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Brasil

Governo lança novo portal de compras governamentais

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O Ministério da Economia lançou hoje (15) uma nova versão do Painel de Compras , plataforma que divulga informações e dados sobre as contratações públicas do governo federal. De acordo com a pasta, a nova ferramenta é simples e intuitiva e já está disponível para todos os cidadãos brasileiros, para acompanhamento dos processos de compras.

O objetivo do governo com o painel é oferecer mais transparência e controle social das compras públicas. Uma das novidades, segundo o ministério, é o conceito de ciclo de vida da contratação pública, que facilitará o entendimento das etapas das licitações.

Em 2019, foram realizados cerca de 80 mil processos de compras de bens e serviços no governo federal. Essas contratações resultaram em um valor homologado de R$ 46 bilhões entre janeiro e o início de dezembro do ano passado.

Edição: Fábio Massalli

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Brasil

Senado aprova regulamentação da profissão de historiador

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O Senado aprovou hoje (18) a regulamentação da profissão de historiador. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto foi apresentado em 2009 e sofreu alterações na Câmara dos Deputados, retornando ao Senado, onde foi aprovado. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, poderá exercer a atividade de historiador quem tiver diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em história; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos a contar da data da promulgação da futura lei.

Entre as atribuições dos historiadores, o texto prevê a docência da disciplina de história nas escolas de ensino fundamental e médio. O profissional poderá ainda planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de pesquisa histórica; assessorar, organizar, implantar e dirigir serviços de documentação e informação histórica. Ele também poderá elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.

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Registro profissional

O projeto exige registro profissional junto à autoridade trabalhista competente. Já as entidades que prestam serviços em história deverão manter historiadores legalmente habilitados em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços.

*Com informações da Agência Senado

Edição: Nádia Franco

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Tereza Cristina defende aprovação da MP da Regularização Fundiária

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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, defendeu a aprovação da Medida Provisória (MP) 910/2019, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em audiência pública realizada na tarde de hoje (18) para debater o tema, a ministra disse que a MP, publicada em dezembro do ano passado, beneficiará os pequenos produtores que não têm título de propriedade da terra. “Esse assunto mexe com a vida de pequenos produtores rurais no Brasil todo. É uma declaração, claro. Porque, se eu tenho uma posse, eu tenho que apresentar uma documentação, e aí começa todo o processo”.

Tereza Cristina ressaltou que a região amazônica será a mais beneficiada com a medida proposta pelo governo.

Segundo a ministra, a MP vai garantir aos pequenos produtores chance de ter o título de propriedade das terras que já ocupam e, com isso, o direito a fazer financiamentos e capacitações, dentre outros benefícios oferecidos pelo governo. Além disso, a nova legislação leva em consideração a parte ambiental e trabalhista, destacou Tereza Cristina. “Nada disso está sendo excluído nessa MP.”

Desmatamento

A audiência pública foi promovida pela Comissão Mista da Medida Provisória e também recebeu o professor Sérgio Sauer, da Universidade de Brasília (UnB).

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Na opinião de Sauer, o texto apresentado pelo governo não dá garantias suficientes de que o meio ambiente será preservado e, mais do que isso, de que não haverá conflitos fundiários. “Olhando os dados, a MP tende a aumentar o desmatamento. Uma das formas que os agricultores têm de demonstrar sua ocupação é exatamente desmatando. E todas essas sobreposições tendem a aprofundar os conflitos fundiários.”

A sobreposição seria a tentativa de comprovação de uma mesma área por dois supostos donos. Isso foi destacado pelo professor Girolamo Domenico, da Universidade Federal do Pará. Domenico enfatizou a incidência de sobreposição de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) de empresas e de terceiros e manifestou preocupação com as comunidades tradicionais, apesar de elas não serem atingidas pela MP. “Nos últimos anos, as populações tradicionais da Amazônia foram alvo de conflitos.”

Vistoria remota

Tereza Cristina afirmou que a ausência de vistoria presencial será substituída por tecnologia para acelerar o processo de regularização. “Vamos fazer a vistoria remota. E não quer dizer que todo mundo vai passar na vistoria. Vamos usar a tecnologia, porque, se continuarmos no ritmo de hoje, vão passar mais 400 anos, e a gente não vai conseguir regularizar esses títulos. Vamos usar tecnologia sem precarizar.”

Na avaliação do Ministério da Agricultura, as novas regras modernizam e simplificam o processo para titulação definitiva ao assentado e devem beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A prioridade do governo é beneficiar os assentados pela reforma agrária. Apenas 5% dos 9,4 mil assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam os títulos da terra.

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A ministra negou que a medida vá facilitar a grilagem de terras. “Essa medida pode tornar lícitas as ocupações já existentes e, ao contrário do que dizem, vai combater a grilagem. Porque as pessoas terão que comprovar [a ocupação mansa e pacífica há muitos anos].”

Após a análise da comissão mista, a MP segue para votação na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, vai para apreciação no Senado.

A partir do dia 6 de março, a medida provisória tramitará em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O texto precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias a contar da data de edição, neste caso 11 de dezembro. Se não for votada e aprovada nesse período, a MP perde a validade.

 

Edição: Nádia Franco

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