conecte-se conosco


JUSTIÇA

Gilmar Mendes decide que não cabe à Justiça Federal do Paraná julgar ação penal contra Guido Mantega

Publicado

 Ao determinar o envio do caso para a Justiça Federal do DF, o ministro Gilmar Mendes verificou que os fatos não têm relação com os desvios de recursos da Petrobras apurados na Operação Lava-Jato.

STF – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para julgar ação penal contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e determinou o envio dos autos para a Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 36542.

Guido Mantega responde a ação penal em tramitação na Justiça Federal no Paraná pela suposta participação em delitos de corrupção envolvendo o Grupo Odebrecht relativos à aprovação de parcelamentos especiais de dívidas fiscais previstos em Medidas Provisórias assinadas entre 2008 e 2009, conhecidos como “Refis da Crise”. De acordo com a denúncia, o ex-ministro teria solicitado e recebido R$ 50 milhões da construtora para apoiar a edição das MPs, e o dinheiro teria sido repassado, em parte, a serviços de marketing eleitoral do Partido dos Trabalhadores.

Na reclamação, a defesa afirmou que, ao julgar a Petição (PET) 7075, o Supremo definiu que os fatos conexos com feitos da Operação Lava-Jato são apenas os relativos a fraudes e desvios de recursos da Pebrobras. Como o caso envolvendo o ex-ministro não tem relação com a apuração de ilícitos no âmbito da estatal, o defensor sustentava que o juízo Federal do Paraná não teria competência para julgar a ação penal contra Mantega. Com esse argumento, pediu a declaração de incompetência daquele juízo e a anulação do processo penal e das medidas cautelares fixadas, entre elas a determinação de uso de tornozeleira eletrônica.

Leia mais:  STF homenageia Raquel Dodge em sua última sessão como chefe do MPU

No final do mês passado, o ministro deferiu liminar para suspender a ordem de apresentação do ex-ministro em juízo para colocação da tornozeleira.

Competência

Na análise do mérito, o ministro Gilmar Mendes lembrou que no julgamento da PET 7075, após definir que, no âmbito da Operação Lava-Jato, a competência da 13ª Vara de Curitiba envolvia apenas fatos os relativos a corrupção envolvendo a Petrobras, a Segunda Turma do STF deu provimento a recurso da defesa de Guido Mantega para determinar o envio de cópia dos termos de declaração dos executivos do grupo J&F Joesley Batista e Ricardo Saud para a Seção Judiciária do DF, em respeito ao critério territorial de definição de competência.

Na ocasião, segundo Mendes, a Turma concluiu que os relatos dos colaboradores envolvendo Mantega que não guardassem relação direta com a Petrobras não poderiam ter a competência atraída para Curitiba. Além disso, o ministro observou que os fatos apurados na ação penal em tramitação na Justiça Federal do Paraná têm relação direta com fatos em apuração pela 10ª Vara Federal do DF, cuja competência foi fixada pelo próprio STF no julgamento do Inquérito (INQ) 4325.

Leia mais:  Comissão para debater compensações da Lei Kandir realiza primeira reunião

Para o ministro, está evidenciada uma tentativa do juízo de origem de burlar a delimitação de sua competência para a apreciação do processo. “A admissão da manipulação de competência nesses moldes possui sérias consequências sobre a restrição das garantias fundamentais de caráter processual dos indivíduos, em especial quanto ao juiz natural (artigo 5º, XXXVIII e LIII, da Constituição de 1988)”, destacou.

Ao julgar procedente a reclamação, o ministro também declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo de Curitiba até sua eventual ratificação pelo juízo do DF.

MB/AD//CF

JUSTIÇA

Recurso de Lula que pede nulidade e suspensão de ações penais deve ser negado pelo STF, diz PGR

Publicado

por

Defesa do ex-presidente solicita ainda acesso ao inquérito das fake news; pedido que também não deve ser atendido pelo Supremo

Foto mostra prédios da PGR. Os vitrais estão esbranquiçados pelo reflexo das nuvens

                                                                        Antonio Augusto

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (20), o procurador-geral da República interino, Alcides Martins, solicita que seja negado o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin. Em agosto, Fachin negou o pedido de liberdade do ex-presidente, e também o de nulidade e suspensão das ações penais contra Lula. Os advogados alegam que fatos novos revelados pelo site de notícias The Intercept apontam para a suspeição dos procuradores da República que atuaram nos processos. Também questionam a negativa do ministro Fachin relativa à solicitação de compartilhamento das provas colhidas no Inquérito 4.781, instaurado de ofício pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar fake news e ataques contra os magistrados da Corte. Nas contrarrazões ao agravo regimental, o PGR pede que seja mantida a decisão de Fachin.

Leia mais:  MPF em Juína ajuíza ACP em defesa dos direitos do grupo indígena Kawaiwete

Ao rebater a suposta suspeição dos procuradores da República, o procurador-geral diz que a defesa se baseia em argumentação frágil e que não encontra respaldo em provas. Alcides Martins reforça que tanto a condenação quanto a prisão provisória de Lula resultaram de procedimentos judiciais em que “foram asseguradas todas as garantias constitucionais aplicáveis à espécie, em especial o direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido confirmadas por mais de uma instância jurisdicional”. Para o PGR, a intenção dos advogados é a de criar situações altamente reprováveis, em tese, protagonizadas pelo procuradores da Força-Tarefa da Lava Jato. Isso com base na percepção de pessoas leigas para deturpar a verdade dos fatos.

Sobre as notícias publicadas pelo site The Intercept, o PGR defende que os supostos diálogos extraídos do aplicativo Telegram entre membros do MPF e do Poder Judiciário, não tiveram sua autenticidade e integridade verificadas por meio de perícia. O entendimento é de que as mensagens não têm valor probatório. “A não confirmação da autenticidade e da integridade de um dado material impede a sua caracterização como prova, afetando esta em seu plano de existência”, frisa Alcides Martins, complementando que outro fator que invalida as mensagens obtidas pelo The Intercept é a forma ilegal pela qual elas foram obtidas. “Ainda que os diálogos travados no Telegram entre membros do MPF e do Poder Judiciário pudessem ser considerados, materialmente, como provas, é certo que estar-se-ia diante de provas inválidas e, assim, não passíveis de utilização em processos ou procedimentos”, reforça o PGR.

Leia mais:  Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria

Em relação ao pedido de compartilhamento de informações do inquérito insaturado pelo STF, o PGR destaca que a produção de elementos de provas é ônus do autor do habeas corpus. Alcides Martins avalia ainda que embora a jurisprudência do STF permita ao terceiro interessado, no exercício regular do seu direito de defesa, ter acesso aos elementos de investigação que lhe digam respeito, Lula não demonstrou ser parte legítima para fazer qualquer pedido relativo ao Inquérito 4.781. Isso porque o ex-presidente não apresentou elementos capazes de demonstrar que é alvo da investigação.

Íntegra da manifestação no HC 174.398

Continue lendo

JUSTIÇA

Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria

Publicado

por

STJ – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o transporte de madeira em volume não condizente com a nota fiscal e com a guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para o colegiado, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o objeto dela resultante.

“A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória”, afirmou o relator do processo, ministro Og Fernandes.

A decisão veio após o colegiado analisar recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou desproporcional um auto de infração. No caso, o fiscal do Ibama impôs a apreensão da carga total de madeira e aplicação de multa a uma empresa que transportava o produto em desconformidade com a respectiva nota fiscal e com a autorização de transporte.

Diferença

Segundo os autos, o recolhimento do produto se deu em virtude de 4,477m³ de madeira em excesso, já que a guia de transporte estava preenchida com o volume de 37,120m³ e a empresa carregava 41,597m³. No TRF1, a empresa conseguiu a liberação da carga que estava aprovada na nota fiscal.

Leia mais:  Recurso de Lula que pede nulidade e suspensão de ações penais deve ser negado pelo STF, diz PGR

No recurso ao STJ, o Ibama alegou que a apreensão da totalidade da madeira não configura medida desproporcional, visto que tem por finalidade coibir a fraude praticada por alguns madeireiros, que se valem de guias de autorização de transporte florestal parcialmente válidas para transportar madeira de forma irregular.

Sem previsão

Em seu voto, o relator observou que os artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplinaram a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, sem colocar restrições à medida.

“Reduzir a apreensão de madeira ao quantitativo de carga efetivamente excedente ao indicado na respectiva guia de transporte, além de caracterizar medida não prevista na legislação de regência, traduz-se em providência contrária aos objetivos das leis de proteção ao meio ambiente”, afirmou o ministro.

Og Fernandes ressaltou também que a apreensão da totalidade da carga evita reiteração desse tipo de prática, já que tem o efeito imediato de descapitalização da parte envolvida no ilícito, ainda que provisoriamente.

Critérios

O magistrado advertiu ainda que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a aplicação da sanção ambiental não podem ser pautados na comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e a extensão do dano, como ocorre frequentemente, gerando penalidades mais brandas por parte da autoridade.

Leia mais:  STF declara inconstitucional lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá

“Tal raciocínio, realizado de forma estanque, desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente”, assinalou.

Ponderação

Por fim, o relator lembrou que o caso analisado coloca em conflito a proteção do patrimônio de quem é flagrado com quantidade de madeira em descompasso com a autorizada e os direitos e interesses difusos em matéria ambiental, bem como a própria efetividade da legislação de proteção ao meio ambiente. Para aplicar a proporcionalidade, acrescentou Og Fernandes, o juiz deve considerar a importância dos direitos fundamentais justificadores da intervenção.

“Tratando-se da infração ambiental, a aplicação da técnica de ponderação deve ter como premissa a especial proteção jurídica conferida pela Constituição Federal ao tema, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a conscientização de que o fundamento da livre-iniciativa, previsto no artigo 170 da Carta Magna, tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, e também deve obediência ao princípio de defesa do meio ambiente”, declarou o ministro.​

Processo:REsp 1784755

Continue lendo

Política MT

Policial

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262