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IBGE prevê alta de 3,1% na safra de grãos de 2020

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A estimativa de fevereiro de 2020 para a safra nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas alcançou mais um recorde na série histórica do IBGE, chegando a 249,0 milhões de toneladas, 3,1% superior a 2019 (241,5 milhões de toneladas) e com um crescimento de 0,9% (+2,3 milhões de toneladas) em relação ao mês anterior. A área a ser colhida foi de 64,4 milhões de hectares, crescimento de 1,8% frente a 2019 (+1,2 milhão de hectares). Em relação ao mês anterior, a área a ser colhida cresceu 69,2 mil hectares (0,1%).

Estimativa de Fevereiro para 2020 249,0 milhões de toneladas
Variação safra 2020 / safra 2019 3,1% (7,6 milhões de toneladas)
Variação safra 2020 / 1ª estimativa 2020 0,9% (2,3 milhões de toneladas)

Do IBGE – O arroz, o milho e a soja são os três principais produtos deste grupo, que, somados, representam 93,2% da estimativa da produção e responderam por 87,3% da área a ser colhida. Em relação a 2019, houve acréscimos de 1,4% na área do milho (aumento de 3,9% no milho de primeira safra e aumento de 0,5% no milho de segunda safra), de 2,6% na área da soja e de 5,8% para a área do algodão herbáceo, ocorrendo declínio de 2,3% na área de arroz.

Na produção, espera-se altas de 10,4% para a soja, de 1,0% para o arroz, de 1,8% para o algodão, e queda de 4,0% para o milho (crescimento de 4,2% na primeira safra e decréscimo de 6,9% na segunda). A soja tem mais uma estimativa recorde: 125,2 milhões de toneladas. Para o milho, a estimativa é de 96,5 milhões de toneladas. Já para o arroz, a produção estimada é de 10,4 milhões de toneladas e, para o algodão, outro recorde: 7,0 milhões de toneladas.

Em relação ao mês anterior, houve crescimentos nas estimativas do café canephora (3,9% ou 33,3 mil toneladas), do sorgo (1,7% ou 46,0 mil toneladas), da soja (1,5% ou 1,9 milhão de toneladas), da cana-de-açúcar (0,7% ou 4,5 milhões de toneladas), do feijão 1ª safra (0,7% ou 8,7 mil toneladas), do milho 2ª safra (0,4% ou 280,4 mil toneladas), do milho 1ª safra (0,3% ou 71,1 mil toneladas), e do café arábica (0,0% ou 834 toneladas). Ocorreram quedas o feijão 2ª safra (-0,9% ou 11,1 mil toneladas) e a mandioca (-1,8% ou 355,2 mil toneladas).

O Mato Grosso foi o maior produtor nacional de grãos, com uma participação de 26,9%, seguido pelo Paraná (15,9%), Rio Grande do Sul (14,1%), Goiás (10,2%), Mato Grosso do Sul (8,0%) e Minas Gerais (5,9%), que, somados, representaram 81,0% do total nacional. Com relação à participação das regiões brasileiras, tem-se a seguinte distribuição: Centro-Oeste (45,3%), Sul (32,7%), Sudeste (9,7%), Nordeste (8,2%) e Norte (4,1%).

As variações mais acentuadas nas estimativas das produções ocorreram em Goiás (807,9 mil toneladas), Paraná (782,4 mil toneladas), Mato Grosso do Sul (341,8 mil toneladas), Bahia (216,0 mil toneladas), Pará (71,5 mil toneladas), Sergipe (62,2 mil toneladas), Ceará (475,0 toneladas) e Espírito Santo (234,0 toneladas).

Destaques na estimativa de fevereiro de 2020

CAFÉ (em grão) – A estimativa da produção brasileira de café foi de 3,4 milhões de toneladas, ou 57,0 milhões de sacas de 60 kg, crescimento de 14,2% em relação a 2019. Em relação ao mês anterior, a estimativa da produção foi 1,0% maior.

Para o café arábica, a produção estimada foi de 2,5 milhões de toneladas, ou 42,3 milhões de sacas de 60 kg, não havendo variação em relação ao mês anterior. Em relação ao ano anterior, o crescimento foi de 22,3%, devido à bienalidade positiva da safra, característica fisiológica da espécie que alterna ano de elevada produção com ano de baixa produção.

Em Minas Gerais, principal estado produtor brasileiro, devendo responder por 73,9% da produção em 2020, a estimativa da produção apresenta crescimento de 26,4%, devendo o rendimento médio aumentar 20,2% em relação ao ano anterior. A produção foi estimada em 1,9 milhão de toneladas, ou 31,2 milhões de sacas de 60 kg.

Em São Paulo, segundo maior produtor do arábica, a produção deve crescer 6,6% em relação ao ano anterior – uma safra de 282,5 mil toneladas (4,7 milhões de sacas de 60 kg). O rendimento médio deve crescer 4,8%. No Espírito Santo, a estimativa da produção foi de 202,0 mil toneladas, ou 3,4 milhões de sacas de 60 kg.

Já para o café canephora, a estimativa da produção, de 885,3 mil toneladas, ou 14,8 milhões de sacas de 60 kg, apresenta declínio de 4,1% em relação ao ano anterior. As estimativas de produção encontram-se menores no Espírito Santo (-6,2%), Minas Gerais (-5,9%) e Bahia (-1,4%), e maior em Rondônia (4,1%).

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CANA-DE-AÇÚCAR – A produção brasileira pode alcançar 674,3 milhões de toneladas, crescimento de 0,7% em relação ao mês anterior. São Paulo continua sendo o maior produtor nacional, com 341,8 milhões de toneladas, responsável por 50,7% da produção. Em fevereiro, a estimativa da produção de Goiás cresceu 5,3%, tendo a produtividade alcançado 81 482 kg/ha, aumento de 5,0%. Esse Estado é o segundo maior produtor brasileiro, com 77,9 milhões de toneladas, participando com 11,5% do total nacional.

O clima, bastante chuvoso, tem propiciado um bom desenvolvimento das lavouras, que se encontram em pleno desenvolvimento vegetativo. No Mato Grosso do Sul, a estimativa da produção cresceu 1,0%, devido, principalmente, ao aumento de 1,5% da área plantada e da ser colhida. A produção deverá alcançar 51,6 milhões de toneladas. Em relação a 2019, as estimativas de produção apresentam acréscimo de 1,0%, com crescimento de 0,7% na área destinada à colheita. Esse aumento se deve à maior renovação dos canaviais em 2019.

FEIJÃO (em grão)– A produção estimada foi de 3,1 milhões de toneladas. Os maiores produtores, somadas as três safras, são Paraná com 24,8%, Minas Gerais com 16,1% e Goiás com 10,8% de participação na produção nacional. Em relação à safra de 2019, a produção total de feijão deverá ser 1,5% maior, devido, principalmente, ao aumento de 3,1% na estimativa do rendimento médio, pois na área a ser colhida, estimou-se uma redução de 1,6%.

A 1ª safra de feijão foi estimada em 1,3 milhão de toneladas, um aumento de 0,7% na produção frente à estimativa de janeiro, o que representa 8 728 toneladas. Destaques positivos para o Paraná, que teve a estimativa de produção aumentada em 4,4% (13.409 toneladas) e Goiás, que aumentou sua estimativa em 1,6% (1.647 toneladas) e negativo para o Pará, cuja estimativa da produção apresentou declínio de 40,2% (-6 358 toneladas).

A comparação anual para a 1ª safra mostra alta de 4,5% na estimativa de produção, refletindo aumentos de 2,6% na área colhida e de 1,8% no rendimento médio. Destaques positivos para o Paraná, com aumento de 29,1% na estimativa de produção (+71 910 toneladas) e para o Piauí com aumento de 29,0% (+22.227 toneladas). Os destaques negativos são a Bahia, com redução de 20,6% (-35 520 toneladas) e Goiás, com declínio de 4,1% (-4 550 toneladas).

Para a 2ª safra de feijão foi estimada uma produção de 1,3 milhão de toneladas, declínio de 0,9%, ou -11 067 toneladas, em relação ao mês anterior, acompanhando a redução de 1,4% na área colhida. O Mato Grosso do Sul foi destaque negativo, pois teve uma redução de 38,5% na estimativa de produção em relação a janeiro, o que representou menos 11 206 toneladas.

Em Goiás, a estimativa da produção apresentou aumento de 1,9% (1 550 toneladas). A estimativa de produção de janeiro para a 2ª safra foi superior à de 2019 em 9,2%. Destaques positivos para a Paraíba (202,1%), Alagoas (85,7%), Bahia (56,6%) e Paraná (21,1%). Os estados com redução da estimativa de produção foram Tocantins (11,3%), Minas Gerais (15,6%), São Paulo (34,7%) e Mato Grosso do Sul (41,8%).

Para a 3ª safra de feijão, a previsão é de queda de 0,5% na produção em relação ao mês anterior (-2 387 toneladas). Goiás foi o estado que promoveu a maior influência nesse resultado, pois as estimativas indicam redução de 1,6%. A estimativa para a 3ª safra de feijão, de 469,9 mil toneladas, é 20,1% inferior à de 2019. As Unidades da Federação responsáveis por essa diminuição foram: Minas Gerais (8,6%), São Paulo (57,8%) e Mato Grosso (28,9%).

MANDIOCA (raiz) – A estimativa da produção de mandioca foi de 19,0 milhões de toneladas, declínio de 1,8% em relação ao mês anterior. As reduções foram mais expressivas no Pará (-5,8% ou 237,0 mil toneladas) e Paraná (-4,6% ou 160,4 mil toneladas). Preços pouco compensadores têm desestimulado o plantio.

Na 1ª safra de milho, a produção alcançou 27,1 milhões de toneladas, acréscimo de 0,3% em relação à informação do mês anterior. Em relação a 2019, a produção foi 4,2% maior, havendo incrementos de 2,3% na área plantada e de 0,3% no rendimento médio. A área a ser colhida apresentou aumento de 3,9%.

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Para a 2ª safra, a estimativa da produção foi de 69,4 milhões de toneladas, 0,4% superior ao mês anterior. Os maiores crescimentos nas estimativas de produção, em relação ao mês anterior, foram verificados no Pará (5,6% ou 18,0 mil toneladas), Sergipe (10,7% ou 61,8 mil toneladas), Paraná (0,5% ou 57,5 mil toneladas) e Goiás (1,5% ou 143,1 mil toneladas). Na presente informação, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e os estados que integram o “MATOPIBA” mantiveram as estimativas informadas no mês anterior.

Em relação a 2019, a produção do milho 2ª safra recuou 6,9%, com o rendimento médio caindo 7,4%. Em 2019, a produção do milho segunda safra foi recorde da série histórica do IBGE, em decorrência do clima favorável, o que não ocorreu no presente ano agrícola.

SOJA (em grão) – A segunda estimativa de produção de soja para 2020 totalizou 125,2 milhões de toneladas, com aumento de 10,4% em relação à safra anterior. Se confirmada, a produção nacional de soja ultrapassará o volume colhido em 2018, atingindo novo recorde e representando mais da metade da produção nacional de cereais, leguminosas e oleaginosas.

Na comparação com a primeira estimativa de produção de soja para 2020, divulgada no mês anterior, houve um acréscimo de 1,5% no volume a ser colhido, impactado principalmente pela revisão do rendimento médio da cultura no Paraná, Goiás, Mato Grosso do Sul e Bahia.

Após uma retração observada em 2019, há expectativa de uma safra recorde em 2020. O rendimento médio estimado foi de 3 410 kg/ha, valor 7,6% superior ao de 2019, quando foi observada a ocorrência de excesso de calor e restrições de chuvas no Paraná, em São Paulo e no Mato Grosso do Sul, que impactaram o rendimento médio da cultura naquele ano.

Os bons preços da commodity nos últimos meses de 2019 estimularam os produtores a investirem, o que acarretou numa alta de 2,6% na área a ser colhida, estimada em 36,7 milhões de hectares, a maior já registrada no País. Dentre os maiores produtores nacionais, o Mato Grosso, que em 2020 deve responder por 27,0% do volume de soja a ser produzido pelo País, estima colher 33,8 milhões de toneladas, crescimento de 4,9% em relação a 2019.

O atraente preço da soja, no segundo semestre de 2019, foi fator preponderante para a expansão de 2,4% da área plantada. O rendimento médio estadual também deve crescer 2,4%, mesmo com atraso da chegada das chuvas em algumas regiões durante o período de plantio, que não afetou significativamente a produtividade média, que deve alcançar 3 396 kg/ha.

O Paraná, segundo maior produtor nacional, deve produzir 20,5 milhões de toneladas, com alta de 26,5% em relação à safra anterior e aumento de 25,3% na produtividade. Goiás e Mato Grosso do Sul, que fecham o ranking dos maiores produtores nacionais, reajustaram as estimativas de rendimento médio no mês de fevereiro em 4,5% e 3,0%, respectivamente.

Este incremento impactou a produção estimada, que deve crescer 14,2% em Goiás e 17,1% no Mato Grosso do Sul em 2020. Bahia e Pará foram outros dois estados que apresentaram reajustes significativos na produção, com aumento de 4,2% e 6,4%, respectivamente.

SORGO (grão) – A estimativa da produção alcançou 2,7 milhões de toneladas, crescimento de 1,7% em relação ao mês anterior. Este resultado se apoia na estimativa da safra goiana, que cresceu 6,0% este mês, devido à maior área cultivada.

Em relação ao ano anterior, a produção apresenta crescimento de 4,9%, com destaque para o rendimento médio, que deve crescer 5,1%. O Mato Grosso do Sul e a Bahia reduziram suas projeções de produção em 7,7% e 14,9%, respectivamente. A área cultivada é a principal variável que influenciou nesse resultado, com decréscimos de 6,3% e 10,0%, respectivamente.

Os maiores crescimentos nas estimativas da produção, em relação ao ano anterior, estão sendo verificados em Goiás, 17,0% ou 186,4 mil toneladas, sendo esse o maior produtor nacional, com participação de 47,2%; em Minas Gerais, 3,1% ou 26,4 mil toneladas; no Mato Grosso, 28,7% ou 39,3 mil toneladas; na Bahia, 22,7% ou 15,8 mil toneladas; em Tocantins, com 6,5% ou 3,2 mil toneladas; no Mato Grosso do Sul, 2,4% ou 834 toneladas; e no Distrito Federal, 40,0% ou 9,6 mil toneladas.

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Decreto mantém atividades essenciais e comércio de itens da Agricultura Familiar em Mato Grosso

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Também está permitida a circulação de veículos em rodovias municipais e estaduais, destinados ao transporte de mercadorias e insumos

Diante do quadro de sério risco de infecção e contaminação pelo COVID-19, a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) vem manifestar sua preocupação com o Setor Produtivo de Mato Grosso e, apesar do panorama de insegurança e temeridade, reforçar a necessidade do cumprimento das medidas de contenção ao avanço da pandemia.

Por Naiara Martins – Recomendamos aos produtores que o momento requer cautela e prevenção, e que por isso, será necessário o empenho de todos no cumprimento de regras rígidas de prevenção e combate ao coronavírus.

Entre as principais medidas consolidadas pelo novo decreto do Governo do Estado, que circulou no Diário Oficial desta quinta-feira (26.03), está a necessidade da manutenção do isolamento social, seguida por uma série de providências, a fim de reduzir as chances de proliferação do vírus. O documento lista as atividades que poderão continuar a operar durante o período que durar a pandemia e também aquelas que ficarão restritas.

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Apesar do decreto prever a proibição de atividades praticadas ao ar livre, como o funcionamento de feiras e outros eventos que demandem aglomeração e reunião de pessoas, estão permitidas as atividades supermercadistas de pequeno, médio e grade porte, atacadista e pequeno varejo alimentício, padarias, restaurantes, cafés e congêneres, açougues e peixarias, desde que cumpram as regras para retirada no local ou na modalidade delivery. Também está permitida a circulação de veículos em rodovias municipais e estaduais, destinados ao transporte de mercadorias e insumos.

A comercialização de produtos da Agricultura Familiar está mantida, assim como a movimentação dos produtores para a retirada dos itens, além do acesso ao setor comercial. Os estabelecimentos comerciais deverão manter o controle de acesso para evitar aglomerações, e respeitar as regras de distanciamento mínimo de 1,5 metro, higienização das mãos e outras normas sanitárias de prevenção e combate ao novo coronavírus.

Bem como alguns órgãos públicos do Governo de Mato Grosso, a SEAF informa que mantém o atendimento ao público em horário reduzido, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30.

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Governo Federal fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

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Ações consideram calamidade causada pelo coronavírus em todo o país

 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas foram definidas conforme o  Decreto n.º 10.282/2020.

Por Aécio Amado – De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Detalhamento

O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.

A portaria lista também, como serviços e atividades essenciais para a segurança alimentar as operações dos portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; o trabalho nos postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência; e a manutenção de locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

Edição: Kleber Sampaio


DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Âmbito de aplicação

Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

Serviços públicos e atividades essenciais

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – serviço de call center;

VIII – captação, tratamento e distribuição de água;

IX – captação e tratamento de esgoto e lixo;

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;              (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

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XI – iluminação pública;

XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XIII – serviços funerários;

XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII – vigilância agropecuária internacional;

XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;          (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXI – serviços postais;

XXII – transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV – fiscalização tributária e aduaneira;

XXV – transporte de numerário;

XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;          (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXVI – fiscalização ambiental;

XXVII – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;           (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX – mercado de capitais e seguros;

XXXI – cuidados com animais em cativeiro;

XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;          (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;           (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

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XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;          (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVI – fiscalização do trabalho;         (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;            (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXVIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;    (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XXXIX – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e         (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

XL – unidades lotéricas.         (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

  • 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
  • 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.
  • 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.
  • 5º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais.
  • 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.
  • 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.
  • 8º  Para fins de restrição do transporte intermunicipal a que se refere o inciso V docaput, o órgão de vigilância sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal deverá elaborar a recomendação técnica e fundamentada de que trata oinciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020.        (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento.

Art. 5º Resolução do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste Decreto.

Vigência

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Luiz Henrique Mandetta

Wagner de Campos Rosário

André Luiz de Almeida Mendonça

Walter Souza Braga Netto

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