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Lucimar Campos decreta emergência, reduz frota de ônibus e fecha comércio

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Outras medidas como redução no atendimento ao público por servidores e maior interação por meios eletrônicos visam reforçar o distanciamento social

Da SECOM/VG – Visando resguardar a saúde coletiva da população da segunda maior cidade de Mato Grosso e respeitando as diretrizes determinadas pelo Governo Federal quanto aos serviços essenciais em decorrência do COVID 19, o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus de Várzea Grande por determinação da prefeita Lucimar Sacre de Campos baixou Decreto de Situação de Emergência.

O Decreto tem como principais medidas:

•  Redução de 30% da frota de transporte coletivo, priorizando os servidores públicos identificados das áreas essenciais como saúde, segurança, social, limpeza pública, água e saneamento, educação, sem descuidar de casos especiais da população que não tem meios de locomoção;

•  O transporte de passageiros em ônibus e aplicativos (Uber e (99) deve respeitar no primeiro caso, passageiros com 1,5 metros de distância de outros e sentados e no segundo caso, que os mesmos fiquem no banco traseiro;

•  Suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, shopping centers, galerias, estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica;

•  Suspensão do consumo local de bares, restaurantes, sendo permitido somente os serviços de entrega (delivery), sendo que essas suspensões não se aplicam a estabelecimentos que tenham por objeto atividades consideradas essenciais e já dispostas em decreto presidencial como supermercados, farmácias entre outros;

•  Redução do horário de atendimento ao público na Prefeitura de Várzea Grande que funcionará das 8 horas as 12 horas, respeitando as determinações das autoridades sanitárias para atendimento com distância 1,5 metros e as regras de higiene pessoal e coletivas;

•  A Vigilância Sanitária não atenderá mais ao público somente via telefone e em fiscalização com apoio da Guarda Municipal para se fazer cumprir os efeitos deste decreto;

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O novo decreto reafirma ainda outros compromissos da gestão municipal como de utilizar poder de Polícia para coibir eventuais desrespeitos as decisões de não aglomeração de pessoas e de funcionamento de estruturas regulares, sinalizando ainda pelo cumprimento das determinação do Governo do Estado e da Medida Provisória e Decreto do presidente da República que estabelece as regras de funcionamento de transporte coletivo de passageiros rodoviário, aeroviário e ferroviário.

Também são reafirmadas outras decisões já adotadas e que visam a suspensão das aulas em Escolas Municipais e Creches Municipais, fim das inaugurações e eventos, congressos e cursos e a criação de facilidades para atendimento da população por meios eletrônicos, on line, e-mails, sms e mídias sociais.

O decreto de emergência foi construído em comum acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Várzea Grande, na pessoa do seu presidente David William Corrêa Pintor que enalteceu o fato da prefeita Lucimar Sacre de Campos e sua gestão ter ouvido o comércio e a indústria, “pois todos nós devemos procurar construir um melhor sentido para fazer o enfrentamento a doença”, disse ele, sinalizando como importante que Várzea Grande esteja ouvindo os segmentos e admitindo a possibilidade de eventuais mudança, o que deverá acontecer na prática.

O secretário de Governo e presidente do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID 19), Kalil Baracat, sinalizou que a administração municipal está atenta a todas as movimentações decorrentes da pandemia e mantém contato direto com os Governos Federal, do Estado de Mato Grosso e com a Prefeitura de Cuiabá para tomada de decisões conjuntas que detém maiores chances de terem resultados.

“Essa situação vivenciada por todas as pessoas do Planeta Terra, exige de nós cidadãos e cidadãs consciência e certeza de que o passo mais importante é o distanciamento social como forma de evitar o contágio de mais pessoas, portanto, aqueles que não têm necessidades, devem se preservar e preservar suas famílias, ficando em casa, isolados”, disse o secretário de Governo.

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O secretário de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes, sinalizou que a Prefeitura adotou e está constantemente adotando medidas para se evitar a propagação do vírus e tem atuado em conjunto com as Secretarias de Saúde do Estado e de Cuiabá para que as medidas adotadas surtam os efeitos desejados em todo território de Mato Grosso. “De nada adianta decisões isoladas e que não levam em consideração outras consequências, por isso, é necessário que as pessoas fiquem isoladas, em confinamento ou quarentena e não permitam que o Coronavírus se propague”, acrescentou Diógenes Marcondes.

O secretário lembrou que Várzea Grande está se preparando para adoção de outras medidas como a testagem em massa que apresentou resultados mais do que positivos em países na Europa para zerar novos casos e também a possibilidade de utilização do composto hidroxicloroquina com azitromicina, utilizados no tratamento de malária para os casos graves. “Pesquisas demonstram que está se obtendo sucesso em alguns casos, mas o faremos apenas dentro das normas da Organização Mundial da Saúde – OMS, pois nossa missão será salvar vidas e devolver o convívio social para todos”, disse Diógenes Marcondes.

Aquisições:

Atendendo recomendação da prefeita Lucimar Sacre de Campos, a Procuradora Municipal, Sadora Xavier sinalizou que a dispensa nos processos licitatórios para aquisições emergenciais para as áreas essenciais como saúde, segurança, social e obras, mesmo dispensados e acelerados em seus prazos, devem seguir os princípios constitucionais para a Administração Pública de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

“Apesar da emergência que todos vivemos e da obrigatoriedade, enquanto Poder Público de zelarmos pela vida das pessoas, temos que o fazer dentro da lei e da ordem e isto acontecerá em Várzea Grande”, disse a procuradora Sadora Xavier.

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AMM orienta municípios sobre condutas vedadas no período eleitoral

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Prefeitos, presidentes de Câmaras e técnicos de cerca de 120 municípios participaram de uma videoconferência realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, nesta quinta-feira (24), para orientar os agentes públicos sobre as condutas vedadas em ano eleitoral.

Da AMM – A reunião virtual contou com a participação de especialistas que esclareceram as principais dúvidas dos líderes municipais, que devem observar as normas estabelecidas pela legislação eleitoral, sob pena de diversas sanções, como multas, cassação de registro de candidatura, reprovação de contas, inelegibilidade, entre outras.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o debate foi muito importante para que os prefeitos e demais agentes públicos não incorram em erros que possam inviabilizar a candidatura ou  comprometer o mandato por falta de informação. “A legislação eleitoral é muito criteriosa, com vários detalhes a serem observados. Essa videoconferência foi realizada para consolidar o trabalho de orientação técnica que estamos fazendo há meses. Elaboramos uma cartilha eleitoral que  foi disponibilizada aos prefeitos e toda a equipe jurídica da AMM está à disposição para esclarecer as dúvidas dos gestores”, assinalou Fraga, adiantando que após as eleições a instituição vai realizar uma reunião por videoconferência para orientar os gestores sobre o período de transição de mandato.

A reunião desta quinta-feira contou com a participação do juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, do professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, e do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar. Após as apresentações, os palestrantes convidados responderam as perguntas dos prefeitos, que fizeram vários questionamentos sobre os procedimentos a serem adotados neste período que antecede as eleições.

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O procurador do MPC, Alisson Alencar, que falou sobre as contas públicas em período eleitoral, destacou algumas das principais vedações, como o  aumento de despesa de pessoal nos seis meses antes do final do mandato, ou seja, de julho a dezembro. Ele observou que se a decisão de aumentar a despesa for baseada em legislação anterior ao referido período de seis meses, o ato é considerado válido. O procurador também destacou a proibição de criar despesas que não possam ser quitadas no exercício, a não ser que o gestor deixe disponibilidade de recursos. O representante do MPC ressaltou, ainda, a importância da criação da comissão de transmissão de mandato, visando garantir a transparência da administração pública. “O funcionamento da comissão será objeto de fiscalização do TCE. É essencial que os prefeitos criem e monitorem a atuação dessa comissão”, orientou.

O professor e ex-diretor do TRE/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra, falou sobre as condutas vedadas no último ano de mandato de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da vedação com aumento de despesa com pessoal e de contrair obrigação de despesas, o representante do TRE também falou sobre a proibição de operação de crédito por antecipação de receita. Nilson destacou que, em virtude da pandemia, houve algumas flexibilizações, considerando a emergência em saúde pública. “Caso o aumento da despesa com pessoal seja relacionada com a pandemia do coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020 alterou a Lei Complementar nº 101/2000, para permitir esse aumento, desde que a motivação esteja diretamente relacionada com esse tema,  não cabendo ao gestor público utilizar a pandemia como motivação para o desvio da finalidade pública da Lei de Responsabilidade Fiscal”, assinalou.

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O juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (biênio 2012/2014), José Luís Blaszak, também reforçou as condutas vedadas aos agentes  públicos. O advogado destacou a proibição do uso do cargo político para criar situação de desequilíbrio entre os candidatos. Blazak ressaltou que as condutas vedadas também se estendem aos secretários e servidores, e exemplificou o alcance da legislação eleitoral. “De acordo com a lei 9.504, as condutas vedadas também caracterizam ato de improbidade administrativa”, assinalou. O jurista citou, ainda, a proibição da autopromoção, visando não ferir o princípio da impessoalidade, além do uso da propaganda institucional, que pode levar à cassação do registro de candidatura.

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Lei que redistribui receitas do ISS é sancionada sem vetos

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A redistribuição do do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Da Agência CNM – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida e lembra que a matéria é uma luta do movimento municipalista e que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal.

A CNM explica que a redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. Ressalta-se que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

Sistema eletrônico
Uma vez que as mudanças realizadas na legislação exigem dos contribuintes envolvidos mudanças operacionais, para facilitar o cumprimento do papel de ambos os atores nesse processo, Município e contribuinte, a nova lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios.

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O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como: alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios.

Formação do Comitê
Para a definição dessas obrigações a lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o CGOA contará com o auxílio de um Grupo Técnico (GT), composto por dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê e dois membros indicados pela CNF, representando os contribuintes.

Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Transição
A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

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Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Próximos passos
A equipe técnica da CNM prepara orientação aos Municípios sobre as ações que devem ser desenvolvidas para a efetividade da medida. Destaca ainda que atuará para a implantação o mais breve possível do Comitê e grupo de trabalho de que trata a nova Lei.

A CNM ressalta também que empenhará esforços junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão da liminar concedida em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, que tornou sem efeitos as mudanças do local de incidência do tributo, tema tratado na Lei Complementar (LC) 157/2016), já que a nova lei trouxe as definições de quem são os tomadores dos serviços.

Bate-papo
Na próxima terça-feira, 29 de setembro, a CNM promoverá um Bate-papo especial para falar sobre o tema. A trasmissão, que será ao vivo pelas redes sociais da entidade, contará com a presença do presidente Glademir Aroldi e do presidente de honra Paulo Ziulkiski, além de técnicos e consultores da Confedarção.

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