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JUSTIÇA

Lewandowski nega trâmite a mandado de segurança contra indicação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador

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STF – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36620, por meio do qual o Partido Popular Socialista (PPS) buscava impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. O relator, no entanto, verificou que o partido não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança na hipótese.

Entre outros argumentos, o PPS alegava que o presidente não estaria agindo de modo republicano ao indicar descendente direto para a ocupação de cargo público estratégico. “Trata-se de retrocesso civilizatório e institucional para o país, que retorna a práticas antigas e arduamente combatidas durante anos”, sustentou. Ainda segundo a legenda, a indicação ofenderia os princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade e a eficácia.

O relator explicou que o uso do mandado de segurança coletivo por partidos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 12.016/2009, pressupõe a ameaça aos interesses legítimos de seus integrantes ou relacionados à finalidade partidária. Segundo o ministro Lewandowski, o PPS postula, em nome próprio, a tutela jurisdicional de interesses difusos e ressalta sua iniciativa para agir em defesa da ordem jurídica vigente. No entanto, o Plenário do STF, lembrou o relator, já se pronunciou no sentido de negar legitimação universal a partido político para impetrar mandado de segurança coletivo destinado à proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil, “especialmente quando a pretendida tutela objetivar a defesa da ordem constitucional”. Lewandowski citou diversos precedentes do STF nesse sentido.

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Para o ministro, não se pode extrair da legislação aplicável à matéria interpretação que reconheça direito aos partidos para utilizar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses ou direitos difusos, “seara na qual está inserido o ato político genuinamente discricionário de indicação dos chefes de Missão Diplomática Permanente pelo Presidente da República, nos termos da redação do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal de 1988”.

– Leia a íntegra da decisão.

AD/EH

JUSTIÇA

MPF alerta para impactos da decisão que suspendeu investigações com dados da Receita ou do Coaf sem autorização judicia

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Nota pública é assinada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF

Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) alerta para os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial. De acordo com o documento, caso a decisão seja mantida, haverá “ um profundo retrocesso em nossa cultura jurídica e no combate à criminalidade, especialmente aos chamados crimes macroeconômicos”.

A nota é assinada pelos membros das Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF e refere-se à decisão liminar concedida em 15 de julho pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em resposta a uma reclamação da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), investigado no Rio de Janeiro. A medida também é alvo de questionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apresentou embargos de declaração em 23 de julho.

Os procuradores argumentam que a decisão de Toffoli contraria a recente jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde decisões colegiadas e monocráticas já reconheceram a legalidade do uso e do envio ao Ministério Público de informações bancárias apuradas pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ainda segundo a nota, há entendimento consolidado de que “o sigilo bancário não possui caráter absoluto em face do princípio da moralidade, aplicável às relações de direito público e privado”.

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Sigilo – O documento afirma que a legislação vigente assegura o acesso da Receita e do Coaf a dados fiscais ou bancários, assim como prevê a sua comunicação e transferência aos órgãos de investigação quando houver indícios de práticas criminosas, desde que respeitado o sigilo das informações. “Não nos parece que o modelo constitucional, em nome da proteção à intimidade, tenha criado a presunção de que o acesso às informações financeiras pelo Coaf e pela Receita Federal para eventual remessa ao MPF seja presumidamente ofensiva à intimidade a ponto de se exigir sempre prévia autorização jurisdicional”.

O texto destaca ainda o compromisso dos órgãos de Estado com o sigilo das informações. “Não se trata de veiculação pública das informações enviadas pelo Coaf ou Receita Federal ao Ministério Público Federal, pois tais informações de índole financeira ou fiscais permanecem em sigilo para subsidiar a apuração de possíveis crimes, tais como de corrupção, organização criminosa, financeiros, fiscais, financiamento ao terrorismo e outros que, a tempo e modo, serão submetidos à apreciação do Poder Judiciário”, esclarece a nota.

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Os procuradores também ressaltam que a decisão de Toffoli inviabiliza o cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em diversos tratados internacionais relativos à prevenção e ao combate aos crimes transnacionais, como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Controle – Para o MPF, o efetivo controle do Poder Judiciário de eventuais abusos de poder de qualquer natureza, inclusive quanto ao acesso indevido às informações financeiras pelos órgãos de Estado, é medida suficiente para preservar o direito à intimidade dos investigados, sem prejudicar a   investigação de crimes. Caso contrário, “o Poder Judiciário será transformado em uma espécie de instância judicial autorizadora de milhares de investigações Brasil afora que necessitem de dados bancários mais detalhados, o que não nos parece compatível com a verdadeira função constitucionalmente reservada para um dos pilares do Estado brasileiro”.

Íntegra da Nota Pública

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JUSTIÇA

STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais

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Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. A questão foi analisada na tarde desta quinta-feira (15) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 100181, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, apesar da gravidade do crime, a Constituição Federal determina a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. No caso, o aumento da pena previsto no artigo 224 do Código Penal nos casos de violência presumida foi revogado pela Lei de Crimes Sexuais (Lei 12.015/2009).

De acordo com o processo, o condenado praticou sexo vaginal forçado e sexo anal forçado após golpear a vítima, de 18 anos, com um pedaço de madeira para que ela não oferecesse resistência. De acordo com a legislação da época, a primeira conduta era tipificada como estupro, e a segunda como atentado violento ao pudor. A Lei de Crimes Sexuais passou a tipificar as duas como estupro.

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A condenação inicial a 31 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado levou em conta a existência de concurso material entre os dois crimes. Nesse caso, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade previstas para cada delito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, ao julgar apelação, excluiu a causa de aumento relativa à violência e reduziu a pena para 22 anos e 8 meses de reclusão. Decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nos dois crimes, a majorante, introduzida no Código Penal pela Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.702/1990).

Lei mais benéfica

O ministro Alexandre de Moraes não conheceu do HC da DPU por ter sido ajuizado contra decisão monocrática, nos termos da Súmula 691 do STF, mas votou pela concessão da ordem de ofício para afastar a causa de aumento de pena, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). Votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e o presidente, ministro Dias Toffoli.

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O ministro Marco Aurélio (relator) também votou pelo deferimento de ofício, mas afastou, no caso, o concurso material porque, a seu ver, a nova lei fez a junção dos dois tipos (atentado e estupro), e foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Também ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou pela denegação do habeas corpus.

Duas condutas

No voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes observou que a questão discutida se refere a duas condutas que, antes da Lei de Crimes Sexuais, eram consideradas concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor. No entanto, com o julgamento de hoje, a maioria dos ministros passou a considerar concurso material entre estupro (sexo vaginal) e estupro (sexo anal), ao entender que existem condutas diversas, apesar de ser o mesmo tipo penal. “Não há retroatividade para se considerar crime continuado”, avaliou.

EC/CR

Processo relacionado: HC 100181

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