conecte-se conosco


Brasil

Membros do MP criticam decisão do STF sobre 2° grau; advogados elogiam

Publicado

Pouco depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu na noite de ontem (7), por maioria, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, promotores, procuradores e advogados voltaram a expor suas diferenças em torno da questão, manifestando-se respectivamente contra e a favor da mudança na jurisprudência da Corte.

Alterando a jurisprudência vigente entre 2009 e 2016, o plenário do STF estabeleceu, por 6 votos a 5, que o cumprimento da pena, entre as quais a prisão, só pode começar após o chamado trânsito em julgado, quando se esgotam todos os recursos possíveis contra a sentença criminal, incluindo as apelações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo.

Acusadores

Uma das primeiras a se manifestar, a força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota afirmando que “a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”.

“A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade”, acrescentou a força-tarefa da Lava Jato.

A diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) fez coro, afirmando que “lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Em nota, a entidade disse que a mudança no entendimento da Corte é um “retrocesso no combate ao crime”.

Leia mais:  Voz do Brasil voltará a ter horário fixo, decide STF

No texto, a ANPR avalia que o novo entendimento será “responsável por reforçar a morosidade da Justiça e incentivar a proliferação de recursos protelatórios como antídoto para evitar o cumprimento de penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias”.

O promotor de Justiça Victor Hugo Azevedo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade que congrega 16 mil membros dos MP’s estaduais, ressaltou a preocupação “com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”.

Defensores

Do outro lado, advogados especializados em direito criminal elogiaram a decisão. Hugo Leonardo, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), disse que a decisão do STF “deu um passo decisivo para recuperar o sentido da presunção de inocência”. Para ele, a Constituição sempre foi “claríssima” em relação ao assunto.

“A decisão de hoje não será capaz de compensar as injustiças e os dias de liberdade arbitrariamente tirados de milhares de pessoas nos últimos anos, mas é um marco importante para a retomada da nossa segurança jurídica”, disse o presidente do IDDD, entidade que atuou como interessada no processo.

Leia mais:  Senadores cobram a votação de projetos encaminhados à Câmara dos Deputados

O professor e advogado criminalista André Callegari, especialista em delação premiada e que atua em grandes casos sobre corrupção, disse que “a decisão do STF responde ao deveres de uma Corte Constitucional, na medida em que não só manteve o que já preconizava a Carta Política como fez a correta leitura da lei ordinária conforme a Constituição”.

Para Callegari, “antes de responder aos anseios populares e discursos populistas, a Corte deve manter uma postura contra-majoritária, no sentido de assegurar os direitos e garantias fundamentais e não se render a determinadas correntes de pensamentos autoritários”.

O advogado criminalista Daniel Gerber afirmou que “a decisão de ontem trouxe o STF de volta aos trilhos de sua missão institucional, qual seja a Guarda da Constituição”.

Gerber criticou aqueles consideraram a decisão equivocada por atentar contra o que dizem ser o sentimento popular. “Não cabe ao Poder Judiciário, e muito menos ao Ministério Público, preocupação com sentimentos do povo ou da mídia, e sim, exclusivamente, preocupação com o respeito ao sistema legal”, disse o advogado.

Edição: Maria Claudia

Comentários Facebook

Brasil

Senadores cobram a votação de projetos encaminhados à Câmara dos Deputados

Publicado

por

“O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”.

Da Agência Senado – O artigo 65 da Constituição é claro ao estabelecer as regras do processo legislativo (lembrando que o parágrafo único desse artigo determina que, “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”). Na prática, porém, a demora da Câmara em examinar matérias já aprovadas no Senado tem levado os senadores a cobrar dos deputados a votação de projetos importantes encaminhados àquela Casa, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, e a PEC 10/2013 (PEC 333/2017, na Câmara), que restringe o foro privilegiado.

Na sessão remota de quinta-feira (19), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a Câmara “sistematicamente desrespeita o Senado e efetivamente tolhe a nossa possibilidade de contribuir com matérias relevantes pela exiguidade do prazo”.

— Fica muito claro que muitos dos projetos aprovados no Senado vão para a Câmara dos Deputados e lá morrem, não são votados. Eu não poderia deixar de citar o fim do foro privilegiado, a prisão em segunda instância e a pauta ética, que se encerrou por completo durante a pandemia. Se nós tivéssemos um plebiscito, eu tenho certeza que mais de 90% da população brasileira aprovaria, sim, a prisão em segunda instância. Aliás, não a segunda, mas a prisão já em primeira instância. Aprovariam também o fim do foro privilegiado, que o Senado já aprovou, na legislatura anterior — afirmou Oriovisto.

Leia mais:  Voz do Brasil voltará a ter horário fixo, decide STF

Em sua fala, reproduzida no Twitter, Oriovisto Guimarães afirma que, “por omissão, a Câmara dos Deputados está legislando não representando o povo, mas contra a vontade do povo, representando interesses escusos daqueles que querem se esconder atrás das facilidades da lei para poder cometer falcatruas e desvio de dinheiro público”.

— É escandaloso que isso aconteça, é uma tristeza que isso aconteça” — disse o senador.

A PEC 10/2013, que restringe o foro privilegiado, foi aprovada em 2017 pelos senadores e ainda aguarda decisão do Plenário da Câmara. Estima-se que mais de 50 mil pessoas têm direito a julgamento especial hoje no Brasil. Essa proposta reserva a prerrogativa de função apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também cobra agilidade da Câmara dos Deputados na votação da PEC que restringe o foro privilegiado. Na quinta (19), ele publicou no Twitter a seguinte mensagem: “O Forômetro cobra todos os dias para que o projeto que acaba com o foro privilegiado saia da gaveta e entre em votação. Se cobrando está assim, imagine se ficássemos calados? Os conformados não mudam a historia!”

Além disso, Alvaro Dias cobra a votação do Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, de sua autoria, que limita as taxas de juro do cartão de crédito e do cheque especial em até 30% ao ano para todas as dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021. Esse projeto foi aprovado no início de agosto pelo Senado.

Leia mais:  Senadores cobram a votação de projetos encaminhados à Câmara dos Deputados

— Aproveito para solicitar agilidade e presteza da Câmara em relação aos projetos aprovados com origem no Senado. Há projetos que ficam por muito tempo nas gavetas da presidência da Câmara dos Deputados. Eu poderia citar vários deles — declarou Alvaro Dias em entrevista à Rádio Senado.

Na avaliação do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a soltura de André do Rap, acusado de traficar drogas e de chefiar uma organização criminosa, por uma decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, não teria ocorrido se estivesse valendo a prisão em segunda instância. O senador destaca que a prisão em segunda instância vigorou por 21 anos depois da promulgação da Constituição de 1988 e foi derrubada pelo STF quando começaram a ser presos políticos e grandes empresários.

— Foi necessário um caso emblemático de enorme repercussão para reacender esse caso, que deveria ter sido resolvido há muitos anos. Eu arrisco dizer: é um projeto para não deixar acontecer, como não querem muitos parlamentares que estão ameaçados, estão com processo em andamento. O Brasil sabe que tem vários e vários parlamentares no Congresso Nacional que estão implicados em processos criminais, que estão parados porque o Supremo [Tribunal Federal] não dá andamento. Tem parlamentares ameaçados de serem condenados logo ali adiante. Aí é prisão neles. Então, não querem andar com esses projetos — criticou Lasier Martins em entrevista à Rádio Senado.

Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Brasil

Voz do Brasil voltará a ter horário fixo, decide STF

Publicado

por

Corte atendeu a pedido da AGU

A Advocacia-Geral da União divulgou na noite de hoje (18) em suas redes sociais que garantiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o programa Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), volte a ser veiculado em horário nobre nas rádios brasileiras.

Da ABr – Segundo a AGU, a motivação da veiculação em horário fixo é “para que as informações de interesse público cheguem ao maior número de brasileiros possível.”

Em 2018, foi sancionada a lei que flexibilizou o horário do programa, que, até então, era transmitido pelas emissoras, obrigatoriamente, das 19h às 20h. Em agosto deste ano, o governo federal regulamentou as obrigações das rádios na retransmissão obrigatória do programa, que, via de regra, deve ter início entre as 19h e as 21h, no horário de Brasília.

No dia 23 de outubro, o Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União uma portaria  em que estabeleceu as condições, critérios e procedimentos para flexibilização de horário ou dispensa da retransmissão obrigatória do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de radiodifusão sonora. Ontem (17), foi publicada uma  portaria que autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa além dos horários originalmente previstos no caso de emissoras que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira.

Leia mais:  Senadores cobram a votação de projetos encaminhados à Câmara dos Deputados

Edição: Fábio Massalli

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262