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Mauro Mendes decreta situação de calamidade pública em Mato Grosso

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Decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (25.03)

O governador Mauro Mendes decretou nesta quarta-feira (25.03) estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia coronavírus (Covid -19).

Lucas Rodrigues – Conforme o Decreto 424/2020, a situação de calamidade terá vigência de 90 dias e poderá ser prorrogada, caso haja necessidade. O governo deverá encaminhar nos próximos dias projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que a situação de calamidade seja reconhecida.

Com o decreto, que está embasado no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza o Estado a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários.

“O decreto é fundamental para podermos adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate à pandemia. Passamos por uma situação atípica e precisamos agir de forma rápida para conter a transmissão e garantir atendimento de saúde a quem necessitar”, destacou o governador Mauro Mendes.

DECRETO

DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 66 da Constituição do
Estado, e

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

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CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19),
anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Ministério da Saúde por meio da
Portaria nº 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0);

CONSIDERANDO, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos Estaduais nº 407/2020,
413/2020, 417/2020, 419/2020 e 421/2020,

DECRETA:
Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único A situação de calamidade de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso
de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º As autoridades competentes, sob a coordenação do Governador do Estado, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias
à prevenção e ao combate à situação tratada no art. 1º.

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Parágrafo único As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.

Art. 3º Nos termos prescritos pelo Convênio ICM 26/75, internalizado por meio do art. 34 do Anexo IV do Regulamento do ICMS/2014
(Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014), são isentas as operações de saída de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para socorrer vítimas de calamidade pública de que trata este Decreto, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria.

Parágrafo único São isentas, ainda, as operações mencionadas no art. 34-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS/2014 (Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014), ocorridas a partir de 20 de março de 2020.

Art. 4º O Poder Executivo Estadual solicitará, por meio de mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, o reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos prescritos pelo art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de março de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

  • Edição extra Diário Oficial 25.03

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Mato Grosso convoca classificados no processo seletivo de três hospitais regionais

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Os convocados devem se apresentar entre os dias 27 de março e 1° de abril de 2020, no setor de Recursos Humanos da unidade de saúde para a qual foi convocado

Por Carlos Celestino – O Governo de Mato Grosso publicou na edição do Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (27.03), o edital de convocação de 18 candidatos classificados no processo seletivo de três hospitais regionais.

Para o Hospital Regional de Alta Floresta estão sendo convocados: um (1) enfermeiro e quatro (4) técnico em enfermagem. Para o Hospital Regional de Sorriso, as vagas são: um (1) auxiliar em farmácia, sete (7) enfermeiro e um (1) maqueiro.

A terceira convocação é para o Hospital Regional de Cáceres, para os seguintes cargos: um (1) enfermeiro auditor, um (1) técnico em radiologia e um (2) enfermeiro. Para acessar o documento com o nome de todos os candidatos, clique aqui (página 23 e 24).

Os convocados devem se apresentar entre os dias 27 março e 1° de abril de 2020, no setor de Recursos Humanos da unidade de saúde para a qual foi convocado, das 8h às 11h e das 13h às 17h, para a entrega dos documentos obrigatórios, conforme consta no edital.

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AGRONEGÓCIO

Decreto mantém atividades essenciais e comércio de itens da Agricultura Familiar em Mato Grosso

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Também está permitida a circulação de veículos em rodovias municipais e estaduais, destinados ao transporte de mercadorias e insumos

Diante do quadro de sério risco de infecção e contaminação pelo COVID-19, a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) vem manifestar sua preocupação com o Setor Produtivo de Mato Grosso e, apesar do panorama de insegurança e temeridade, reforçar a necessidade do cumprimento das medidas de contenção ao avanço da pandemia.

Por Naiara Martins – Recomendamos aos produtores que o momento requer cautela e prevenção, e que por isso, será necessário o empenho de todos no cumprimento de regras rígidas de prevenção e combate ao coronavírus.

Entre as principais medidas consolidadas pelo novo decreto do Governo do Estado, que circulou no Diário Oficial desta quinta-feira (26.03), está a necessidade da manutenção do isolamento social, seguida por uma série de providências, a fim de reduzir as chances de proliferação do vírus. O documento lista as atividades que poderão continuar a operar durante o período que durar a pandemia e também aquelas que ficarão restritas.

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Apesar do decreto prever a proibição de atividades praticadas ao ar livre, como o funcionamento de feiras e outros eventos que demandem aglomeração e reunião de pessoas, estão permitidas as atividades supermercadistas de pequeno, médio e grade porte, atacadista e pequeno varejo alimentício, padarias, restaurantes, cafés e congêneres, açougues e peixarias, desde que cumpram as regras para retirada no local ou na modalidade delivery. Também está permitida a circulação de veículos em rodovias municipais e estaduais, destinados ao transporte de mercadorias e insumos.

A comercialização de produtos da Agricultura Familiar está mantida, assim como a movimentação dos produtores para a retirada dos itens, além do acesso ao setor comercial. Os estabelecimentos comerciais deverão manter o controle de acesso para evitar aglomerações, e respeitar as regras de distanciamento mínimo de 1,5 metro, higienização das mãos e outras normas sanitárias de prevenção e combate ao novo coronavírus.

Bem como alguns órgãos públicos do Governo de Mato Grosso, a SEAF informa que mantém o atendimento ao público em horário reduzido, de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30.

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