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Fornecimento de remédios à base de canabidiol pelo SUS volta à pauta da AL

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O deputado Wilson Santos (PSDB) está empenhado em garantir à sociedade o direito ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Um novo projeto de lei, lido em plenário em 11 de janeiro deste ano, passado o trâmite legal, seguirá para apreciação pela Comissão de Saúde. Se aprovado, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois votado em plenário em dois turnos.

A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do Governo do Estado, por meio do SUS, deste medicamento para pacientes em condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, HIV, mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, Alzheimer, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite, artrite reumatoide, displasia fibrosa e traumatismo crânio-encefálico entre outras (lista completa no final da matéria).
A proposta, se aprovada, garante ainda o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento.
Wilson Santos argumenta que a venda e consumo destes produtos já é autorizada pelo CFM e pela Anvisa. Contudo, por conta do alto custo, “apenas pessoas de poder aquisitivo alto têm acesso”.
“Hoje, quem compra são os ricos. Esse remédio precisa ser acessível também para os mais pobres que dependem do Sistema Único de Saúde e não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa. […] No Brasil, há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. O uso do canabidiol reduz para três ou duas convulsões.”
O projeto também é assinado pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), ambos médicos. Deixa claro que o “objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas orientadas a tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas (medicamentos)”. O texto garante segurança jurídica para médicos e fornecedores.
“A regulação da ‘cannabis’ deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente”, diz trecho da justificativa do projeto.
A Anvisa liberou o uso oral desta substância na Resolução nº 4.067. Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 180 dias, após a sanção da Lei estadual.
Vale lembrar que esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes. Faltaram apenas dois votos para derrubada integral do veto no parlamento.
“Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nestas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Não é admissível que a população de menor poder aquisitivo continue deixada de lado. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu Wilson Santos.
O medicamento à base de canabidiol deve atender a pacientes das seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo – TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo crânio-encefálico e síndrome pós-concussão.
Esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento. II – Outra enfermidade atestada por médico evidamente habilitado.

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Fonte: ALMT

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Governo de MT não participa de operação em Reserva Roosevelt

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O Governo de Mato Grosso não participa de operação na cidade de Colniza, na Reserva Roosevelt. A ação é toda desenvolvida pelo Ibama, ICMBio e Forças de Segurança nacional.

A secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), Mauren Lazzaretti, esclareceu que nenhum órgão estadual faz parte dessa ação.

“Não tem participação do Governo de Mato Grosso, Sema e nem das Forças de Segurança estaduais. É uma operação exclusivamente do Ibama, ICMBio e Força Nacional. Não tivemos participação no planejamento e ciência de qual a forma como está sendo realizada a operação em Colniza”, afirmou a secretária.

Fonte: GOV MT

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Secel prorroga para dia 31 o prazo de inscrições dos editais da Cultura

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A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) prorrogou, para o dia 31 de maio, o prazo de inscrições dos editais Viver Cultura, Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-Grossense e Rede Pontos de Cultura de Mato Grosso.  Os três reúnem R$ 14 milhões de investimentos do Governo de MT.

Ao todo, as três seleções públicas irão selecionar 379 projetos de diversos segmentos e linguagens artístico-culturais, impulsionando o setor cultural em todo Estado. Além de propiciar o acesso da população a bens culturais, os investimentos amparam os profissionais do setor, que incluem produtores culturais, artistas e escritores, bem como os povos e comunidades que compõem a diversidade cultural mato-grossense.

As inscrições estão sendo feitas online, e todos os arquivos referentes aos editais estão disponíveis no site da Secel.

Edital Viver Cultura

O edital dispõe de R$ 10 milhões para investimento em 266 projetos culturais, classificados nas seguintes categorias: Criação e Desenvolvimento de Experiências Artístico-culturais, Ações Formativas, Práticas e Vivências Culturais, Cultura da Infância e da Pessoa Idosa.

A categoria Criação e Desenvolvimento de Experiências Artístico-culturais envolve projetos de trabalhadores da cultura, que atuam nos segmentos música, teatro, dança, circo, artes visuais e artesanato. As propostas devem focar em promoção de ações, pesquisas, intercâmbios, montagem, exposições ou apresentações artísticas.

Ações Formativas é a categoria que inclui cursos, oficinas, palestras, seminários e conferências. Aqui entram projetos dos setores ligados à infraestrutura de ações artístico-culturais, como iluminação, sonorização, edição, direção de palco, roadies, backstage e produção cultural e executiva, entre outros.

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A categoria Práticas e Vivências Culturais visa reconhecer e difundir a diversidade étnica e cultural em Mato Grosso, selecionando projetos que promovam ações direcionadas a culturas indígenas, ribeirinhas e de matrizes africanas, população LGBTQI+, povos ciganos, imigrantes e práticas urbanas, como hip hop e capoeira.

Cultura da Infância e da Pessoa Idosa tem demanda livre e a categoria é voltada à inclusão e valorização de crianças com até 12 anos ou pessoas acima de 60 anos, em diferentes manifestações, práticas, matizes e tradições.

Por fim, a categoria Circulação, Mostras, Exposições e Festivais é voltada aos projetos que buscam fortalecer, divulgar e descentralizar as práticas culturais em Mato Grosso, por meio de ações de circulação regional, nacional ou internacional.

Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-Grossense

Com R$ 2 milhões de investimentos para 73 projetos, o Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-grossense irá selecionar propostas nas categorias Publicação de Obras Literárias, Fomento à Criação e Fomento à Leitura.  

As obras de criação e publicação poderão ser escritas em diferentes expressões literárias, como poesia, prosa, contos, crônicas, romance, novelas, peças teatrais, roteiros audiovisuais e história em quadrinhos, entre outros.

Em relação aos projetos de fomento à leitura, serão selecionadas propostas de categorias contação de histórias e mediação de leitura, formação de mediadores e formação de escritores.

Edital Rede Pontos de Cultura

O edital Rede Pontos de Cultura irá selecionar 40 projetos desenvolvidos por organizações da sociedade civil, reconhecidas por desenvolverem ações socioculturais nas comunidades. Cada projeto selecionado receberá R$ 50 mil, totalizando um investimento de R$ 2 milhões.

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O Ponto de Cultura funciona como instrumento de articulação de ações e projetos já existentes nas comunidades, desenvolvendo, em rede, ações culturais continuadas nos segmentos e linguagens artístico-culturais relacionadas com as ações estruturantes da política nacional.

Para participar, as organizações precisam comprovar o desenvolvimento de atividade cultural de, no mínimo, dois anos e apresentar Certificação Simplificada de ‘Ponto de Cultura’, concedida pelo Ministério do Turismo. Ou estar em processo de formalização para receber o documento até o final da realização do projeto. Outro requisito é ter o trabalho de ações culturais explícito no estatuto social.

Plantão de dúvidas

Para quem ainda precisa de esclarecimentos sobre as seleções públicas, vale lembrar que estão disponíveis, no Facebook da instituição, o conteúdo de três encontros digitais, nos quais foram respondidas as principais dúvidas do público.

Live Viver CulturaLive Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura e Live Edital Rede Pontos de Cultura

Serviço

Edital Viver Cultura

Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-Grossense

Edital Rede Pontos de Cultura de Mato Grosso

Prazo para inscrições: até 31 de maio de 2022

Informações Edital Viver Cultura: e-mail: viver.cultura@secel.mt.gov.br e telefones: (65) 3613-0233 / (65) 3613-0245

Informações Edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura Mato-grossense: edital.literatura@secel.mt.gov.br e telefone (65) 3613-9240

Informações Edital Rede Pontos de Cultura: pontosdecultura@secel.mt.gov.br e telefones (65) 3613-0233 / 3613-0245

Fonte: GOV MT

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