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ELEIÇÕES

Lei prevê novas regras para ‘sobras’ nas eleições de deputados federais, estaduais e vereadores

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.211, de 2021, que muda as regras para distribuição das “sobras” eleitorais — as vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. O chefe do Executivo barrou um dispositivo que alterava o número de candidatos que cada partido poderia registrar para os cargos de deputados federais, estaduais e vereadores. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º).

Da Agência Senado – A Lei 14.211, de 2021, é resultado do projeto de lei (PL) 783/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O texto original foi alterado pela Câmara em setembro, e os senadores confirmaram as mudanças sugeridas pelos deputados. De acordo com a nova lei, só podem concorrer à distribuição das “sobras” os candidatos que obtiverem votos equivalentes a pelo menos 20% do quociente eleitoral e os partidos que conquistarem um mínimo de 80%.

O quociente eleitoral é calculado pela divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. Pela regra anterior (Lei 13.488, de 2017), todos os partidos com participação nas eleições podiam participar da distribuição das “sobras”, independentemente do número de votos.

Veto

Jair Bolsonaro vetou dois incisos que alteravam a quantidade de candidatos que cada partido poderia registrar para os cargos proporcionais. Pelo projeto, o número iria variar de acordo com a representação de cada unidade da federação na Câmara. Nas UFs com até 18 deputados federais, cada partido poderia registrar candidatos até 150% das respectivas vagas. A mesma regra de 150% das vagas valeria para os candidatos a vereador em municípios de até 100 mil eleitores.

Com a suspensão dos dois dispositivos, fica mantida a regra atual. Segundo a Lei 9.504, de 1997, cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um. Para Bolsonaro, o veto busca evitar a pulverização de candidaturas, facilitar a identificação do eleitor com os candidatos e racionalizar o processo eleitoral. A decisão do presidente da República precisa ser submetida ao Congresso Nacional.

Veja a íntegra:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/10/2021 Edição: 187-A Seção: 1 – Extra A Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.211, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.”

“Art. 91. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.” (NR)

“Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.” (NR)

“Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 109. …………………………………………………………………………………………………..

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares por ele obtido mais 1 (um), cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

………………………………………………………………………………………………………………….

III – quando não houver mais partidos com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I deste caput, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias.

§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.

§ 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente.” (NR)

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“Art. 111. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.” (NR)

Art. 2ºA Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

I – (Revogado);

II – (Revogado).

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 6º (VETADO).

§ 7º (VETADO).” (NR)

“Art. 15. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido.” (NR)

“Art. 46. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei;

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.” (NR)

“Art. 47. …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º ………………………………………………………………………………………………………….

I – 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem;

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º Revogam-se:

I – o art. 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); e

II – os incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ciro Nogueira Lima Filho

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TSE e Telegram assinam acordo para combater desinformação nas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a rede social de troca de mensagens instantâneas Telegram assinaram hoje (17) um acordo para combater a propagação de notícias falsas por meio da plataforma. Com a medida, será aberto um canal para o recebimento de denúncias e para a divulgação de informações oficiais sobre as eleições. O acordo vai vigorar até 31 de dezembro.

Está prevista a adoção de uma ferramenta para marcar conteúdos considerados desinformativos. Pelas cláusulas, o Telegram também fará uma investigação interna para apurar a violação das políticas da plataforma.

Segundo o tribunal, o TSE é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma e estabelecer medidas concretas para o combate às noticias falsas.

Em março, o Telegram também aderiu ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.

O acordo ocorreu após a plataforma ter nomeado seu representante no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter bloqueado o funcionamento do aplicativo no país, sob a justificativa de que a plataforma não teria cumprido ordens judiciais.

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Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Geral

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Vaquinhas virtuais de pré-candidatos das eleições de outubro

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Não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo; somente pessoas físicas podem doar

A partir deste domingo (15), pré-candidatos às eleições de outubro próximo poderão iniciar a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo. No entanto, ainda não é permitido pedir votos.

Da Agencia Câmara- O financiamento coletivo, também conhecido como vaquinha virtual ou crowdfunding, é oferecido desde 2018 e funciona por meio da internet e de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas na oferta desse tipo de serviço. Por enquanto, 12 dessas empresas tiveram o cadastro aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral e outras 14 empresas se inscreveram. Nas eleições de 2020, 24 empresas estavam cadastradas no TSE. Em 2018, eram 59.

Valores
Nas eleições de 2020, as vaquinhas virtuais arrecadaram R$ 15,8 milhões, menos do que em 2018, quando levantaram R$ 19,7 milhões. Dessas doações, R$ 7,6 milhões foram para candidatos a presidente e R$ 5,3 milhões para candidatos a deputado federal.

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As vaquinhas virtuais arrecadaram apenas R$ 1,2 milhão para os deputados eleitos, ou 0,3% da receita total. A maior parte dos recursos arrecadados por vaquinhas virtuais foi destinada a deputados eleitos pelo Novo (R$ 289.283,49), seguido pelo Psol (R$ 273.919,55).

Normas
Não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo. Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro ou cartão.

A liberação e o respectivo repasse dos valores só poderão ocorrer se aos candidatos tiverem cumprido os requisitos definidos na norma do TSE: requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária específica para acompanhamento da movimentação financeira de campanha.

Durante a fase de arrecadação de doações, as empresas devem realizar a identificação obrigatória de cada um dos doadores e das quantias transferidas individualmente, além da forma de pagamento e da data em que ocorreu a respectiva contribuição.

O responsável pela arrecadação também está obrigado a manter lista atualizada no respectivo site, contendo a identificação dos doadores e os números de CPF. Os candidatos deverão ser informados pelas prestadoras de serviço sobre as doações realizadas para as campanhas.

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Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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