência dos consumidores japoneses, e fornecer produtos de boa qualidade inclusive no saneamento e segurança.

ABr: Empresas japonesas estão desenvolvendo tecnologias na área energética – solar, hidrogênio e eólica. São tecnologias facilmente aproveitáveis no Brasil. De um lado o Brasil tem o que comprar dos japoneses – a tecnologia, a inovação; do outro, tem o que vender, como alimentos processados e agroenergia. O senhor acredita que as relações Brasil-Japão seguem nessa direção?

Yamada: O Brasil é um dos principais exportadores agropecuários do mundo e é um fornecedor de alimentos tradicional e confiável para o Japão, que depende da importação de muitos alimentos. De fato, o Japão importa do Brasil uma grande proporção de produtos da agropecuária para consumo interno tais como frango, café, suco de laranja. No Japão, por outro lado, a pesquisa e o desenvolvimento da energia renovável e a conservação da energia estão progredindo e espero que esses resultados sejam proveitosos para o Brasil e benéficos para os cidadãos brasileiros. Implementamos várias cooperações econômicas entre o Brasil e Japão, como o diálogo sobre agricultura e alimentos e realizamos grupo de trabalho sobre energia por meio da Reunião de Cooperação em Infraestrutura Brasil-Japão, no qual os participantes dos setores público e privado de ambos os países engajaram no diálogo. A Embaixada do Japão também irá se esforçar para tornar mais próximas as relações econômicas entre os dois países, revitalizando esses diálogos.

ABr: Como o Japão vê o atual contexto da disputa comercial entre a China e os EUA e de que forma isso pode afetar as relações comerciais japonesas?

Yamada: Quanto às questões relacionadas com a disputa comercial entre os Estados Unidos e a China, o governo japonês espera que sejam discutidas firmemente dentro da Organização Mundial do Comércio (OMC), e continuaremos observando as mudanças nas circunstâncias e as influências aos outros países, incluindo o Japão.

Edição: Lílian Beraldo

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Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

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População mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Em maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias

Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

O Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a população brasileira mais vulnerável. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (18.05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 enviado pelo Congresso Nacional que estabelece o piso do benefício, que antes estava previsto para até dezembro deste ano.

Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.

Em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal. Com isso, caso atenda aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios, a família terá prioridade na concessão do benefício.

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Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. As famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.

O pagamento do Auxílio Brasil de maio tem início também nesta quarta-feira, com um investimento federal de R$ 7,3 bilhões do Ministério da Cidadania. O tíquete médio neste mês é de R$ 409,51. O calendário de transferências segue até o dia 31, seguindo a ordem do último dígito do Número de Identificação Social (NIS) dos contemplados.

Com informações do Ministério da Cidadania

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Câmara dos Deputados aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies

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Texto aprovado pelos deputados também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta também muda regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos.

Foto Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Hugo Motta REPUBLICANOS - PB

Hugo Motta, relator da MP

Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação.

Empresas e Santas Casas
O refinanciamento de empresas incluído na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica. “Nós conseguimos 65% de desconto, e a divisão em até 120 parcelas. Na nossa avaliação, ficou uma negociação extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos”, afirmou Hugo Motta.

O relator defendeu ainda a renegociação de dívidas das Santas Casas. “Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a nossa população”, disse.

Curso mais caro
No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a distância.

Na votação em Plenário, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) que permite a seleção de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o critério de escolha segundo proporção do valor a financiar de mensalidade.

Regulamento
A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação.

Liquidação ou parcelamento
Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021).

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Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação.

Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies.

Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.

Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00.

Limites
O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio.

Ao contrário da MP original, o relator permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação.
Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo.

Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição.

Tipos de dívidas
A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição.

Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício.

Fundo de garantia
A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar dívidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco.

Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em razão de inadimplência superior a 360 dias na fase de amortização do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilhões em 2021.

Por meio da Resolução 49/21, o CG-Fies suspendeu, até 31 de agosto de 2022, as solicitações do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empréstimos inadimplidos, devendo ser retomadas no mês seguinte.

Além disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo a execução da garantia não poderão ser beneficiados com a transação prevista na MP. Esses valores deverão ser honrados até 30 de novembro de 2022.

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Rescisão
Caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas, ele será excluído da transação.

Ao receber notificação sobre a rescisão, terá 30 dias para apresentar recurso. Se foi possível regularizar a situação, o interessado terá igual prazo para fazê-lo.

Se ocorrer de fato a rescisão, o devedor não poderá realizar uma outra transação de débitos do Fies antes de dois anos.

Custos de cobrança
A Medida Provisória 1090/21 permite à Caixa e ao BB lançarem à conta das dotações do Fies os custos com a cobrança judicial dos débitos de contratos assinados até o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quitação integral ou parcial dos débitos.

Os bancos ou empresas de cobrança contratadas por eles poderão verificar indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à quitação integral ou parcial dos débitos. Essas empresas também estarão autorizadas a realizar a cobrança judicial nos termos definidos pelo conselho gestor.

Cadastro fiscal
Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão servir também à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licitação ou credenciamento para serviços de cobrança; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de débitos inscritos em dívida ativa; acionar a execução fiscal apenas se houver indícios de bens para quitar parte da dívida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benefícios a bons pagadores com dívida.

Mudanças no texto
Na votação dos destaques em Plenário, além da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação.

Todos os demais destaques foram rejeitados:

– destaque do Novo pretendia manter o desconto de “até” 99% para alunos do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial. O texto aprovado prevê desconto fixo de 99%;

– emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tinha a mesma intenção de retirar da lei a fixação de valores máximos de financiamento de cursos por meio do Fies;

– destaque do PCdoB pretendia garantir o desconto de 99% para todos os estudantes, não somente os do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial;

– destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de uso do prejuízo fiscal para abater o saldo a pagar da dívida sob a modalidade de transação;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto a permissão para avaliação de cursos superiores por visitas virtuais;

– destaque do PT tinha a mesma intenção de impedir essa permissão de uso de visitas virtuais para o Ministério da Educação avaliar os cursos superiores.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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