conecte-se conosco


JUSTIÇA

Fiscais ambientais são impedidos de fazer hora extra

Publicado

Governo impôs sistema que inviabiliza a fiscalização do desmatamento. Sem fiscais, criminosos ambientais não podem ser autuados e multados

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o novo sistema de controle de frequência imposto aos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que, na prática, inviabiliza a fiscalização ambiental. Sistema criado pelo Ministério do Planejamento em 2018 foi adotado no Ibama em dezembro de 2019 e, para o MPF, é incompatível com a natureza das funções da autarquia ambiental.

Do MPF – “O atendimento de ocorrências de ilícitos ambientais não necessariamente ocorre durante o horário regular de trabalho e, em casos complexos, o cumprimento de diligências demanda horas contínuas muito superiores aos limites estabelecidos pela nova norma”, diz o MPF na ação iniciada na Justiça Federal em Belém, que pede a suspensão do novo sistema novo, batizado de Sisref (Sistema de Registro de Frequência) e o retorno ao sistema anterior de controle do ponto dos fiscais, que respeitava as peculiaridades do trabalho de fiscalização ambiental.

O MPF narra na ação casos concretos documentados de atividades de fiscalização prejudicadas pela adoção do novo sistema. Em maio passado, por exemplo, servidores do Ibama que participavam de operação de combate ao desmatamento em conjunto com as Forças Armadas, na rodovia Transamazônica, entre os municípios de Brasil Novo e Uruará, foram proibidos de acompanhar formação de uma barreira rodoviária que funcionaria durante a madrugada, período em que se intensifica o trânsito de caminhões carregados de árvores derrubadas ilegalmente.

Leia mais:  Em discurso de posse, Fux afirma que harmonia entre os Poderes não se confunde com subserviência

A fiscalização ocorreria entre as 20h do dia 21 de maio de 2020 e se estenderia até às 5h do dia 22, mas a coordenação de fiscalização impediu a participação dos fiscais do Ibama, porque de acordo com o novo sistema de controle de frequência, eles são proibidos de fazer mais do que duas horas diárias fora do horário regular de trabalho. O MPF destaca que, sem a participação dos fiscais civis, a atuação das forças armadas se torna ineficaz, porque os militares não tem atribuição legal para autuar e multar criminosos ambientais.

“O emprego das Forças Armadas, com amparo em decreto de Garantia da Lei e da Ordem, é
insuficiente no combate a infrações ambientais, uma vez que militares não detêm atribuição
para a lavratura de autos de infração. Em conjunto com outros fatores, a imposição do novo sistema de controle eletrônico de frequência no âmbito do Ibama cria um quadro de proteção insuficiente do direito fundamental ao meio ambiente”, diz a ação judicial.

Leia mais:  Partido Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

O próprio Ibama reconhece o prejuízo provocado pelo novo sistema de controle de frequência. Em 15 de janeiro de 2020, o presidente do Instituto enviou ofício ao secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia, apresentando estudo que mostrava a dificuldade de compatibilizar o Sisref com as atividades de fiscalização ambiental, mas também para trabalhos ligados ao licenciamento ambiental, que muitas vezes exigem viagens de campo. Não se tem notícia de resposta do ministério.

O próprio MPF já havia recomendado ao Ibama a suspensão do sistema de controle de ponto, após a suspensão de uma fiscalização contra pesca ilegal no Rio Grande do Sul. Não houve resposta. Agora, a Justiça pode obrigar o restabelecimento da sistemática anterior de cômputo e compensação de horas extras trabalhadas, que tem amparo legal e assegura a continuidade do combate aos crimes ambientais.

Processo no. 1020886-74.2020.4.01.3900
Íntegra da ação

Comentários Facebook

JUSTIÇA

Partido Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

Publicado

por

O plano pretendido pelo partido deve conter medidas para controlar ou mitigar os incêndios que já estão ocorrendo e prevenir outras devastações dessa proporção.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine ao governo federal, entre outras medidas, que apresente, no prazo de 10 dias, um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

Do STF – O plano pretendido pelo partido deve conter medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios que já estão ocorrendo e para prevenir que outras devastações dessa proporção aconteçam. Segundo o partido, deve ser reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” da gestão ambiental brasileira decorre de condutas comissivas e omissivas do Poder Público no tratamento da questão, sobretudo nos dois biomas mencionados, que ofendem o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à proteção constitucional à vida, à saúde e à integridade física.

Leia mais:  Celso de Mello nega a Bolsonaro possibilidade de prestar depoimento por escrito em interrogatório

Desmonte

Ao sustentar que há uma atuação estruturada para o desmonte do Ministério do Meio Ambiente, a Rede diz que a auditoria anual das contas do órgão mostra que a pasta executou, em 2019, somente uma pequena parcela do orçamento para promover programas de mudança do clima e conservação da biodiversidade e não lançou editais para pesquisa nessas áreas. Alega, ainda, que, mesmo com a gravidade das denúncias e com a urgência que a questão exige, o presidente Jair Bolsonaro minimiza a crise, com o argumento de que o fogo é gerado, principalmente, por causas naturais, acusa os indígenas de darem início aos focos de incêndio e critica a atuação de organizações não governamentais. Os dados apresentados por instituições, no entanto, apontam que a principal fonte dos incêndios é a atuação, normalmente criminosa, com vistas à obtenção de benefícios econômicos na região: garimpos, pastagens para gado e plantações agrícolas em larga escala.

Caos ambiental

Para o partido, a omissão das autoridades estatais (incluindo os estados e os municípios pertencentes aos Biomas Pantanal e Amazônico) é a principal causadora do “enorme caos ambiental”, pois potencializa a atuação de grupos criminosos (sem a fiscalização adequada e a aplicação de multas ambientais) e as condições climáticas extremas.

Leia mais:  Partido Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

Força-tarefa

A Rede pede ainda que o Governo Federal envie para as áreas, no prazo de cinco dias, força-tarefa composta por militares para auxiliar no combate ao alastramento dos focos de incêndio e que seja criada uma Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões sobre o problema. Requer, também, a destinação, aos municípios afetados, de equipamentos de proteção e de combate aos incêndios, cestas básicas, assistência à saúde, auxílio habitacional, insumos agrícolas e demais insumos necessários à subsistência dos moradores locais afetados.

SP/AS//CF
Foto: CBMMS

Comentários Facebook
Continue lendo

JUSTIÇA

STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos

Publicado

por

O recurso extraordinário, com repercussão geral, foi interposto por pais que, por seguirem a filosofia vegana, se contrapõem à vacinação.

Do STF – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1103) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, que trata da matéria.

Convicções filosóficas

O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra os pais de uma criança, atualmente com cinco anos, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas, eles deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.

Interesse da criança

A ação foi julgada improcedente na primeira instância, com fundamento na liberdade dos pais de guiarem a educação e preservarem a saúde dos filhos (artigos 227 e 229 da Constituição Federal). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), contudo, reformou a sentença e determinou, em caso de descumprimento da decisão, a busca e apreensão da criança para a regularização das vacinas obrigatórias. De acordo com o tribunal estadual, prevalecem, às convicções familiares, os interesses da criança e de sua saúde e os da coletividade.

Leia mais:  STF vai decidir se Estado pode obrigar pais a vacinarem os filhos

Escolha informada

No RE, os pais argumentam que, embora não seja vacinada, a criança tem boas condições de saúde. Segundo eles, a escolha pela não vacinação é ideológica e informada e não deve ser considerada como negligência, mas excesso de zelo em relação aos supostos riscos envolvidos na vacinação infantil. Defendem que a obrigatoriedade da vacinação de crianças, prevista no artigo 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas infralegais, deve ser sopesada com a liberdade de consciência, convicção filosófica e intimidade, garantidas na Constituição.

Estado x família

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a controvérsia constitucional envolve a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais. “De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil”, explicou.

Leia mais:  Celso de Mello nega a Bolsonaro possibilidade de prestar depoimento por escrito em interrogatório

Para Barroso, o tema tem relevância social, em razão da natureza do direito requerido e da importância das políticas de vacinação infantil determinadas pelo Ministério da Saúde. A relevância política diz respeito ao crescimento e à visibilidade do movimento antivacina no Brasil, especialmente após a pandemia da Covid-19. Do ponto de vista jurídico, o caso está relacionado à interpretação e ao alcance das normas constitucionais que garantem o direito à saúde das crianças e da coletividade e a liberdade de consciência e de crença.

SP/CR//CF

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262