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Gestão democrática da Educação resulta em avanços significativos superando metas em 2019

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15/01/2020    15

A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande divulgou relatório das atividades desenvolvidas pela pasta durante o ano de 2019. Entre os destaques a entrega de três novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e a previsão de entrega das obras de construção de mais 12 novas unidades, que ampliará a oferta de vagas para mais 2.400 novos alunos até o final de 2020. Um investimento de R$ 30,8 milhões em infraestrutura, mobiliários e equipamentos para atender a educação infantil.

Mas os investimentos em infraestrutura não pararam por aí. O relatório mostra que 23 unidades do setor educacional, sete escolas de Educação Básica (EMEB); oito Centros de Educação Infantil (CMEI); o Núcleo Tecnológico Municipal (NTM) e o Ginásio Poliesportivo Jorge Mussa foram contemplados com obras de reforma, ampliação e manutenção predial. A Secretaria atendeu quatro escolas com a construção de unidade de esgotamento sanitário e 15 postos de transformação para rede elétrica.

O secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Silvio Fidelis, também citou a retomada da construção, reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo “Júlio Domingos de Campos”, o “Fiotão” transformado em Complexo Esportivo com capacidade para 2,4 mil espectadores sentados, em 3.135,92 m² de área construída contendo quadra poliesportiva coberta com arquibancadas, vestiários, sanitários para atletas e para o público, tribuna de honra, sala de imprensa, lanchonete, sala para eventos, aula, camarim, bilheterias e depósito.

“Logo após a inauguração, o Fiotão sediou a etapa estadual dos Jogos Escolares da Juventude com a participação de atletas de 32 municípios. O ano de 2019 foi com certeza de muitas conquistas para Várzea Grande. Tivemos ainda a construção da Pista de Caminhada e Academia ao ar livre do bairro Alice Ferreira, a reforma do Ginásio Abdão Profeta, a construção da Pista de Skate da Via 31 e a reforma do Estádio Municipal Dito Souza”, lembra o gestor.

O documento aponta ainda avanços significativos na qualidade do nível de ensino e de aprendizagem, infraestrutura, capacitação de profissionais, programas e projetos desenvolvidos por meio de parceria com entidades públicas e privadas buscando uma “Escola Evolutiva na Construção da Excelência”, tema idealizado pela prefeita Lucimar Sacre de Campos.

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“É importante ressaltar que em 2019, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer investiu 26,66% da receita municipal total, o que corresponde R$ 215.09 milhões. Um percentual de 6,66 % a mais do que é previsto pela Legislação”, informou o secretário.

A aplicação dos recursos oriundos dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que era de 60% em 2019, alcançou o índice de 60,28%, e os repasses efetuados nas Escolas de Educação Básica e Centros de Educação Infantil provenientes do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PDDE) totalizaram R$ 2,38 milhões. “Com os investimentos foi possível alcançar todas as metas do Plano de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) projetados para o ano de 2019 como por exemplo, atender aos estudantes da rede municipal de ensino com 28 mil uniformes e pares de tênis gratuitos, que garantiram a identificação para os alunos com mais conforto, praticidade e segurança”, ressalta o gestor.

O atendimento do Programa Escola em Tempo Ampliado (ETA) foi estendido para 17 unidades, beneficiando 1.356 alunos, com atividades esportivas, dança, música, teatro, artesanato, reforço e letramento no contra turno escolar. “Tínhamos previsto no Plano Plurianual (PPA), a ampliação de duas escolas, e a cada ano para o programa ETA, desde sua criação em 2015 até 2021, mas essa meta foi superada já em 2019”, comemora Silvio Fidelis.

Na área de parcerias com programas e projetos, a Secretaria promoveu a continuação de ações que impulsionaram os trabalhos nas áreas intersetoriais, na participação de alunos, escola e comunidade nas questões sociais, de cidadania e preservação do meio ambiente. A exemplo da parceria com o Itaú Social, e, o Programa Redes e Territórios Educativos desenvolvido apenas em Várzea Grande e em São Luis do Maranhão.

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O relatório também aponta os projetos: União Faz a Vida, em parceria com o SICRED; Um Por Todos, Todos Por Um; Concurso de Redação, com a seccional Várzea Grande da OAB e Ministério Público; Saúde Na Escola, com a Secretaria Municipal de Saúde; Vereador Mirim, com a Câmara Municipal; PROERD, com a Polícia Militar; Na Fita Certa, com a Polícia Civil, Projeto Integrador em parceria com o UNIVAG, Projeto Fortalecer em parceria com o Ministério Público e a participação destacada das escolas municipais no Festival Estudantil Temático para o Trânsito (FETRAN) da Polícia Rodoviária Federal.

Entre as atividades pedagógicas desenvolvidas em 2019, estiveram a realização de cinco cursos de capacitação para 1.401 professores de todas as áreas da educação municipal, a implementação do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso; a construção do Documento de Referência Curricular para Várzea Grande; a divulgação e capacitação de multiplicadores da Base Nacional Comum Curricular e do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso. Além do trabalho realizado pelos profissionais do Setor Pedagógico no monitoramento da qualidade do processo de ensino e aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental, através de avaliação de larga escala para 6.805 alunos dos 1º e 2º anos e a prova “Avalia Várzea Grande” – simulado para os 5º e 9º anos com participação de 2.502 alunos.

A área cultural também teve avanços significativos em 2019 com a criação do Conselho Municipal de Cultura, a instalação de quatro Pontos de Cultura, duas Bibliotecas e a realização do Projeto Alegria na Praça, que levou aos bairros apresentações artísticas, fanfarras, artistas regionais, sempre com a participação da Banda Municipal. Em 2019 a Casa das Artes contou com cursos de balé, artesanato, bordado, rede no tear, pintura e corte e costura atendendo a população além da exposição de produtos artesanais produzidos pela comunidade artística de Várzea Grande.

Por: Rafaela Maximiano – Secom/VG

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AMM orienta municípios sobre condutas vedadas no período eleitoral

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Prefeitos, presidentes de Câmaras e técnicos de cerca de 120 municípios participaram de uma videoconferência realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, nesta quinta-feira (24), para orientar os agentes públicos sobre as condutas vedadas em ano eleitoral.

Da AMM – A reunião virtual contou com a participação de especialistas que esclareceram as principais dúvidas dos líderes municipais, que devem observar as normas estabelecidas pela legislação eleitoral, sob pena de diversas sanções, como multas, cassação de registro de candidatura, reprovação de contas, inelegibilidade, entre outras.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o debate foi muito importante para que os prefeitos e demais agentes públicos não incorram em erros que possam inviabilizar a candidatura ou  comprometer o mandato por falta de informação. “A legislação eleitoral é muito criteriosa, com vários detalhes a serem observados. Essa videoconferência foi realizada para consolidar o trabalho de orientação técnica que estamos fazendo há meses. Elaboramos uma cartilha eleitoral que  foi disponibilizada aos prefeitos e toda a equipe jurídica da AMM está à disposição para esclarecer as dúvidas dos gestores”, assinalou Fraga, adiantando que após as eleições a instituição vai realizar uma reunião por videoconferência para orientar os gestores sobre o período de transição de mandato.

A reunião desta quinta-feira contou com a participação do juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, do professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, e do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar. Após as apresentações, os palestrantes convidados responderam as perguntas dos prefeitos, que fizeram vários questionamentos sobre os procedimentos a serem adotados neste período que antecede as eleições.

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O procurador do MPC, Alisson Alencar, que falou sobre as contas públicas em período eleitoral, destacou algumas das principais vedações, como o  aumento de despesa de pessoal nos seis meses antes do final do mandato, ou seja, de julho a dezembro. Ele observou que se a decisão de aumentar a despesa for baseada em legislação anterior ao referido período de seis meses, o ato é considerado válido. O procurador também destacou a proibição de criar despesas que não possam ser quitadas no exercício, a não ser que o gestor deixe disponibilidade de recursos. O representante do MPC ressaltou, ainda, a importância da criação da comissão de transmissão de mandato, visando garantir a transparência da administração pública. “O funcionamento da comissão será objeto de fiscalização do TCE. É essencial que os prefeitos criem e monitorem a atuação dessa comissão”, orientou.

O professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, falou sobre as condutas vedadas no último ano de mandato de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da vedação com aumento de despesa com pessoal e de contrair obrigação de despesas, o representante do TRE também falou sobre a proibição de operação de crédito por antecipação de receita. Nilson destacou que, em virtude da pandemia, houve algumas flexibilizações, considerando a emergência em saúde pública. “Caso o aumento da despesa com pessoal seja relacionada com a pandemia do coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020 alterou a Lei Complementar nº 101/2000, para permitir esse aumento, desde que a motivação esteja diretamente relacionada com esse tema,  não cabendo ao gestor público utilizar a pandemia como motivação para o desvio da finalidade pública da Lei de Responsabilidade Fiscal”, assinalou.

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O juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, também reforçou as condutas vedadas aos agentes  públicos. O advogado destacou a proibição do uso do cargo político para criar situação de desequilíbrio entre os candidatos. Blazak ressaltou que as condutas vedadas também se estendem aos secretários e servidores, e exemplificou o alcance da legislação eleitoral. “De acordo com a lei 9.504, as condutas vedadas também caracterizam ato de improbidade administrativa”, assinalou. O jurista citou, ainda, a proibição da autopromoção, visando não ferir o princípio da impessoalidade, além do uso da propaganda institucional, que pode levar à cassação do registro de candidatura.

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Lei que redistribui receitas do ISS é sancionada sem vetos

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A redistribuição do do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Da Agência CNM – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida e lembra que a matéria é uma luta do movimento municipalista e que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal.

A CNM explica que a redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. Ressalta-se que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

Sistema eletrônico
Uma vez que as mudanças realizadas na legislação exigem dos contribuintes envolvidos mudanças operacionais, para facilitar o cumprimento do papel de ambos os atores nesse processo, Município e contribuinte, a nova lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios.

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O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como: alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios.

Formação do Comitê
Para a definição dessas obrigações a lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o CGOA contará com o auxílio de um Grupo Técnico (GT), composto por dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê e dois membros indicados pela CNF, representando os contribuintes.

Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Transição
A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

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Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Próximos passos
A equipe técnica da CNM prepara orientação aos Municípios sobre as ações que devem ser desenvolvidas para a efetividade da medida. Destaca ainda que atuará para a implantação o mais breve possível do Comitê e grupo de trabalho de que trata a nova Lei.

A CNM ressalta também que empenhará esforços junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão da liminar concedida em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, que tornou sem efeitos as mudanças do local de incidência do tributo, tema tratado na Lei Complementar (LC) 157/2016), já que a nova lei trouxe as definições de quem são os tomadores dos serviços.

Bate-papo
Na próxima terça-feira, 29 de setembro, a CNM promoverá um Bate-papo especial para falar sobre o tema. A trasmissão, que será ao vivo pelas redes sociais da entidade, contará com a presença do presidente Glademir Aroldi e do presidente de honra Paulo Ziulkiski, além de técnicos e consultores da Confedarção.

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