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Empresas recebem certificação de governança; EBC é uma delas

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O governo concedeu hoje (9) certificação de governança para 61 empresas estatais, que apresentaram avanços de gestão. Entre as companhias que foram melhor avaliadas, no nível 1, está a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ao lado de empresas como Banco do Brasil, Petrobras, Caixa Econômica Federal e Eletrobras.

A cada seis meses, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) mede os avanços de melhores práticas de governança nas estatais, utilizando como instrumento de controle contínuo o Indicador de Governança (IG-SEST). Neste 4º ciclo, a prioridade foi avaliar a efetividade do funcionamento das estruturas de governança implementadas e a adoção das melhores práticas corporativas utilizadas no mercado. O indicador enquadra as empresas em 4 níveis, de acordo com a nota obtida na avaliação. Nessa edição, nenhuma empresa ficou no nível 4.

Entre o 3º e 4º ciclo, a média das notas, que varia de 0 a 10, subiu 16%, passando de 7,3 para 8,48. As empresas que tiraram nota máxima foram: Banco do Brasil, BBDTVM, BB Seguridade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), Eletrobras, Empresa de Pesquisa Energética (EPEO, Grupo Hospitalar Conceição, Petrobras, BR Distribuidora, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

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A avaliação foi criada para apoiar e promover iniciativas de modo que todas as empresas possam cumprir integralmente a Lei nº 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais. “No primeiro momento, queríamos que as nossas empresas estatais se adequassem à lei e as estruturas de governança fossem inseridas. Agora quero ver o tanto que essas estruturas estão ajudando efetivamente na governança das empresas”, disse o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, Fernando Soares.

Ele afirmou ainda que a avaliação é resultado do entendimento da importância da lei e mostra que a governança pode gerar resultados para as empresas. Acrescentou que será exigida “mais governança” das empresas que apresentaram melhores resultados. “A gente não pode ficar inerte achando que tudo está resolvido. Exigiremos ainda mais governança. A nota ficará mais difícil”, disse.

Segundo o secretário, o objetivo agora é aumentar a participação de empresas subsidiárias na avaliação. “No próximo ciclo queremos mais subsidiárias agregadas, principalmente aquelas que entregam bens e serviços para a sociedade”, disse.

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Privatizações

Para Soares, as melhorias de gestão das empresas pode ajudar em um processo de privatização. “Ter uma empresa com resultados melhores e governança adequada é elemento que facilita o processo de privatização”, afirmou, acrescentando que é um processo longo que passa por avaliação do Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União. Perguntado, ele disse que ainda não tem a lista de empresas que serão privatizadas.

De acordo com o secretário, o governo tem duas frentes de trabalho – a privatização e o desinvestimento, com redução de recursos públicos nas empresas. Ele citou empresas que têm feito o “desinvestimento”, como a Petrobras e a Caixa, que estuda o lançamento de oferta pública de ações (IPO) de subsidiárias como a Caixa Seguridade.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC

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PIS/Pasep: benefício para os nascidos em agosto já está liberado

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Trabalhador com inscrição no PIS recebe na Caixa; o do Pasep, no BB

ABr – O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários nascidos em agosto, já está liberado desde essa quinta-feira (15).

Os trabalhadores com inscrição no PIS recebem na Caixa Econômica Federal. De acordo com o banco, o valor total disponibilizado para os nascidos em agosto é de R$ 1,4 bilhão destinado a 1,6 milhão de beneficiários. O trabalhador com inscrição no Pasep recebe o pagamento no Banco do Brasil.

O dinheiro do benefício pode ser sacado até 30 de junho de 2020 e pode ser consultado, no caso do PIS, pelo Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo telefone 0800 726 0207.

Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, recebem o crédito de forma automática.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias, em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

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É necessário ainda que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2018.

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Ministério Público pede rejeição de projeto que proíbe bloqueio do Whatsapp

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 Representantes do MP, de delegados e peritos defendem adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos

Lara Haje – A coordenadora de grupo de apoio ao combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público Federal, procuradora Neide de Oliveira, sugeriu a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5130/16, que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet, como WhatsApp, por decisão do poder público.

Ela participou de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre crimes cibernéticos nesta quinta-feira (15). Apresentado pelo ex-deputado João Arruda, o projeto já recebeu parecer favorável nessa comissão, onde aguarda votação.

        Pablo Valadares
       Audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para debater crimes cibernéticos

A procuradora explicou que o WhatsApp já teve os serviços suspensos, porque desobedecia ao artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que prevê que o provedor mantenha os registros de acesso ao aplicativo pelo prazo de seis meses, para facilitar investigações. Hoje o WhatsApp já guarda os dados, mas isso só foi possível, segundo ela, porque há previsão legal de suspensão de serviços pelo não cumprimento da lei.

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Provedores estrangeiros Neide de Oliveira sugeriu ainda alteração no Marco Civil, que hoje prevê sanções para provedores com representação no Brasil, mas não tem como investigar ou punir provedores de aplicações sem representação no País, como o Telegram.

“Nós temos uma sugestão em relação a provedores sem representação no Brasil de que seja prevista alguma obrigação por parte deles, como indicar representante legal em território nacional para que receba e possa cumprir decisões e ordens judiciais”, disse. Hoje é necessário pedido de cooperação internacional para promover investigações envolvendo esses provedores.

Cooperação internacional Já a procuradora Fernanda Domingos, também do Ministério Público Federal, defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste – tratado internacional sobre crimes cibernéticos, que já conta com 63 signatários. Segundo ela, países vizinhos da América do Sul já assinaram o acordo e, se o Brasil aderir ao tratado, a cooperação internacional em crimes cibernéticos pode ser agilizada em situações urgentes. A adesão à convenção foi apoiada por todos os outros debatedores.

        Pablo Valadares 
        Deputado David Soares: Brasil precisa urgentemente assinar a convenção de Budapeste

Para o deputado David Soares (DEM-SP), que pediu a audiência, o Brasil precisa urgentemente assinar a convenção. “É muito importante que agora nós, como parlamentares, façamos a parte política. É inadmissível que já tenhamos uma convenção adotada há 18 anos, e o Brasil não ser signatário”, afirmou.

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Penas baixas
O perito Ivo Peixinho, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, considera baixas as penas previstas na legislação para alguns tipos de crime cibernético, como o de invasão de dispositivo informático. Hoje a pena prevista para esse crime é de detenção de três meses a um ano e multa.

Segundo Ivo, os crimes de invasão estão crescendo no País, assim como o de vazamento e de sequestro de dados. Ele informou ainda que apenas em 2018 foram contabilizados R$ 3 bilhões em  fraudes bancárias eletrônicas no País, fora as não notificadas. Além disso, há 40 mil ocorrências por ano de pornografia infantil – outro crime cibernético comum.

O promotor Rodrigo Fogagnolo, do Núcleo Especial de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pediu a alteração da legislação para aumentar a pena prevista para crimes cometidos em grandes proporções – por exemplo, quando trazem prejuízos de milhões.

Edição – Geórgia Moraes

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