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JUSTIÇA

Ministério Público apresenta denúncia por desvios do fundo eleitoral

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O Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais denunciou, nesta sexta-feira (4), 11 pessoas por crimes envolvendo candidaturas-laranja do PSL no estado em 2018. Entre os denunciados, está o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. Segundo a denúncia, foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, de apropriação indébita eleitoral e de associação criminosa.

A suspeita é de que, nas eleições de 2018, o diretório do PSL em Minas Gerais inscreveu para disputar o pleito mulheres cujas candidaturas seriam uma forma de a legenda receber verbas públicas por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o fundo partidário. Parte deste dinheiro teria sido então desviado para empresas de pessoas ligadas ao diretório estadual do PSL

Segundo a denúncia, cerca de R$ 260 mil foram recebidos pelas candidatas, dos quais mais de R$190 mil foram repassados a outras candidaturas. À época dos crimes apontados, Marcelo Álvaro Antônio era o presidente estadual do PSL. Na denúncia, o ministro é citado por seu nome de batismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias.

Por meio de nota, o ministro reafirma confiança na Justiça e reforça a convicção de que “a verdade prevalecerá e sua inocência será comprovada”. No texto, o ministro reitera que não cometeu qualquer irregularidade na campanha eleitoral de 2018 e que seguirá à frente do Ministério do Turismo.

Investigação

Segundo a apuração do MPE-MG, o PSL inscreveu candidatas sem a intenção de que elas fossem, de fato, eleitas. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que os partidos políticos destinem no mínimo 30% do total de recursos do Fundo Partidário para o financiamento de campanhas de suas candidatas em campanhas eleitorais.

De acordo com o promotor de Justiça Eleitoral, Fernando Abreu, candidatas mulheres foram cooptadas e receberam propostas para que se candidatassem e, durante a campanha, pagassem despesas eleitorais de outros candidatos, como uma forma de burlar o repasse de recursos do fundo eleitoral e beneficiar outras candidaturas.

“Naturalmente, como presidente do partido [Marcelo Álvaro Antônio], havia direcionamento de recursos partidários, o controle do dinheiro passava por toda a diretoria. Como presidente, naturalmente, existia uma certa influência. Agora, o apontamento, o direcionamento, não consta nos autos no sentido de se dizer que teria sido ele o responsável para direcionar [os recursos]”, explicou o promotor.

Abreu explicou que a apuração identificou maior direcionamento de recursos para a campanha de dois deputados, que foram eleitos no último pleito: Marcelo Álvaro Antônio (eleito a deputado federal) e Professor Irineu (deputado estadual). Segundo ele, donos de gráficas forneciam notas subfaturadas ou em nome de terceiros para omitir as informações dos reais beneficiários.

Edição: Narjara Carvalho 

Fonte: EBC Política
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JUSTIÇA

STF derruba validade da prisão após a segunda instância

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Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Por André Richter – Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Veja como votou cada ministro do Supremo

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto BarrosoEdson FachinLuiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de MelloMarco Aurélio MelloRosa WeberRicardo Lewandowski Gilmar Mendes.

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JUSTIÇA

STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância

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 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7), às 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado hoje, quando ocorre a quinta sessão da Corte para discutir a questão.

Por André Richter –Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

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