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JUSTIÇA

Estado poderá usar parcelas da dívida para combater novo coronavírus

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Bahia poderá usar parcelas da dívida do estado para combater novo coronavírus

Estado  pediu a suspensão, por seis meses, do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, em razão das medidas de combate à pandemia que causam reflexos na economia.

Do STF – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido de liminar do Estado da Bahia na Ação Cível Originária (ACO) 3365 e determinou a suspensão, por 180 dias, do pagamento das parcelas da dívida do ente federado com a União, para que o estado use os valores no combate à pandemia do novo coronavírus 2019 (Covid-19). A decisão foi assinada na noite desta segunda-feira (23).

Com o início da pandemia, salienta o Estado, as medidas necessárias para proteção da população, que incluem a redução de interações sociais, o fechamento temporário de estabelecimentos comerciais e industriais, com a manutenção dos trabalhadores em suas residências, causam uma evidente desaceleração na produção, circulação e consumo de bens, comprometendo todo o ciclo da cadeia produtiva, com grave reflexo na economia e na capacidade de arrecadação de tributos pelo estado.

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Nesse sentido, o Estado da Bahia ajuizou a ação para pedir ao Supremo que, em caráter liminar, determinasse a suspensão temporária do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, decorrente do Contrato 006/97 STN/COAFI e seus aditivos, pelo período de seis meses, sem imposição de multa contratual ou qualquer restrição cadastral, remetendo o vencimento das parcelas suspensas para o final do contrato. O estado afirma que está em dia com seus pagamentos para com a União.

Ao deferir o pleito, o ministro Alexandre de Moraes citou sua decisão na ACO 3363, por meio da qual o Estado de São Paulo também pleiteou a suspensão do pagamento de parcelas previstas em Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado com a União pelos mesmos motivos.
Para o ministro, a gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde.

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A alegação do Estado da Bahia, de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento extraordinário e imprevisível relacionado à pandemia do Covid-19 é absolutamente plausível, deixando claro que é imperativa a destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde em geral, como forma de dar efetividade à proteção a esse direito fundamental, frisou o relator, ressaltando que o estado deverá comprovar que os valores serão gastos com o combate à pandemia do coronavírus.

O ministro determinou, ainda, a participação do estado em audiência virtual para composição com a União sobre o tema decidido.

– Leia a íntegra da decisão.

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JUSTIÇA

Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União

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O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6442, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Do STF – A lei permite a transferência de recursos da União aos entes federados e autoriza a renegociação da sua dívida interna e dos débitos contraídos em instituições financeiras durante a pandemia. Os dispositivos questionados pela Rede são os artigos 2º e 5º, que excluem do auxílio financeiro a unidade da federação que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20/3/2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia, exceto se renunciar a esse direito. Também estabelecem condição semelhante para o adiamento do pagamento de parcelas da dívida com a União anteriores a 1º/3/2020 não pagas em razão de liminar em processo judicial.

Segundo o partido, as medidas extrapolam a mera negociação financeira e invadem a autonomia dos entes menores, indo de encontro com o modelo federativo. A seu ver, também retiram das unidades da federação menores seu direito de se defender em juízo, subordinando-as ao interesse jurídico da União, em potencial prejuízo ao interesse público.

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JUSTIÇA

CONAMP reafirma posição em defesa do sistema acusatório e das prerrogativas do Ministério Público

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NOTA PÚBLICA DE DEFESA DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DAS PRERROGATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), entidade que representa mais de 16 mil Membros do Ministério Público vem a público externar sua irresignação à postura levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que instaurou de ofício, inquérito criminal para investigar Fake News, INQ 4781 – STF, por ofensas e ameaças, que “atingem a honorabilidade e a segurança” da Corte, os ministros e familiares:

1.             No curso da investigação citada, que, como dito, presidida por um magistrado, foram deferidas várias medidas cautelares consistentes na retirada de conteúdos jornalísticos postados por veículos de comunicação de abrangência nacional, com imposição de multas e a realização de busca e apreensão em vários endereços no território nacional, tudo sem qualquer conhecimento formal, participação ou atos direcionais de órgão do Ministério Público.

2.             A presidência de um inquérito criminal feita por Magistrado, além de não se coadunar com a sistemática processual penal em vigor erigida pela Carta de Outubro, desrespeita o sistema acusatório e enfraquece o princípio da autonomia e da separação de poderes e funções estatais.

3.             Nessa mesma linha principiológica, a Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”, garantido, ainda, a inviolabilidade do direito à liberdade (artigo 5º, caput) e prevendo expressamente que “é livre a manifestação do pensamento”. No corpo do artigo 5º, em que proclama garantias fundamentais, o legislador constituinte ainda fez inserir, uma vez mais, que “é inviolável a liberdade de consciência” (artigo 5º, VI).

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4.             A Constituição prevê ainda, ao tratar da ordem social, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, e ainda, que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (artigo 220, caput e § 1º).

5.             Também nesse palmar, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, indica que o abuso de controles oficiais a manifestações de pensamento ou difusão de ideias de qualquer pessoa humana implica violação aos direitos humanos. Para tanto, é claro e preciso o texto convencional quando veda a censura prévia à liberdade de expressão e, ainda, restrições ao seu exercício por vias e meios indiretos, “tais como o abuso de controles oficiais”.

6. Dentro desse cenário de crise institucional e constitucional gerado a partir das condutas nominadas, merece aplauso e referência de salvaguarda da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, as iniciativas desencadeadas pela Procuradoria-Geral da República para reparar as falhas em testilha.

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7- Muito mais do que reafirmar o papel do Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a manifestação da representante ministerial atendeu às exigências constitucionais dos princípios da legalidade, impessoalidade e devido processo legal, acrescida da necessária observância ao sistema acusatório penal, o respeito à titularidade da ação penal e garantias que foram erigidas ao patamar de clausula pétrea pela Carta Federal em vigor.

                Diante do exposto, em postura de constante vigilância e defesa da independência e da autonomia do Ministério Público e de seus agentes, a CONAMP manifesta apoio e ratifica confiança na atuação da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, pois compartilha das mesmas preocupações, ao tempo que pugna pela concessão da ordem de Habeas Corpus impetrada pela ANPR com escopo principal de trancamento do inquérito sob comento e repudia qualquer atuação que busque esvaziar os princípios da legalidade, da impessoalidade, do devido processo legal e do sistema acusatório criminal, bem como descumpra a necessária repartição de funções e atividades das instituições públicas.

                Brasília-DF, 16 de abril de 2019.

Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da CONAMP em exercício

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