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Ministério Público pede rejeição de projeto que proíbe bloqueio do Whatsapp

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 Representantes do MP, de delegados e peritos defendem adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos

Lara Haje – A coordenadora de grupo de apoio ao combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público Federal, procuradora Neide de Oliveira, sugeriu a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5130/16, que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet, como WhatsApp, por decisão do poder público.

Ela participou de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre crimes cibernéticos nesta quinta-feira (15). Apresentado pelo ex-deputado João Arruda, o projeto já recebeu parecer favorável nessa comissão, onde aguarda votação.

        Pablo Valadares
       Audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para debater crimes cibernéticos

A procuradora explicou que o WhatsApp já teve os serviços suspensos, porque desobedecia ao artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que prevê que o provedor mantenha os registros de acesso ao aplicativo pelo prazo de seis meses, para facilitar investigações. Hoje o WhatsApp já guarda os dados, mas isso só foi possível, segundo ela, porque há previsão legal de suspensão de serviços pelo não cumprimento da lei.

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Provedores estrangeiros Neide de Oliveira sugeriu ainda alteração no Marco Civil, que hoje prevê sanções para provedores com representação no Brasil, mas não tem como investigar ou punir provedores de aplicações sem representação no País, como o Telegram.

“Nós temos uma sugestão em relação a provedores sem representação no Brasil de que seja prevista alguma obrigação por parte deles, como indicar representante legal em território nacional para que receba e possa cumprir decisões e ordens judiciais”, disse. Hoje é necessário pedido de cooperação internacional para promover investigações envolvendo esses provedores.

Cooperação internacional Já a procuradora Fernanda Domingos, também do Ministério Público Federal, defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste – tratado internacional sobre crimes cibernéticos, que já conta com 63 signatários. Segundo ela, países vizinhos da América do Sul já assinaram o acordo e, se o Brasil aderir ao tratado, a cooperação internacional em crimes cibernéticos pode ser agilizada em situações urgentes. A adesão à convenção foi apoiada por todos os outros debatedores.

        Pablo Valadares 
        Deputado David Soares: Brasil precisa urgentemente assinar a convenção de Budapeste

Para o deputado David Soares (DEM-SP), que pediu a audiência, o Brasil precisa urgentemente assinar a convenção. “É muito importante que agora nós, como parlamentares, façamos a parte política. É inadmissível que já tenhamos uma convenção adotada há 18 anos, e o Brasil não ser signatário”, afirmou.

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Penas baixas
O perito Ivo Peixinho, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, considera baixas as penas previstas na legislação para alguns tipos de crime cibernético, como o de invasão de dispositivo informático. Hoje a pena prevista para esse crime é de detenção de três meses a um ano e multa.

Segundo Ivo, os crimes de invasão estão crescendo no País, assim como o de vazamento e de sequestro de dados. Ele informou ainda que apenas em 2018 foram contabilizados R$ 3 bilhões em  fraudes bancárias eletrônicas no País, fora as não notificadas. Além disso, há 40 mil ocorrências por ano de pornografia infantil – outro crime cibernético comum.

O promotor Rodrigo Fogagnolo, do Núcleo Especial de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pediu a alteração da legislação para aumentar a pena prevista para crimes cometidos em grandes proporções – por exemplo, quando trazem prejuízos de milhões.

Edição – Geórgia Moraes

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Pis/Pasep: pagamento aos nascidos em setembro começa hoje

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ABr – A Caixa paga nesta quinta-feira (19) o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício. Para quem tem conta no banco, o depósito foi feito automaticamente na terça-feira (17).

No caso dos servidores públicos, o pagamento do abono salarial do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é feito pelo Banco do Brasil (BB). Receber o benefício este mês os cadastrados com final de inscrição 2.

Quem pode sacar o benefício

Tem direito ao abono as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada em 2018 por, no mínimo, 30 dias, com remuneração salarial até dois salários mínimos, em média.

É preciso, também, que o empregador tenha informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018, entregue ao governo federal.

O Abono Salarial estará disponível para saque até 30 de junho de 2020.

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Caixa Econômica Federal libera saque do PIS para cotistas abaixo dos 60 anos

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Teve início nesta segunda-feira (02.09) o pagamentos das cotas do PIS, pela Caixa Econômica Federal, para os cotistas com idade até 59 anos. A iniciativa atende à Medida Provisória 889/2019, assinada pelo Governo Federal, que disponibilizará a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/PASEP o saque integral do seu saldo, de acordo com o calendário. 

O Procon Estadual recebeu representantes da Caixa Econômica Federal na última sexta-feira (30.08) para esclarecer as ações sobre a liberação de cotas do PIS/PASEP. Na pauta da reunião, a Medida Provisória 889/2019, publicada em 24 julho de 2019, que prevê a divulgação das novas regras para o saque do PIS pela Caixa, bem como os novos procedimentos adotados para o pagamento das cotas.

Pelo cronograma do PIS, os cotistas com idades a partir de 60 anos começaram a receber o benefício no dia 26 de agosto. Já aqueles com idade inferior a 60 anos podem sacar a partir de desta segunda-feira. A liberação contempla os trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até 04/10/1988 e que possui saldo de cotas do PIS/PASEP.

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“É importante ressaltar que tem direito ao benefício quem trabalhou oficialmente no período de 1971 a 1988, tendo o número de NIS ou PIS. Na dúvida, o trabalhador pode fazer o contato via telefone para saber se tem ou não direito antes de enfrentar as filas da Caixa Econômica”, orienta a secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona. 

Para agilizar o atendimento ao cidadão, os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos com o Cartão do Cidadão e a Senha Cidadão nos terminais de autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui – apresentando documento de identificação oficial com foto. Nos saques acima de R$ 3 mil ou cotistas que não possuem o Cartão do Cidadão e Senha, o processo deve ser realizado nas agências, apresentando um documento oficial de identificação com foto. 

O trabalhador pode acessar www.caixa.gov.br/cotaspis para saber mais sobre quem tem direito às cotas, valores, cronograma e locais para o saque através do site disponibilizado pela Caixa. Há também a Central de Atendimento ao Cidadão pelo telefone 0800 726 0207.  

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Com informações da Caixa Econômica Federal 

Fonte: GOV MT
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