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Janot vai ao Espírito Santo para discutir paralisação de PMs com o governo

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve chegar na manhã de sábado (11) a Vitória para discutir com o governo estadual, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e Estadual e com o Exército formas de encerrar a paralisação dos policiais militares. O Espírito Santo registra o sétimo dia sem patrulhamento da Polícia Militar nas ruas.
Mais cedo, a cúpula da segurança pública anunciou o indiciamento de 703 policiais militares pelo crime militar de revolta. Se condenados, a pena é de 8 a 20 anos de detenção em presídio militar e a expulsão da corporação. Esses policiais tiveram o ponto cortado desde sábado (4) e não vão receber salário. O secretário de Segurança Pública, André Garcia, informou que eles foram indiciados por revolta por estarem armados e aquartelados nos batalhões.
O secretário ainda afirmou que o governo está identificando, por meio de imagens, as mulheres e os parentes dos policiais que estão participando das manifestações e bloqueiam a entrada dos quartéis para evitar a saída das viaturas. O objetivo é responsabilizar civilmente essas pessoas. A relação dos parentes que estão à frente do movimento será encaminhada para o Ministério Público Federal (MPF/ES).
“Essas pessoas vão pagar os custos da mobilização das tropas federais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O recado está dado para os familiares. Não vão sair isentos desse processo”, disse Garcia.
O MPF/ES instaurou ontem (9) procedimento para apurar a responsabilização financeira sobre os gastos da União para o envio de tropas ao estado, uma vez que a paralisação dos policiais militares já foi declarada ilegal pela Justiça Estadual.
Entre as medidas adotadas com a instauração do procedimento estão os envios de ofícios aos ministérios da Justiça e da Defesa para que informem o efetivo empregado e a estimativa inicial dos custos com envio de tropas federais ao Espírito Santo. Também foram enviados ofícios à Secretaria de Segurança Pública e à Promotoria de Justiça Militar para que prestem informações sobre as pessoas e lideranças responsáveis pelo movimento paredista, bem como a ocupação na frente dos quartéis. O prazo para envio da documentação é de 10 dias.

 Lílian Beraldo
ABr

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Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios

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Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.

© Pablo Valadares

Por Heloisa Cristaldo – Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.

Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.

O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão. O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

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O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos Correios.

“Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

O presidente, pelas redes sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei. Bolsonaro disse que o Brasil “segue firme no caminho da liberdade econômica”.

Decisão coletiva

Ao receber a proposta elaborada pelo Poder Executivo, o deputado Arthur Lira afirmou que haverá uma discussão do projeto e a decisão será coletiva dos congressistas.

“O relacionamento das duas Casas [Câmara e Senado], continua com muito diálogo e vamos cumprir o que prometemos ao povo brasileiro”, disse.

Edição: Fábio Massalli

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Capitalização da Eletrobras fortalece investimentos no setor elétrico

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Medida Provisória visa a permitir ao BNDES iniciar estudos para estruturar a capitalização da empresa

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, deputado Arthur Lira, que o Governo entregou, nesta terça-feira (23), ao Congresso Nacional a Medida Provisória que trata da capitalização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). A proposta tem foco no consumidor de energia elétrica, permitindo alívios tarifários por meio de redução de pagamento de encargos setoriais e aumento da competitividade.

© Alan Santos

Do Planalto – A edição da Medida Provisória visa a permitir ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciar os estudos que estruturarão a capitalização da Eletrobras. A fase de estudos deve durar cerca de oito meses e já pode ser iniciada enquanto o Congresso Nacional discute o projeto. Somente após a conversão da Medida Provisória em lei é que o processo de capitalização será iniciado.

O texto traz importantes aprimoramentos na modelagem de capitalização da empresa em relação ao projeto apresentado em 2019. Entre as medidas propostas, há o aumento dos recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passou de 1/3 para 50%, e a inclusão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, que traz mais recursos para reduzir encargos setoriais pagos pelos consumidores.

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Além de permitir a captação de recursos pela União e pela CDE em montantes superiores a R$ 50 bilhões, a medida prevê o desenvolvimento de projetos fundamentais nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste, que transcendem o próprio setor elétrico, contribuindo para o desenvolvimento do país.

Acesse a Medida Provisória 1.031

Saiba mais sobre a capitalização da Eletrobras

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