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Economia & Finanças

Governo avalia capacidade de choque de energia barata chegar ao preço do gás de cozinha

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 Energia

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Em estudo, secretaria defende medidas adicionais que ampliem a concorrência do setor
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Economia – A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) divulgou, nesta sexta-feira (2/8), a segunda edição da publicação Visão da Secap sobre o setor de energia. O estudo avalia a capacidade de o choque de energia barata chegar ao preço do gás de cozinha, em referência ao Novo Mercado de Gás, lançado oficialmente pelo governo no último dia 23 de julho.

O Novo Mercado de Gás prevê a quebra efetiva do monopólio da Petrobras no mercado de gás natural e a melhoria na regulação do transporte e da distribuição no país. O programa tem como principal foco a redução de custos da indústria brasileira que utiliza o gás natural tanto para a geração de energia quanto como matéria-prima para os mais diversos segmentos industriais.

No entanto, como em torno de 16% a 20% do total do gás de cozinha (GLP) têm origem no gás natural, o aumento da disponibilidade do produto tem potencial para que a redução alcance também os botijões utilizados pelas famílias.

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Neste sentido, a Secap defende a implantação de medidas adicionais na regulação do mercado de GLP – em favor do fortalecimento da concorrência – que contribuirão para que os benefícios do programa cheguem efetivamente ao preço dos botijões.

Medidas

As medidas mencionadas no estudo são: fim da diferenciação de preços do GLP e das restrições ao seu uso – política considerada pouco transparente e ineficaz no favorecimento à população mais pobre; possibilidade de enchimento fracionado dos recipientes de GLP; e permissão de enchimento do botijão de gás por qualquer marca.

É o que destaca o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Alexandre Manoel. “Essas medidas vão tornar o mercado mais competitivo, vão prover outras possibilidades de arranjos concorrenciais, você vai retirar várias barreiras de entrada ao mercado, permitindo concorrência”.

De acordo com a publicação, as medidas constituem o ponto de partida para um processo de abertura efetiva do mercado de gás de cozinha aos múltiplos agentes de toda a cadeia, de modo a proporcionar benefícios aos consumidores resultantes do aumento da concorrência. Elas já estão em avaliação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Publicação

Sem periodicidade estabelecida, o relatório tem como objetivo trazer uma análise sobre os aspectos regulatórios e concorrenciais do setor, que inclui energia elétrica, petróleo, gás natural e biocombustíveis. Com isso, busca-se garantir maior publicidade à temática, fomentando o debate público e colhendo sugestões que possam contribuir para o aprimoramento da política pública.


Relatório secap de energia

Visão da Secap sobre o setor de energia: o choque de energia barata chegará ao preço do gás de cozinha?

Estudo produzido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) analisa impactos do Novo Mercado de Gás nos preços dos botijões para as famílias.

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PIB cai 4,1% em 2020 e fecha o ano em R$ 7,4 trilhões

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Em 2020, tendo em vista os efeitos adversos da pandemia de Covid-19, o PIB (Produto Interno Bruto) caiu 4,1% frente a 2019, a menor taxa da série histórica, iniciada em 1996.

Período de comparação Indicadores
PIB AGROP INDUS SERV FBCF CONS. FAM CONS. GOV
Trimestre / trimestre imediatamente anterior (com ajuste sazonal) 3,2% -0,5% 1,9% 2,7% 20,0% 3,4% 1,1%
Trimestre / mesmo trimestre do ano anterior (sem ajuste sazonal) -1,1% -0,4% 1,2% -2,2% 13,5% -3,0% -4,1%
Acumulado em quatro trimestres / mesmo período do ano anterior (sem ajuste sazonal) -4,1% 2,0% -3,5% -4,5% -0,8% -5,5% -4,7%
Valores correntes no 4º trimestre (R$) 2,0 trilhões 82,3 bilhões 344,2 bilhões 1,3 trilhão 366,6 bilhões 1,3 trilhão 427,7 bilhões
Valores correntes no ano (R$) 7,4 trilhões 439,8 bilhões 1,3 trilhão 4,7 trilhões 1,2 trilhão 4,7 trilhões 1,5 trilhão
Taxa de investimento (FBCF/PIB) 2020 = 16,4%
Taxa de poupança (POUP/PIB) 2020 = 15,0%

Do IBGE – Houve alta somente na Agropecuária (2,0%) e quedas na Indústria (-3,5%) e nos Serviços (-4,5%). O PIB totalizou R$ 7,4 trilhões em 2020.

O PIB per capita alcançou R$ 35.172 em 2020, com queda de 4,8% em termos reais. Esta também foi a menor taxa da série histórica.

A taxa de investimento em 2020 foi de 16,4% do PIB, acima do observado em 2019 (15,4%). Já a taxa de poupança foi de 15,0% (ante 12,5% em 2019).

Frente ao 3º trimestre, na série com ajuste sazonal, o PIB teve alta de 3,2% no 4º trimestre de 2020. A Indústria e os Serviços cresceram 1,9% e 2,7%, respectivamente, enquanto a Agropecuária recuou (-0,5%).

Em relação ao 4º trimestre de 2019, o PIB caiu 1,1% no último trimestre de 2020. Foram registrados resultados negativos na Agropecuária (-0,4%) e nos Serviços (-2,2%), enquanto a Indústria (1,2%) cresceu.

Principais resultados do PIB a preços de mercado do 4° trimestre de 2019 ao 4° trimestre de 2020
Taxas (%) 2019.IV 2020.I 2020.II 2020.III 2020.IV
Acumulado ao longo do ano / mesmo período do ano anterior 1,4 -0,3 -5,6 -5,0 -4,1
Quatro últimos trimestres / quatro trimestres imediatamente anteriores 1,4 1,0 -2,1 -3,4 -4,1
Trimestre / mesmo trimestre do ano anterior 1,6 -0,3 -10,9 -3,9 -1,1
Trimestre / trimestre imediatamente anterior (com ajuste sazonal) 0,4 -2,1 -9,2 7,7 3,2
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Contas Nacionais

PIB tem queda de 4,1% em 2020

Em 2020, o PIB recuou 4,1% em relação ao ano anterior. Houve queda de 3,9% no Valor Adicionado a preços básicos e de 4,9% no volume dos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios.

O resultado do Valor Adicionado neste tipo de comparação refletiu o desempenho das três atividades que o compõem: Agropecuária (2,0%), Indústria (-3,5%) e Serviços (-4,5%).

Consequentemente, o PIB per capita recuou (em termos reais) 4,8% em relação ao ano anterior, alcançando R$ 35.172 (em valores correntes) em 2020.

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A variação em volume do Valor Adicionado da Agropecuária no ano de 2020 (2,0%) decorreu do crescimento da produção e ganho de produtividade da atividade Agricultura, que suplantou o fraco desempenho das atividades de Pecuária e Pesca, com destaque para soja (7,1%) e o café (24,4%), que alcançaram produções recordes na série histórica.

Na Indústria (-3,5%), o destaque negativo foi o desempenho da atividade Construção (-7,0%) que voltou a cair este ano. A atividade das Indústrias de Transformação também recuou (-4,3%), influenciada, principalmente, pela queda, em volume, do Valor Adicionado da fabricação de veículos automotores; de outros equipamentos de transporte, confecção de vestuário e metalurgia.

A atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto e atividades de gestão de resíduos teve variação negativa de 0,4% em relação a 2019. Apesar de as bandeiras tarifárias terem estado mais favoráveis em 2020, o isolamento social e a baixa atividade econômica foram decisivos para o resultado negativo. As Indústrias Extrativas, por sua vez, cresceram 1,3%, devido à alta na produção de petróleo e gás que compensou a queda da extração de minério de ferro.

Nas atividades que compõem os Serviços, as variações negativas foram: Outras atividades de serviços (-12,1%), Transporte, armazenagem e correio (-9,2%), Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (-4,7%), Comércio (-3,1%), Informação e comunicação (-0,2%). Apresentaram avanço as Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (4,0%) e as Atividades imobiliárias (2,5%).

Vale destacar que tanto serviços prestados às famílias, que pertencem a Outras atividades de serviços, como os transportes foram os mais prejudicados pelo distanciamento social em virtude da pandemia de COVID19.

Na análise da despesa, houve variação negativa de 0,8% da Formação Bruta de Capital Fixo. A Despesa de Consumo das Famílias recuou 5,5% em relação a 2019, principalmente pela piora no mercado de trabalho e o distanciamento social por causa da pandemia de COVID19 em 2020. A Despesa do Consumo do Governo, por sua vez, recuou 4,7%.

No setor externo, as Exportações de Bens e Serviços caíram 1,8%, enquanto as Importações de Bens e Serviços caíram 10,0%.

PIB atinge R$ 7,4 trilhões em 2020

No acumulado do ano, o PIB em valores correntes totalizou R$ 7,4 trilhões, dos quais R$ 6,4 trilhões se referem ao VA a preços básicos e R$ 1,0 trilhão aos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios.

A taxa de investimento em 2020 foi de 16,4% do PIB, acima do observado em 2019 (15,4%). Já a taxa de poupança foi de 15,0% (ante 12,5% em 2019).

PIB cresce 3,2% em relação ao 3º tri de 2020

O PIB cresceu 3,2% no 4º trimestre de 2020 na comparação com o trimestre imediatamente anterior (com ajuste sazonal). A Indústria e os Serviços apresentaram variação positiva de 1,9% e 2,7%, respectivamente, enquanto a Agropecuária recuou 0,5%.

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Dentre as atividades industriais, a alta se deu apenas nas Indústrias de Transformação (4,9%). As Indústrias Extrativas (-4,7%), a atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (-1,2%) e a Construção (-0,4%) se retraíram no período.

Nos Serviços, as atividades de Outras atividades de serviços (6,8%), Transporte, armazenagem e correio (6,2%), Informação e comunicação (3,8%), Comércio (2,7%), Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (1,8%) e Atividades imobiliárias (0,8%) apresentam crescimento. Já as Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (-0,3%) tiveram variação negativa.

Pela ótica da despesa, destaque para a Formação Bruta de Capital Fixo com crescimento de 20,0%. Também cresceram a Despesa de Consumo das Famílias e a Despesa de Consumo do Governo, respectivamente, 3,4% e 1,1% em relação ao trimestre imediatamente anterior.

As Exportações de Bens e Serviços caíram 1,4%, enquanto as Importações de Bens e Serviços avançaram 22,0% em relação ao terceiro trimestre de 2020.

Em relação ao 4º tri de 2019, PIB cai 1,1%

Frente ao 4º trimestre de 2019, o PIB recuou 1,1%, o quarto resultado negativo consecutivo, após 12 trimestres de alta nesta comparação. O Valor Adicionado a preços básicos retraiu 1,4% e os Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios apresentaram variação positiva de 0,2%.

A Agropecuária apresentou variação negativa de 0,4% em relação a igual período do ano anterior, com destaque para produtos cujas safras são significativas no 4° trimestre, como a laranja (-10,6%) e o fumo (-8,4%).

A Indústria avançou 1,2%. O crescimento foi puxado pelas Indústrias de Transformação (5,0%) cujo resultado positivo foi influenciado pela alta de fabricação de máquinas e equipamentos; fabricação de produtos de metal; metalurgia; e fabricação de produtos de borracha.

O volume da atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos também cresceu (1,5%). As Indústrias Extrativas, por sua vez, recuaram (-6,7%) puxadas principalmente pela retração da extração de petróleo e gás natural. A Construção (-4,8%) continuou apresentando queda, puxada pelas obras de infraestrutura.

Serviços caiu 2,2% frente ao mesmo período do ano anterior. A queda foi provocada pelos resultados negativos de Outras atividades de serviços (-9,4%), Transporte, armazenagem e correio (-4,3%) e Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (-3,8%). As demais atividades cresceram: Atividades Imobiliárias (3,5%), Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (3,1%), Comércio (2,5%) e Informação e comunicação (2,4%).

Entre os componentes da demanda interna, a Despesa de Consumo das Famílias (-3,0%) e a Despesa de Consumo do Governo (-4,1%) tiveram retração, enquanto a Formação Bruta de Capital Fixo teve alta (13,5%) em relação a igual período do ano anterior. No setor externo, as Exportações de Bens e Serviços caíram 4,3%, assim como as Importações de Bens e Serviços apresentaram queda de 3,1% no quarto trimestre de 2020.

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Senadores apresentam 101 emendas à MP que prevê a privatização da Eletrobras

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Privatização

A Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que trata da privatização da Eletrobras, recebeu 570 emendas de deputados federais e senadores. No Senado, 13 senadores apresentaram 101 emendas para alterar dispositivos dessa proposição, visando garantir a manutenção de empregos, o custeio da universalização dos serviços de energia elétrica, a manutenção de benefícios aos cidadãos de baixa renda e o repasse de recursos para ações de pesquisa, entre outros objetivos.

Da Agência Câmara – Essa medida provisória prevê uma operação de vendas de ações para diluir o capital da Eletrobras, fazendo com que a União deixe ser a acionista majoritária da estatal. A privatização da empresa só ocorrerá após a aprovação da MP no Congresso, mas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já recebeu autorização para iniciar os estudos de modelagem para definir o futuro edital com essa finalidade.

Jacques Wagner (PT-BA), Paulo Rocha (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE) foram os senadores que apresentaram mais emendas: 20 cada um. Depois deles vêm os senadores Weverton (PDT-MA), com 11 emendas; Paulo Paim (PT-RS), com nove emendas; Fabiano Contarato (Rede-ES), com sete emendas; Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com cinco emendas; Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com três emendas; e Jean Paul Prates (PT-RN), com duas emendas. Os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos do Val (Podemos-ES) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentaram uma emenda cada um.

A MP 1.031/2021 ainda aguarda a designação de seus relatores na Câmara dos Deputados e no Senado.

O prazo para apresentação de emendas encerrou-se na quinta-feira (25). O período previsto para deliberação da matéria vai de 23 de fevereiro a 23 de abril de 2021. A partir de 9 de abril, a proposição tramitará em regime de urgência.

Na Câmara, além das emendas, foram apresentados dois requerimentos de devolução dessa medida provisória à Presidência da República, sob a alegação de ausência dos requisitos constitucionais de urgência e relevância para sua edição. O primeiro pedido foi assinado pelo deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE). O segundo foi apresentado por líderes de partidos da oposição ao governo Bolsonaro. A decisão de devolver ou não o texto cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Manutenção de empregos

Umas das 20 emendas apresentadas pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) prevê a manutenção, por no mínimo cinco anos, contados a partir da assunção do novo controlador, de pelo menos 90% do número total de empregados existente quando da publicação da MP 1.031/2021 — sendo que, no mínimo, 70% dos empregados do quadro atual deverão ser mantidos nesse período.

Entre as 11 emendas de autoria do senador Weverton (PDT-MA) está uma que suprime todos os artigos da medida provisória (do 1º ao 16º) como forma de “inviabilizar, na totalidade, essa descabida medida, que parte de mentalidade entreguista que considera como ‘bom negócio’ o leilão, por trocados, de patrimônio do povo brasileiro”.

“A Eletrobras é um patrimônio da nação brasileira, e sua privatização deve ser discutida, indubitavelmente e exaustivamente, não só no âmbito econômico, mas também no Legislativo, contando, inclusive, com referendo popular. A privatização, na forma que foi proposta, por meio de medida provisória, gera incerteza, por exemplo, com relação à manutenção de programas pioneiros, como o Luz para Todos, e a real desconfiança de que localidades longínquas e de difícil acesso, não gerando lucro para o concessionário, dificilmente terão acesso facilitado à energia elétrica fornecida a preços acessíveis. Além disso, a privatização pode ocasionar aumentos desmedidos e descontrolados no custo da energia elétrica para a população. Como proposta, a desestatização abre caminho para a perigosa participação de grupos estrangeiros no setor que é, sem dúvida, um dos mais estratégicos da nação”, argumenta Weverton.

Regularização de trabalhadores

Autor de 20 emendas, o senador Jacques Wagner (PT-BA) propõe uma alteração no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como forma de regularizar a situação jurídica dos trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

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“Com a leitura da CLT em vigor, os empregados necessitam de exposição permanente ao risco para efetivamente fazerem jus à percepção do adicional de insalubridade. Ocorre que tais atividades elencadas no dispositivo são inerentemente de risco, não devendo a lei fazer distinção entre aqueles que se submetem a exposição permanente ou intermitente”, afirma Jacques Wagner.

Outra emenda de Jacques Wagner busca impedir que um número significativo de trabalhadores fique sem emprego em razão, argumenta ele, de uma opção adotada pelo governo que tem intenção de reduzir o patrimônio nacional, beneficiar o capital privado e não se preocupa com os aspectos sociais. “A manutenção desses postos de trabalho também terá alto impacto na realidade econômica das regiões afetadas.”

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, quer que o BNDES submeta a minuta do edital de desestatização da Eletrobras a consulta pública. Já emenda apresentada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) obriga o BNDES a realizar audiências públicas para discussão do processo de desestatização da Eletrobras nas cidades que abrigam sedes dessa estatal e de suas subsidiárias: Rio de Janeiro, Brasília, Florianópolis, Recife e Foz do Iguaçu.

Consulta pública

Autor de cinco emendas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) cobra a realização de referendo popular para que a lei resultante da aprovação dessa medida provisória possa entrar em vigor. A consulta seria realizada em até seis meses contados da aprovação da lei, em data a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A realização de consulta popular para referendar esse processo de privatização também é defendida em uma das 20 emendas apresentadas pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Outra emenda de sua autoria busca impedir a privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), incluindo-a na relação de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei 9.491, de 1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.

Recursos hídricos

A MP 1.031/2021 estabelece que a Eletrobras, após a sua privatização, terá que aplicar, pelo prazo de dez anos, R$ 350 milhões anuais em projetos de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do Rio São Francisco; R$ 295 milhões anuais na redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal; e R$ 230 milhões anuais na revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas Centrais Elétricas S.A. O texto também prevê que os recursos destinados a essas finalidades que não forem nelas aplicados (ou seja, os recursos remanescentes) serão destinados à União. De acordo com o Marcos Rogério (DEM-RO), é justamente esse o ponto que requer aperfeiçoamentos — ele é o autor de emenda que trata dessa questão.

O saldo remanescente associado às finalidades que apontamos deve ir para a CDE [Conta de Desenvolvimento Energético] — defende Marcos Rogério.

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico — como as relacionadas à universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, à concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço (como os de baixa renda), à modicidade da tarifa em sistemas elétricos isolados (Conta de Consumo de Combustíveis – CCC), e à competitividade da geração de energia elétrica a partir da fonte carvão mineral nacional, entre outras.

Os recursos da CDE são arrecadados principalmente a partir das cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, entre outros.

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Antecipação de parcelas

Por sua vez, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) propõe — sem alterar a divisão “meio a meio” dos ganhos adicionais entre os consumidores e a União, proposta pelo governo federal — a antecipação das parcelas a serem destinadas à CDE.

“Nos anos iniciais, mais recursos iriam para a CDE e menos para a União. Ao longo do prazo de concessão, essa relação se inverteria, com menos recursos para a CDE e mais para a União. Ao final do contrato, os consumidores e a União teriam se apropriado, cada um, de metade dos ganhos adicionais da Eletrobras privatizada. A fórmula que sugerimos possibilitará que o aumento da conta de luz decorrente da privatização da Eletrobras se dê de forma mais suave. É uma mudança mais que necessária, haja vista o abalo econômico provocado pela pandemia do novo coronavírus nos orçamentos dos brasileiros e das empresas”, argumenta Marcos do Val.

Garantia aos contratos

Uma das nove emendas do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece que a Eletrobras constituirá instrumento de contragarantia que assegure à União o ressarcimento de eventual dispêndio decorrente de garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata a MP.

“A privatização do controle acionário da Eletrobras torna as garantias da União a contratos dessa empresa incoerentes e sem sentido. Porém, os credores, a contraparte dos contratos vigentes, no caso de concretizada a desestatização, poderão judicializar pela falta de garantias. Por essa razão, a presente emenda evitará com que se estabeleça o impasse que traz a redação do artigo 12 da MP”, afirma Paulo Paim.

Contribuições para a pesquisa

O artigo 3º da MP 1.031/2021 estipula que a Eletrobras manterá suas contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) por um período de apenas quatro anos, e com reduções de 25% a cada ano. Depois desse período, não haveria garantia de novas contribuições. Em emenda de sua autoria, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) propõe a adoção de condições “mais realistas” para a transição.

— É evidente que esse cronograma é excessivamente exíguo e, na prática, inviabiliza a existência do Cepel, pois não há centro de pesquisas que sobreviva a uma redução tão abrupta dos seus recursos. A emenda propõe que, ao longo de dez anos, com reduções anuais de 10%, será possível realizar os ajustes que permitirão ao Cepel continuar a prestar seus serviços à sociedade brasileira enquanto reduz sua vinculação à Eletrobras — defende Jean Paul.

Desenvolvimento e inovação

Uma das sete emendas apresentadas pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também tem o objetivo de garantir o pagamento das contribuições associativas ao Cepel após o processo de desestatização.

“Essa medida [a emenda de Contarato] possibilita a continuidade das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação, certificação e treinamento, de interesse para o setor eletroenergético brasileiro. O Cepel tem importância inquestionável, e seu financiamento é fundamental para a pesquisa nacional, não podendo ser submetido à incerteza de novos parceiros que possam viabilizar aportes de recursos para pesquisa”, ressalta Contarato.

Ganhos adicionais

Em uma das três emendas de sua autoria, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) reivindica que a CDE receba dois terços dos ganhos adicionais que a Eletrobras terá com a privatização, cabendo à União um terço desses ganhos.

“As famílias e as empresas brasileiras estão assoberbadas com as terríveis consequências econômicas da pandemia de covid-19, sendo injusto impor-lhes, neste momento crítico, o ônus adicional de um aumento da energia elétrica”, argumenta Alessandro Vieira.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: Agência Senado

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