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JUSTIÇA

Greve de servidores não gera corte de ponto automático, diz PGR

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Manifestação foi em parecer enviado ao STF em pedido de suspensão de tutela provisória formulado pelo município de Porto Alegre (RS)

Foto dos prédios da PGR iluminados por lâmpadas amarelas

                                                                       Antônio Augusto

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contrariamente a pedido de suspensão de tutela provisória (liminar) formulado pelo município de Porto Alegre (RS)  a fim de suspender os efeitos de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Em ações do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), o Tribunal determinou, em caráter liminar, que o município de Porto Alegre se abstenha de cortar o ponto e de efetuar descontos nos vencimentos dos servidores que participaram de movimento paredista. Para Dodge, “adeflagração de greve por servidores públicos não conduz, automática e necessariamente, à realização de dedução remuneratória correspondente aos dias de paralisação”. A PGR também aponta que o pedido de suspensão não preenche os requisitos autorizadores da medida de contracautela.

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De acordo com a procuradora-geral, as decisões nas ações do Simpa não se pronunciaram sobre a suspensão ou continuidade do movimento paredista, apenas analisaram de forma preliminar sobre o cabimento de descontos na remuneração dos servidores que aderiram à greve. “Deste modo, e uma vez que não há relação direta entre as decisões atacadas e a deflagração/continuidade do movimento paredista, a suspensão daqueles pronunciamentos não é medida apta a evitar o invocado prejuízo à regular prestação do serviço público”, explica.

A PGR pontua que também não é possível vislumbrar lesão à economia pública. Ela frisa que o pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais já era esperado e conta com previsão orçamentária para tanto, “o que torna desprovida de qualquer respaldo a tese segundo a qual a assunção dessa despesa – de caráter ordinário e já inscrita em orçamento, repita-se – possa agravar a crise econômico-fiscal do município de Porto Alegre e comprometer o investimento em políticas públicas, tal qual defendido pelo requerente”, assinala Dodge em um dos trechos dos parecer.

Por fim, Raquel Dodge sustenta que o pagamento integral da remuneração aos servidores grevistas não é capaz de gerar dano irreparável ao município de Porto Alegre, que poderá sempre, uma vez reconhecido o cabimento do desconto dos dias não trabalhados, reaver os recursos despendidos por meio de deduções futuras nos contracheques daqueles servidores. “Em contrapartida, a privação de valores dos quais dependem para sobreviver, antes de dirimida a questão pelo juízo competente, pode ocasionar aos servidores prejuízos irremediáveis ou de difícil reparação, circunstância que reforça a prudência da manutenção dos efeitos das decisões proferidas nas demandas de origem”, alerta.

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Íntegra do parecer na Suspensão de Tutela Provisória 85

JUSTIÇA

Recurso de Lula que pede nulidade e suspensão de ações penais deve ser negado pelo STF, diz PGR

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Defesa do ex-presidente solicita ainda acesso ao inquérito das fake news; pedido que também não deve ser atendido pelo Supremo

Foto mostra prédios da PGR. Os vitrais estão esbranquiçados pelo reflexo das nuvens

                                                                        Antonio Augusto

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (20), o procurador-geral da República interino, Alcides Martins, solicita que seja negado o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin. Em agosto, Fachin negou o pedido de liberdade do ex-presidente, e também o de nulidade e suspensão das ações penais contra Lula. Os advogados alegam que fatos novos revelados pelo site de notícias The Intercept apontam para a suspeição dos procuradores da República que atuaram nos processos. Também questionam a negativa do ministro Fachin relativa à solicitação de compartilhamento das provas colhidas no Inquérito 4.781, instaurado de ofício pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar fake news e ataques contra os magistrados da Corte. Nas contrarrazões ao agravo regimental, o PGR pede que seja mantida a decisão de Fachin.

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Ao rebater a suposta suspeição dos procuradores da República, o procurador-geral diz que a defesa se baseia em argumentação frágil e que não encontra respaldo em provas. Alcides Martins reforça que tanto a condenação quanto a prisão provisória de Lula resultaram de procedimentos judiciais em que “foram asseguradas todas as garantias constitucionais aplicáveis à espécie, em especial o direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido confirmadas por mais de uma instância jurisdicional”. Para o PGR, a intenção dos advogados é a de criar situações altamente reprováveis, em tese, protagonizadas pelo procuradores da Força-Tarefa da Lava Jato. Isso com base na percepção de pessoas leigas para deturpar a verdade dos fatos.

Sobre as notícias publicadas pelo site The Intercept, o PGR defende que os supostos diálogos extraídos do aplicativo Telegram entre membros do MPF e do Poder Judiciário, não tiveram sua autenticidade e integridade verificadas por meio de perícia. O entendimento é de que as mensagens não têm valor probatório. “A não confirmação da autenticidade e da integridade de um dado material impede a sua caracterização como prova, afetando esta em seu plano de existência”, frisa Alcides Martins, complementando que outro fator que invalida as mensagens obtidas pelo The Intercept é a forma ilegal pela qual elas foram obtidas. “Ainda que os diálogos travados no Telegram entre membros do MPF e do Poder Judiciário pudessem ser considerados, materialmente, como provas, é certo que estar-se-ia diante de provas inválidas e, assim, não passíveis de utilização em processos ou procedimentos”, reforça o PGR.

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Em relação ao pedido de compartilhamento de informações do inquérito insaturado pelo STF, o PGR destaca que a produção de elementos de provas é ônus do autor do habeas corpus. Alcides Martins avalia ainda que embora a jurisprudência do STF permita ao terceiro interessado, no exercício regular do seu direito de defesa, ter acesso aos elementos de investigação que lhe digam respeito, Lula não demonstrou ser parte legítima para fazer qualquer pedido relativo ao Inquérito 4.781. Isso porque o ex-presidente não apresentou elementos capazes de demonstrar que é alvo da investigação.

Íntegra da manifestação no HC 174.398

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JUSTIÇA

Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria

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STJ – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o transporte de madeira em volume não condizente com a nota fiscal e com a guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para o colegiado, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o objeto dela resultante.

“A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória”, afirmou o relator do processo, ministro Og Fernandes.

A decisão veio após o colegiado analisar recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou desproporcional um auto de infração. No caso, o fiscal do Ibama impôs a apreensão da carga total de madeira e aplicação de multa a uma empresa que transportava o produto em desconformidade com a respectiva nota fiscal e com a autorização de transporte.

Diferença

Segundo os autos, o recolhimento do produto se deu em virtude de 4,477m³ de madeira em excesso, já que a guia de transporte estava preenchida com o volume de 37,120m³ e a empresa carregava 41,597m³. No TRF1, a empresa conseguiu a liberação da carga que estava aprovada na nota fiscal.

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No recurso ao STJ, o Ibama alegou que a apreensão da totalidade da madeira não configura medida desproporcional, visto que tem por finalidade coibir a fraude praticada por alguns madeireiros, que se valem de guias de autorização de transporte florestal parcialmente válidas para transportar madeira de forma irregular.

Sem previsão

Em seu voto, o relator observou que os artigos 25 e 72, inciso IV, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplinaram a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, sem colocar restrições à medida.

“Reduzir a apreensão de madeira ao quantitativo de carga efetivamente excedente ao indicado na respectiva guia de transporte, além de caracterizar medida não prevista na legislação de regência, traduz-se em providência contrária aos objetivos das leis de proteção ao meio ambiente”, afirmou o ministro.

Og Fernandes ressaltou também que a apreensão da totalidade da carga evita reiteração desse tipo de prática, já que tem o efeito imediato de descapitalização da parte envolvida no ilícito, ainda que provisoriamente.

Critérios

O magistrado advertiu ainda que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a aplicação da sanção ambiental não podem ser pautados na comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e a extensão do dano, como ocorre frequentemente, gerando penalidades mais brandas por parte da autoridade.

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“Tal raciocínio, realizado de forma estanque, desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente”, assinalou.

Ponderação

Por fim, o relator lembrou que o caso analisado coloca em conflito a proteção do patrimônio de quem é flagrado com quantidade de madeira em descompasso com a autorizada e os direitos e interesses difusos em matéria ambiental, bem como a própria efetividade da legislação de proteção ao meio ambiente. Para aplicar a proporcionalidade, acrescentou Og Fernandes, o juiz deve considerar a importância dos direitos fundamentais justificadores da intervenção.

“Tratando-se da infração ambiental, a aplicação da técnica de ponderação deve ter como premissa a especial proteção jurídica conferida pela Constituição Federal ao tema, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a conscientização de que o fundamento da livre-iniciativa, previsto no artigo 170 da Carta Magna, tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, e também deve obediência ao princípio de defesa do meio ambiente”, declarou o ministro.​

Processo:REsp 1784755

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