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Mauro Mendes impõe restrições maiores em casos de transmissão comunitária

Publicado

Novas medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (31)

O Governo de Mato Grosso impôs medidas mais restritivas para as cidades em que houver confirmação da transmissão comunitária de coronavírus. Nestas localidades, os municípios deverão impor também a quarentena das pessoas pertencentes aos grupos de risco (idosos, hipertensos, diabéticos, doentes crônicos, etc) e restringir todas as atividades não consideradas essenciais.

Lucas Rodrigues – O decreto (leia a íntegra em anexo) com as novas medidas foi publicado em edição extra do Diário Oficial que circula nesta terça-feira (31).03) e estabelece critérios para a aplicação de medidas para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em Mato Grosso.

O documento estabelece também como os prefeitos devem agir nos casos em que a transmissão ainda estiver na fase local, ou seja, quando é possível identificar como a pessoa foi contaminada e promover o isolamento de quem teve contato com o infectado. Para essa situação, continuam mantidas as restrições de isolamento social, como a suspensão de eventos, festas e todo tipo de aglomeração.

“As medidas contidas neste decreto buscam preservar a vida dos mato-grossenses. Decretamos medidas rápidas e objetivas, para salvar vidas, mas ao mesmo tempo são proporcionais em relação ao avanço da epidemia em cada cidade. Não podemos aplicar em uma cidade que tem muitos casos confirmados a mesma medida de municípios que não tem sequer um único caso suspeito”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Ainda no documento, estão listadas todas as atividades consideradas essenciais (veja a lista completa ao final da matéria), que estão alinhadas com o que estabelece o Governo Federal.

O que é a transmissão comunitária

A transmissão comunitária ocorre quando o contágio se dá por fontes não identificadas e de forma indiscriminada, ou seja, quando não é possível saber quem contaminou o paciente ou quantas pessoas foram contaminadas simultaneamente.

Confira a lista de atividades consideradas essenciais e que podem continuar a funcionar durante o período da pandemia:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – serviço de call center;

VIII – captação, tratamento e distribuição de água;

IX – captação e tratamento de esgoto e lixo;

X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

XI – iluminação pública;

XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

XIII – serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;

XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII – vigilância agropecuária internacional;

XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XXI – serviços postais;

XXII – transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV – fiscalização tributária e aduaneira;

XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI – fiscalização ambiental;

XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX – mercado de capitais e seguros;

XXXI – cuidados com animais em cativeiro;

XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI – fiscalização do trabalho;

XXXVII – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXIX – unidades lotéricas;

XL – clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários;

XLI – transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados.

XLII – produção, distribuição e comercialização de etanol e demais derivados;

XLIII – obras de infraestrutura pública.

Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, tais como estabelecimentos que armazenem mercadorias, comercializem peças de reposição, prestem serviços de manutenção e que forneçam alimentação em rodovias estaduais e federais, inclusive para consumo no local.

Veja a íntegra da publicação ou baixe AQUI.

DECRETO

 

DECRETO Nº         432,          DE   31  DE         MARÇO           DE 2020.

 

Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de  medidas  não  farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual e artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre defesa da saúde, cabendo àquela a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e a estes o exercício da competência suplementar (art. 24, § 2º);

 

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância inter- nacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que elenca as medidas passíveis de serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dentre as quais se encontram o isolamento e a quarentena;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 5º, I, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, segundo o qual Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis ao isolamento e à quarentena;

 

CONSIDERANDO que o Ministro da Saúde, no exercício da competência

  conferida pelo art. 3º, § 5º, I, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, editou a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, 10 e 11 da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, adiante transcritos:

 

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§ 1º A medida de quarentena será determinada mediante ato ad- ministrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores  em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

§ 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até  40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

§ 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

§ 4º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

 

Art. 10. Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Covid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

 

Art. 11. As condições para a realização das medidas de enfren- tamento da emergência de saúde pública estão previstas no

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

Boletim Epidemiológico e Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O Boletim Epidemiológico será atualizado semanalmente ou sempre que necessário e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde: https://www.saude.gov. br/vigilancia-em-saude.

 

CONSIDERANDO as medidas objetivas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas no Boletim Epidemiológico nº 05, editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde em 13 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Federais nº 10.282, de 20 de março de 2020 e 10.288, de 22 de março de 2020, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

 

CONSIDERANDO as orientações e esclarecimentos expedidos peça Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI);

 

CONSIDERANDO que, até o momento, inexistem quaisquer restrições sociais efetivamente impostas pelo Governo Federal, mas tão somente uma relação de medidas que poderá ser empregada no combate ao coronavírus, dentre elas a quarentena (art. 3º da Lei Ordinária Federal nº 13.979/2020);

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

 

I    – Quarentena: limitação de circulação de indivíduos e de atividades empresariais, excepcionando a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e/ou exercício de atividades essenciais, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde;

II      – Atividades  Essenciais:  aquelas  definidas  como  indispensáveis  ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobre- vivência, a saúde ou a segurança da população, em especial as indicadas no § 1° do art. 3° do Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 7° deste Decreto;

III    – Município com Transmissão Local do Coronavírus: ocorrência de caso autóctone, ou seja, contraído na cidade onde a pessoa vive, com vínculo epidemiológico a um caso confirmado identificado.

IV   Município com Transmissão Comunitária do Coronavírus:

a)  ocorrência de casos autóctones sem vínculo epidemiológico a um caso confirmado, em área definida;

b)  se for identificado um resultado laboratorial positivo sem relação com outros casos na iniciativa privada na rotina de vigilância de doenças res- piratórias;

c) a transmissão se mantiver por 5 (cinco) ou mais cadeias de transmissão. V – Grupo de Risco: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes.

Parágrafo único As situações descritas nos incisos III e IV serão reconhecidas pela Secretaria de Estado de Saúde,  que  publicará  ato com a relação de Municípios com Transmissão Local e com Transmissão Comunitária do Coronavírus.

 

Art. 3º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independente- mente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, ficam vedadas as atividades que provocarem aglomerações de pessoas, tais como:

 

I – parques públicos e privados; II – praias de água doce;

III – teatro;

IV – cinema;

V – museus;

VI – casas de shows; VII – festas;

  VIII – feiras;

IX – academias;

X – ginásios esportivos e campos de futebol; XI – missas, cultos e celebrações religiosas;

XII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

 

Art. 4º Em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, independen- temente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e os estabelecimentos privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao Coronavírus:

 

I – evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II – disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III  – ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV – adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores;

V – quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI – evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII  – locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII  – evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais.

 

Art. 5° Ficam suspensas até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior:

I – públicos estaduais; II – públicos municipais; III – privados;

 

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, a Secretaria de Estado de Educação e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deverão analisar a possibilidade técnica, operacional e orçamentária de retomada das aulas por meio de ferramenta que viabilize o ensino à distância, ficando autorizada a adoção de medidas necessárias para este fim.

 

Art. 6º Aos municípios com transmissão local do Coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena para as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e/ou gestantes e lactantes;

 

§ 1° Na hipótese do inciso II, fica assegurada a circulação das pessoas ex- clusivamente para a realização de necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 7º Aos municípios com transmissão comunitária do coronavírus, assim reconhecido em ato da Secretaria de Estado de Saúde, serão aplicadas as seguintes medidas no âmbito do seu respectivo território:

 

I – continuidade das restrições contidas no art. 3° e 4º;

II – quarentena das pessoas pertencentes ao Grupo de Risco.

III – restrição ao exercício de atividades não consideradas essenciais.

 

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Saúde informará a ocorrência da situação prevista no caput ao chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 8º São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu fun- cionamento:

 

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabi- lidade;

III  – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e

inclusive para consumo no local.

  • 2º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, em especial o transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.
  • 3º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigoro- samente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 4° deste Decreto.

 

Art. 9º Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distancia- mento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

 

Art. 10 Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal, vincula os municípios, que somente poderão estabelecer medidas diversas das constantes neste Decreto mediante fundamentação técnica específica.

 

Art. 11 Fica revogado o Decreto nº 425, de 26 de março de 2020.

 

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território mato-grossense, devendo ser observado pelos entes municipais.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

 

 

 

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Mato Grosso registra 2.085 casos e 54 óbitos por Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quinta-feira (28.05), 2.085 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 54 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado. As últimas sete mortes confirmadas envolveram residentes de Várzea Grande, Cuiabá, Alta Floresta, Jauru, Jangada e Rondonópolis. 

Por Ana Lazarini – Dentre os 20 municípios com maior número de casos de Covid-19, estão: Cuiabá (655), Várzea Grande (203), Rondonópolis (162), Tangará da Serra (98), Primavera do Leste (89), Barra do Garças (70), Lucas do Rio Verde (64), Confresa (64), Sorriso (59), Sinop (45), Rosário Oeste (38), Jaciara (36), Alta Floresta (36), Pontes e Lacerda (27), Nova Mutum (27), Peixoto de Azevedo (25), Cáceres (25), Campo Verde (24), Querência (15) e Nova Ubiratã (15).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada no Boletim anexado à essa matéria.

Nas últimas 24 horas, surgiram 177 novas confirmações em Alta Floresta (4), Aripuanã (1), Barra do Garças (3), Cáceres (3), Campo Novo do Parecis (4), Campo Verde (2), Confresa (15), Cotriguaçu (2) Cuiabá (44), Jaciara (2), Lucas do Rio Verde (5), Matupá (2), Mirassol D’Oeste (1), Nova Mutum (3), Nova Olímpia (1), Nova Ubiratã (9), Novo Mundo (3), Paranaíta (1), Pedra Preta (1), Pontes e Lacerda (5), Ponto Esperidião (2), Primavera do Leste (5), Rondonópolis (14), Santo Antônio (1), Sinop (2), Sorriso (10), Tangará da Serra (14), Várzea Grande (10), Vila Rica (1) e municípios de outros estados (4).

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O setor técnico informou que foi corrigido um caso de duplicidade em Campo Verde. Além disso, o óbito anteriormente notificado em Cuiabá passou a ser contabilizado em Várzea Grande, município de residência da vítima.

Dos 2.085 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.273 estão em isolamento domiciliar e 624 estão recuperados. Há ainda 134 pacientes hospitalizados, sendo 69 em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 65 em enfermaria.

No boletim, a SES também divulga que a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) dispõe, atualmente, de 256 leitos de UTI e 864 leitos de enfermaria especificamente para pacientes com coronavírus no Estado.

Considerando o número total de casos em Mato Grosso, 50,3% dos diagnosticados são do sexo feminino e 49,7% masculino; além disso, 598 pacientes têm faixa-etária entre 31 a 40 anos. O documento ainda aponta que um total de 6.718 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 405 amostras em análise laboratorial.

Os pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica do Estado e dos municípios.

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Mato Grosso receberá R$ 1,346 bilhão da União para repor perdas de receita

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Primeira parcela de R$ 346 milhões só deve ser liberada em meados de junho

O Diário Oficial da União que circulou nesta quinta-feira (28.05) traz a sanção do presidente Jair Bolsonaro à Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). A lei prevê que a União entregará R$ 60 bilhões aos estados e municípios, na forma de auxílio financeiro. Serão quatro parcelas mensais e iguais no exercício de 2020. O valor deve ser aplicado pelos poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e mitigação de seus efeitos financeiros.

Por Ademar Andreola – De acordo com a lei complementar Mato Grosso será contemplado com R$ 1.346.040.610,22. Esse total será dividido em quatro parcelas de R$ 346,04 milhões. Mato Grosso é o sétimo Estado em volume de recursos a serem repassados pela União.

Segundo o governador Mauro Mendes, Mato Grosso vai procurar cumprir sua parte no que prevê a lei e que os recursos trarão um alívio nas finanças, no momento em que a receita vem apresentando uma queda acentuada.

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“Em abril nós já perdemos cerca de 140 milhões. Esse mês a expectativa é que a queda ultrapasse a 200 milhões. Esses recursos podem ajudar a repor uma parte dessas perdas que nós teremos em meses subsequentes”, disse o governador Mauro Mendes.

A sanção da lei pelo presidente da República não significa que os recursos serão liberados imediatamente. A expectativa da Secretaria da Fazenda era que isso poderia acontecer no mês de maio, mas não será possível. De acordo com o secretário Rogério Gallo, agora existem os trâmites burocráticos no Ministério da Economia e na Secretaria do Tesouro Nacional. O mais provável é que a primeira parcela seja liberada por volta do dia 15 de junho.

Para o titular da Fazenda os recursos chegarão em boa hora. Mas ainda não dá para se dizer se serão suficientes par repor as perdas de receita que vem ocorrendo a partir de abril, hoje já acima de 300 milhões de reais.

“Esses recursos entram em bom momento. Ainda é impossível mensurar o efetivo impacto sobre a economia nos próximos sete meses, ou seja até o final do ano. Receberemos os recursos federais com muita responsabilidade, porque ainda temos um longo caminho para percorrer até a superação da pandemia e dos seus efeitos sobre a economia”, ressaltou Rogério Gallo.

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O Programa

O programa prevê seguintes iniciativas: suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União, os Estados, Distrito Federal e os municípios; reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Diz ainda a lei que de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, Distrito Federal e  os municípios, e ainda  o parcelamento dos débitos previdenciários.

A lei determina ainda que os recursos deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

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