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Fachin dá a Janot prazo de cinco dias para denúncia

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na quinta-feira, 22, à Procuradoria-Geral da República (PGR) cópia dos autos do inquérito aberto contra o presidente Michel Temer. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, terá cinco dias, ou seja, até a próxima terça-feira, dia 27, para apresentar a denúncia contra o peemedebista, que deverá ser fatiada em duas.
Em seu despacho, Fachin também pediu que a Polícia Federal remeta, “tão logo ultimados”, o relatório final sobre o caso e a perícia feita da gravação da conversa entre Temer e o empresário Joesley Batista, do Grupo J&F. A PF havia solicitado um prazo extra de cinco dias para concluir as investigações.
Como a PF já enviou um relatório parcial em que aponta que são “incólumes as evidências” da prática de corrupção passiva por parte do presidente e de seu ex-assessor especial e ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), a PGR deve fatiar a denúncia e enviar primeiro ao STF a parte relacionada a esse crime.
Interlocutor
Loures foi gravado, em uma ação controlada, recebendo uma mala com R$ 500 mil em uma pizzaria em São Paulo. Ele devolveu o valor e atualmente está preso em Brasília. Para a PF, não há dúvida de que Temer indicou o ex-assessor como interlocutor a Joesley na conversa que tiveram no Palácio do Jaburu, no dia 7 de março deste ano.
Além de corrupção passiva, o inquérito contra o presidente também apura se Temer cometeu o crime de obstrução de Justiça. Segundo a PGR, no encontro com o presidente, o empresário, um dos donos do Frigorífico JBS, afirmou que estava fazendo pagamentos periódicos ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao operador Lúcio Bolonha Funaro, como forma de mantê-los em silêncio, ou seja, para evitar eventual celebração de acordos de colaboração premiada.
Há também um momento em que Joesley afirma que estava corrompendo magistrados e membros do Ministério Público para obter informações de investigações contra a empresa.
Processo
Se houver a apresentação de denúncia, o caso terá de ser analisado pela Câmara dos Deputados. O processo só terá seguimento no Supremo se for aprovado por 342 dos 513 parlamentares da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que está disposto a suspender o recesso de julho para analisar a denúncia. A expectativa hoje é de que Temer teria força para barrar o processo no Legislativo.

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Por Isadora Peron, Beatriz Bulla, Breno Pires e Rafael Moraes Mourar

AE

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Senadores cobram a votação de projetos encaminhados à Câmara dos Deputados

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“O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”.

Da Agência Senado – O artigo 65 da Constituição é claro ao estabelecer as regras do processo legislativo (lembrando que o parágrafo único desse artigo determina que, “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”). Na prática, porém, a demora da Câmara em examinar matérias já aprovadas no Senado tem levado os senadores a cobrar dos deputados a votação de projetos importantes encaminhados àquela Casa, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, e a PEC 10/2013 (PEC 333/2017, na Câmara), que restringe o foro privilegiado.

Na sessão remota de quinta-feira (19), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a Câmara “sistematicamente desrespeita o Senado e efetivamente tolhe a nossa possibilidade de contribuir com matérias relevantes pela exiguidade do prazo”.

— Fica muito claro que muitos dos projetos aprovados no Senado vão para a Câmara dos Deputados e lá morrem, não são votados. Eu não poderia deixar de citar o fim do foro privilegiado, a prisão em segunda instância e a pauta ética, que se encerrou por completo durante a pandemia. Se nós tivéssemos um plebiscito, eu tenho certeza que mais de 90% da população brasileira aprovaria, sim, a prisão em segunda instância. Aliás, não a segunda, mas a prisão já em primeira instância. Aprovariam também o fim do foro privilegiado, que o Senado já aprovou, na legislatura anterior — afirmou Oriovisto.

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Em sua fala, reproduzida no Twitter, Oriovisto Guimarães afirma que, “por omissão, a Câmara dos Deputados está legislando não representando o povo, mas contra a vontade do povo, representando interesses escusos daqueles que querem se esconder atrás das facilidades da lei para poder cometer falcatruas e desvio de dinheiro público”.

— É escandaloso que isso aconteça, é uma tristeza que isso aconteça” — disse o senador.

A PEC 10/2013, que restringe o foro privilegiado, foi aprovada em 2017 pelos senadores e ainda aguarda decisão do Plenário da Câmara. Estima-se que mais de 50 mil pessoas têm direito a julgamento especial hoje no Brasil. Essa proposta reserva a prerrogativa de função apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também cobra agilidade da Câmara dos Deputados na votação da PEC que restringe o foro privilegiado. Na quinta (19), ele publicou no Twitter a seguinte mensagem: “O Forômetro cobra todos os dias para que o projeto que acaba com o foro privilegiado saia da gaveta e entre em votação. Se cobrando está assim, imagine se ficássemos calados? Os conformados não mudam a historia!”

Além disso, Alvaro Dias cobra a votação do Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, de sua autoria, que limita as taxas de juro do cartão de crédito e do cheque especial em até 30% ao ano para todas as dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021. Esse projeto foi aprovado no início de agosto pelo Senado.

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— Aproveito para solicitar agilidade e presteza da Câmara em relação aos projetos aprovados com origem no Senado. Há projetos que ficam por muito tempo nas gavetas da presidência da Câmara dos Deputados. Eu poderia citar vários deles — declarou Alvaro Dias em entrevista à Rádio Senado.

Na avaliação do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a soltura de André do Rap, acusado de traficar drogas e de chefiar uma organização criminosa, por uma decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, não teria ocorrido se estivesse valendo a prisão em segunda instância. O senador destaca que a prisão em segunda instância vigorou por 21 anos depois da promulgação da Constituição de 1988 e foi derrubada pelo STF quando começaram a ser presos políticos e grandes empresários.

— Foi necessário um caso emblemático de enorme repercussão para reacender esse caso, que deveria ter sido resolvido há muitos anos. Eu arrisco dizer: é um projeto para não deixar acontecer, como não querem muitos parlamentares que estão ameaçados, estão com processo em andamento. O Brasil sabe que tem vários e vários parlamentares no Congresso Nacional que estão implicados em processos criminais, que estão parados porque o Supremo [Tribunal Federal] não dá andamento. Tem parlamentares ameaçados de serem condenados logo ali adiante. Aí é prisão neles. Então, não querem andar com esses projetos — criticou Lasier Martins em entrevista à Rádio Senado.

Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado

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Voz do Brasil voltará a ter horário fixo, decide STF

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Corte atendeu a pedido da AGU

A Advocacia-Geral da União divulgou na noite de hoje (18) em suas redes sociais que garantiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o programa Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), volte a ser veiculado em horário nobre nas rádios brasileiras.

Da ABr – Segundo a AGU, a motivação da veiculação em horário fixo é “para que as informações de interesse público cheguem ao maior número de brasileiros possível.”

Em 2018, foi sancionada a lei que flexibilizou o horário do programa, que, até então, era transmitido pelas emissoras, obrigatoriamente, das 19h às 20h. Em agosto deste ano, o governo federal regulamentou as obrigações das rádios na retransmissão obrigatória do programa, que, via de regra, deve ter início entre as 19h e as 21h, no horário de Brasília.

No dia 23 de outubro, o Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União uma portaria  em que estabeleceu as condições, critérios e procedimentos para flexibilização de horário ou dispensa da retransmissão obrigatória do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de radiodifusão sonora. Ontem (17), foi publicada uma  portaria que autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa além dos horários originalmente previstos no caso de emissoras que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira.

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Edição: Fábio Massalli

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