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Faltam muitas respostas para reforma do ensino médio, diz presidente do Consed

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Apesar de sancionada em fevereiro pelo presidente Michel Temer, a reforma do ensino médio está parada, na avaliação de Idilvan Alencar, secretário de educação do Ceará e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Segundo ele, as mudanças só terão como ser implementadas após a aprovação da Base Nacional Curricular Comum do Ensino Médio, cuja previsão é para 2019.

O Consed está reunido hoje (18) em Belo Horizonte, em sua terceira reunião ordinária de 2017, cujo um dos focos é justamente debater a Lei Federal 13.415/2017, que ficou conhecida como reforma do ensino médio. Ela estabelece um conjunto de diretrizes e modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Uma das principais alterações é a flexibilização do conteúdo a ser ensinado. De toda a carga horária, 60% deverá envolver conhecimentos obrigatórios definidos pela Base Nacional Curricular Comum do Ensino Médio, enquanto os outros 40% serão optativos, levando em conta os interesses do estudante.

É por esta razão que Alencar diz que a reforma ainda não saiu do papel. Para ele, ainda há muitas perguntas sem resposta, o que não é ruim já que permite a oportunidade de envolver professores e alunos nas mudanças. “Fazer uma reforma do ensino médio sem ouvir os principais atores da educação faz com que seja muito complicada a implementação. É até fácil elaborar uma proposta de reforma e entregar pro Congresso, mas na hora de implementar, o professor tem que ser ouvido e eu defendo isso fortemente”.

O Ministério da Educação (MEC) já elaborou duas versões preliminares da Base Nacional Curricular Comum do Ensino Médio. A terceira versão deverá ser a última. Ela será encaminhada para análise e aprovação do Conselho Nacional de Educação (CNE), que organizará audiências públicas e poderá fazer alterações antes da homologação final pelo MEC.

Uma outra discussão que vem ganhando importância diz respeito ao desafio de garantir a todos os estudantes a possibilidade de escolha de um dos cinco itinerários formativos estabelecidos pela reforma: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Como as escolas não são obrigadas a oferecer todas elas, a preocupação recai sobre municípios pequenos que muitas vezes possuem apenas um ou duas instituições.

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Para o presidente do CNE e secretário de educação de Santa Catarina, Eduardo Deschamps, alguns paradigmas precisam ser superados. “O centro nesse processo não passa a ser única e exclusivamente a escola. Ela continua sendo uma entidade importante nesse trabalho, mas precisamos olhar as redes e os eventuais arranjos que podem acontecer. Por isso, observar mais o âmbito do território em detrimento de um olhar exclusivo da escola pode ser importante”.

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Ele cita o exemplo de seu estado, onde há municípios pequenos muito próximos entre si. “Podemos trabalhar numa lógica de arranjos educacionais. Um território se organiza para que os estudantes possam ter acesso a todas as alternativas de itinerários e ênfases”, sugere. Deschamps avalia que os estudantes do ensino médio possuem uma maior autonomia de locomoção em relação aos alunos do ensino fundamental, o que possibilitaria esses arranjos.

Por outro lado, o presidente do CNE diz que a distância entre as cidades no Amazonas cria uma diculdade que pode ser compensada com o uso de uma boa estrutura de mídia que existe no estado. Nesse caso, o uso da tecnologia auxiliaria na oferta das diversas trajetórias aos estudantes.

Deschamps acredita que não vai haver uma definição nacional e que a solução não passa necessariamente por uma escola só. “As peculiaridades de cada estado serão levadas em conta com o objetivo de garantir que os alunos tenham a oportunidade de seguir a trajetória que ele definir”.

Ensino infantil e fundamental

Além das dúvidas envolvendo as mudanças no ensino médio, um outro tema também foi destaque na reunião do Consed: o processo de construção da Base Nacional Curricular Comum do Ensino Infantil e Fundamental, que se encontra na fase final. O CNE já está de posse da terceira versão do MEC e estabeleceu um cronograma de audiências públicas nas cinco regiões do país. Elas já ocorreram em Manaus, Recife e Florianópolis. As outras duas serão em São Paulo e Brasília.

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Em comparação com as versões anteriores da Base Nacional Curricular Comum do Ensino Infantil e Fundamental elaborada pelo MEC, a terceira versão não prevê o ensino religioso, define o ensino de história seguindo a cronologia dos fatos, e determina a oferta da disciplina de língua inglesa como obrigatória, não podendo mais a escola optar por ensinar somente o idioma espanhol. Também foi retirado o tópico sobre questões de gênero.

De acordo com Deschamps, a construção do documento vem ocorrendo através de um processo bastante participativo. “Houve uma primeira versão que envolveu especialistas e recebeu 12 milhões de contribuições através de uma plataforma eletrônica. No ano passado, foi apresentada a segunda versão e o Consed organizou seminários, onde foram ouvidos mais de 10 mil profissionais da educação, estudantes e representantes da sociedade. Entregamos tudo ao MEC, já nesse novo governo, que reorganizou as contribuições na terceira versão. E agora temos mais um espaço que são estas audiências públicas e continuam chegando contribuições impressas e por e-mail que também serão consideradas”.

O CNE ainda deverá fazer alterações na Base Nacional Curricular Comum do Ensino Infantil e Fundamental antes de aprová-la e enviá-la para homologação do MEC. Deschamps, porém, prefere não falar sobre a extensão dessas mudanças, uma vez que as audiências públicas ainda não foram concluídas e os conselheiros relatores ainda estão elaborando seus pareceres.

Para ajudar na implementação da Base Nacional Curricular Comum do Ensino Infantil e Fundamental, o Consed e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) lançaram ontem (17), no primeiro dia da reunião ordinária, um guia. O documento, inicialmente com três capítulos, apresenta formas de colaboração entre estados e municípios na elaboração dos currículos, propostas de cronogramas, sugestão de criação de estruturas que incorporem os atores envolvidos, possibilidades de consulta pública entre outros tópicos.

Há também indicação de pesquisas sobre educação e de estudos de caso sobre currículos no Brasil e no mundo. Após a aprovação definitiva pelo CNE e homologação do MEC, outros quatro capítulos serão incorporados ao guia e tratarão de assuntos como formação continuadas dos professores, materiais didáticos e avaliação de aprendizagem.

Edição: Denise Griesinger
ABr

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Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

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População mais vulnerável tem garantido valor mínimo mensal para além de dezembro de 2022. Em maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias

Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que torna permanente Auxílio Brasil com piso de R$ 400

O Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a população brasileira mais vulnerável. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (18.05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 enviado pelo Congresso Nacional que estabelece o piso do benefício, que antes estava previsto para até dezembro deste ano.

Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, não têm o benefício cancelado por até 24 meses em razão desse aumento, desde que ele não ultrapasse o valor de R$ 525 por pessoa.

Em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal. Com isso, caso atenda aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios, a família terá prioridade na concessão do benefício.

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Além do benefício básico, há rendas complementares no Auxílio Brasil de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. As famílias incluídas no programa também podem receber descontos na conta de luz (Tarifa Social de Energia Elétrica) e o Auxílio Gás, pago a cada dois meses.

O pagamento do Auxílio Brasil de maio tem início também nesta quarta-feira, com um investimento federal de R$ 7,3 bilhões do Ministério da Cidadania. O tíquete médio neste mês é de R$ 409,51. O calendário de transferências segue até o dia 31, seguindo a ordem do último dígito do Número de Identificação Social (NIS) dos contemplados.

Com informações do Ministério da Cidadania

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Câmara dos Deputados aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies

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Texto aprovado pelos deputados também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta também muda regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos.

Foto Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Hugo Motta REPUBLICANOS - PB

Hugo Motta, relator da MP

Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação.

Empresas e Santas Casas
O refinanciamento de empresas incluído na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica. “Nós conseguimos 65% de desconto, e a divisão em até 120 parcelas. Na nossa avaliação, ficou uma negociação extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos”, afirmou Hugo Motta.

O relator defendeu ainda a renegociação de dívidas das Santas Casas. “Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a nossa população”, disse.

Curso mais caro
No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a distância.

Na votação em Plenário, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) que permite a seleção de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o critério de escolha segundo proporção do valor a financiar de mensalidade.

Regulamento
A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação.

Liquidação ou parcelamento
Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021).

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Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação.

Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies.

Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.

Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00.

Limites
O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio.

Ao contrário da MP original, o relator permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação.
Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo.

Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição.

Tipos de dívidas
A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição.

Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício.

Fundo de garantia
A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar dívidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco.

Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em razão de inadimplência superior a 360 dias na fase de amortização do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilhões em 2021.

Por meio da Resolução 49/21, o CG-Fies suspendeu, até 31 de agosto de 2022, as solicitações do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empréstimos inadimplidos, devendo ser retomadas no mês seguinte.

Além disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo a execução da garantia não poderão ser beneficiados com a transação prevista na MP. Esses valores deverão ser honrados até 30 de novembro de 2022.

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Rescisão
Caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas, ele será excluído da transação.

Ao receber notificação sobre a rescisão, terá 30 dias para apresentar recurso. Se foi possível regularizar a situação, o interessado terá igual prazo para fazê-lo.

Se ocorrer de fato a rescisão, o devedor não poderá realizar uma outra transação de débitos do Fies antes de dois anos.

Custos de cobrança
A Medida Provisória 1090/21 permite à Caixa e ao BB lançarem à conta das dotações do Fies os custos com a cobrança judicial dos débitos de contratos assinados até o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quitação integral ou parcial dos débitos.

Os bancos ou empresas de cobrança contratadas por eles poderão verificar indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à quitação integral ou parcial dos débitos. Essas empresas também estarão autorizadas a realizar a cobrança judicial nos termos definidos pelo conselho gestor.

Cadastro fiscal
Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão servir também à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licitação ou credenciamento para serviços de cobrança; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de débitos inscritos em dívida ativa; acionar a execução fiscal apenas se houver indícios de bens para quitar parte da dívida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benefícios a bons pagadores com dívida.

Mudanças no texto
Na votação dos destaques em Plenário, além da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação.

Todos os demais destaques foram rejeitados:

– destaque do Novo pretendia manter o desconto de “até” 99% para alunos do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial. O texto aprovado prevê desconto fixo de 99%;

– emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tinha a mesma intenção de retirar da lei a fixação de valores máximos de financiamento de cursos por meio do Fies;

– destaque do PCdoB pretendia garantir o desconto de 99% para todos os estudantes, não somente os do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial;

– destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de uso do prejuízo fiscal para abater o saldo a pagar da dívida sob a modalidade de transação;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto a permissão para avaliação de cursos superiores por visitas virtuais;

– destaque do PT tinha a mesma intenção de impedir essa permissão de uso de visitas virtuais para o Ministério da Educação avaliar os cursos superiores.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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