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JUSTIÇA

Juiz de garantias não aumenta custos da Justiça, afirma Toffoli

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (3) que a criação do juiz de garantias não resulta em aumento de custos para o Poder Judiciário. 

Por Felipe Pontes -“Se criou a ideia de que aumenta o custo, não é o caso”, disse durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado por ele no CNJ para discutir a implementação da medida.

O ministro disse que não deve ser necessário criar novos cargos, mas somente remanejar as funções e a estrutura já existentes em todo o Brasil. “O trabalho já existe, você não está aumentando o trabalho, é uma questão de organicidade interna”, avaliou. “Não tem que aumentar estrutura, não tem que aumentar prédio, não tem que aumentar servidores, não tem que aumentar juízes”.

Toffoli afirmou ainda que a figura do juiz de garantias garante a “imparcialidade” da Justiça e repetiu expressão do ministro Celso de Mello, ao dizer que a medida representa “avanço civilizatório”.

O ministro destacou que a primeira reunião do Grupo de Trabalho do CNJ sobre o tema tem como objetivo debater os dados sobre o sistema judiciário, com o objetivo de embasar orientações para os judiciários locais, a serem elaboradas em encontros futuros.

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ADI’s

O custo de implementação da medida é um dos argumentos apresentados nas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que contestam no STF a criação do juiz de garantias: uma aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); outra pelos partidos Podemos e Cidadania; e uma terceira pelo PSL.

“Não houve qualquer estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira”, escreveu o advogado Arthur Rollo em nome do PSL, numa das ações.

O relator das ADI’s sobre o assunto, nas quais se pede liminar (decisão provisória) pela suspensão imediata da criação do juiz de garantias, é o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Entretanto, durante o recesso e na condição de presidente da Corte, Toffoli encontra-se responsável pelo plantão judicial até 20 de janeiro, e pode decidir sobre o assunto a qualquer momento, caso julgue necessário.

Prazo de implementação

O juiz de garantias deve atuar na fase de instrução de um inquérito criminal, decidindo, por exemplo, sobre medidas como quebra de sigilo ou prisão temporária de investigados, bem como se será aceita ou não uma denúncia, enquanto que outro juiz de julgamento fica a cargo de instruir a ação penal e proferir a sentença. A previsão é que a medida entre em vigor em 23 de janeiro.

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A criação do juiz de garantias está prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro, apesar da posição do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, crítico da medida.

“Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário [do pacote anticrime], como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu Moro em sua conta no Twitter após a sanção presidencial.

Número de juízes

Um dos principais argumentos dos críticos da medida é que em muitas comarcas do país há a atuação apenas de um único juiz, o que inviabilizaria o remanejamento dos trabalhos e exigiria a criação de um novo cargo e a lotação de mais um magistrado para cada uma dessas localidades, onerando os cofres públicos.

No Twitter, Moro destacou que em 40% das comarcas brasileiras há apenas um juiz. Segundo dados do CNJ apresentados nesta sexta-feira (3), ao menos 19% das varas judiciais do país possuíam apenas um juiz atuante ao longo do ano de 2018, último com dados disponíveis consolidados.

Edição: Fábio Massalli

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JUSTIÇA

ANMP ajuíza ação contra juiz de garantias

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 Segundo a Conamp, a norma inviabiliza a atuação plena e fere a autonomia do Ministério Público e das Justiças estaduais.

 

STF – A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou nesta segunda-feira (20) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6305) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que alterou o sistema penal brasileiro para introduzir o juiz das garantias. Segundo a entidade, a norma inviabiliza a atuação funcional plena e fere a autonomia dos membros do Ministério Público, além de contrariar o sistema acusatório e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na ADI, a Conamp reconhece a necessidade de atualização das leis penais e processuais penais do país, mas sustenta que a lei, em vários dispositivos, mitiga e atinge indevidamente o papel conferido pela Constituição ao Ministério Público no processo penal e estabelece os contornos gerais das funções do juiz das garantias de modo contrário à própria essência do instituto. Entre os pontos questionados estão o que obriga o membro do MP a comunicar ao juiz de garantias todo inquérito ou investigação instaurada, o que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício (sem provocação das partes) o trancamento de uma investigação e um trecho que determina a criação de sistema de rodízios de juízes de garantias nas comarcas onde há apenas um magistrado. Para a Conamp, a determinação de rodízio fere a autonomia das Justiças estaduais de definirem seu funcionamento.

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A associação pede liminar para suspender a eficácia desses dispositivos. A ADI 6305 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

VP/AS//CF

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JUSTIÇA

MPMT regulamenta uso de WhatsApp para comunicação de atos processuais

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Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nesta segunda-feira (20), o Ato Administrativo 879/2020, que dispõe sobre o uso de aplicativos de mensagens instantâneas para comunicação de atos processuais. A medida visa assegurar, no âmbito institucional, a racionalização de custos operacionais e otimização de recursos materiais e humanos.

Por CLÊNIA GORETH – Desde dezembro do ano passado, com o advento da Lei Federal 13.964 (“Lei anticrime”), o Ministério Público passou a ter que comunicar à vítima e ao investigado sobre os arquivamentos dos inquéritos policiais ou de quaisquer elementos da mesma natureza. O uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para esta finalidade está previsto em Resolução 199/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em Mato Grosso, o Ministério Público utilizará o aplicativo “Whatsapp Business”. A Procuradoria-Geral de Justiça autorizará a conta a ser utilizada, que será vinculada à linha de telefonia fixa da unidade ministerial ou do celular já utilizado no plantão. Os números oficiais serão disponibilizados no site do MPMT.

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Conforme o ato administrativo, o referido canal não poderá ser utilizado para registro de reclamações, representações, esclarecimento de dúvidas ou qualquer outra finalidade. A comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo, no entanto, será facultada ao interessado e dependerá de sua anuência expressa, mediante assinatura de termo de assentimento específico.

Confira o Ato Administrativo

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