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CIDADES

Lúdio Cabral propõe anular decreto do governo que dificulta licença-prêmio

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Deputado apresentou projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governador.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, que susta os efeitos do decreto nº 90, baixado pelo governador Mauro Mendes (DEM) para regulamentar a licença-prêmio dos servidores da administração direta e indireta. As mudanças feitas pelo governador dificultam o acesso dos servidores estaduais a esse direito. 

Foto Marcos Lopes

Por Laise Lucatelli -O decreto do governador proíbe a acumulação do benefício e obriga o servidor a sair de licença no período de até cinco anos depois de ter adquirido o direito, sob pena ter a licença anulada. Outra mudança é que a contagem para conseguir o benefício é zerada se o servidor se afastar do cargo.

“Um decreto do Executivo serve para regulamentar uma lei já existente, e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei. Não pode criar, como nesse caso, um mecanismo que obrigue qualquer servidor que tirou uma licença a trabalhar mais cinco anos para começar a contar o tempo novamente”, destacou Lúdio.

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Na justificativa do projeto, Lúdio afirma que o governador suprimiu direitos estabelecidos na Lei Complementar 90/1994, o Estatuto do Servidor Público. Além disso, o governador tirou da regulamentação o período da licença, que é de três meses a cada cinco anos trabalhados.

O deputado citou também que o decreto do governador penaliza o servidor público com a exoneração da função de confiança e a perda da remuneração correspondente, apenas por usufruir de um direito conferido pela lei.

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Eleições CNM: calendário eleitoral não sofre alterações com novas medidas de restrição pela Covid-19

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o calendário eleitoral para escolha dos integrantes do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes Regionais para a Gestão 2021-2024 da entidade não vai ser impactada com as novas medidas de restrição impostas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para o enfrentamento da Covid-19. O pleito ocorre no dia 11 de março, por meio eletrônico.

Assim, o prazo para a inscrição e entrega, mediante protocolo, das chapas para concorrer aos cargos de Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes Regionais permanece dia 1º de março de 2021, até as 18 horas, horário de Brasília (DF), no gabinete da presidência na sede da CNM, localizado no endereço SGAN Quadra 601 Módulo N, Brasília/DF. Essas devem ser endereçadas ao presidente do Conselho Diretor da Confederação. 

Podem votar representantes legais dos Municípios associados à CNM há mais de seis meses consecutivos e que estejam em dia com suas contribuições até a data de 26 de fevereiro de 2021, bem como os atuais membros dos Conselhos Diretor, Político, Fiscal e de Representantes Regionais em dia com suas obrigações sociais. Todos os eleitores receberão senha individual para votar.

A senha será encaminhada via correio, por carta registrada e lacrada. Após a identificação no site, por meio do login e senha, já se pode proceder à votação. O voto é secreto, pessoal e intransferível, não admitido o voto em substituição, mesmo que por procuração. O resultado do pleito será publicado no mesmo dia, a partir das 20 horas.

Lockdown
Em decreto publicado neste sábado, 27, o GDF publicou lockdown a partir de 00h01 de domingo, 28 de fevereiro, como medida de contenção da pandemia de Covid-19. Ficarão abertos apenas os serviços considerados essenciais. A CNM voltará a realizar os atendimentos à distância até o dia 15 de março ou a publicação de novo regramento. Veja aqui os contatos das áreas administrativas e técnicas da entidade.

Fonte: AMM

Leia mais:  Mais de 1,7 mil municípios podem ter recursos do FPM bloqueados; prazo do Siops acaba em 2 de março

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Mais de 1,7 mil municípios podem ter recursos do FPM bloqueados; prazo do Siops acaba em 2 de março

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha mensalmente a situação dos Municípios que passam por bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Neste momento, a entidade demonstra preocupação com mais de 1,7 mil Municípios que ainda não homologaram  informações referente ao 6º bimestre de 2020 dos gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O prazo termina em 2 de março e o não cumprimento acarreta em bloqueio.

Assim, a entidade municipalista faz um alerta aos gestores municipais, para que façam a homologação. Em caso de problemas com os dados no sistema, os gestores podem entrar em contato com a coordenação do Siops pelo telefone (61) 3315-3173 ou e-mail siops@saude.gov.br. A Confederação informa ainda que, no caso de bloqueio pelo não envio de dados, os repasses poderão ser desbloqueados no prazo de 72 horas após a regularização das informações junto ao Siops.

Os principais motivos para bloqueio do FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); débitos com o Instituto do Seguro Social (INSS) e débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além da falta de prestação de contas no Siops.

Caso o bloqueio não seja por causa do Siops, o Ente que se encontra na lista de bloqueados no site do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) deverá procurar o órgão responsável e regularizar a situação para o desbloqueio do repasse.

Em decorrência da pandemia da Covid-19, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou canal de atendimento para facilitar e otimizar os atendimentos. O Dossiê Digital de Atendimento (DDA) é um procedimento administrativo de atendimento da RFB aos órgãos públicos.

Fonte: AMM

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